codigo afastamento rescisao

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130, do Código de Processo Civil. Aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que possível o afastamento de eventuais cláusulas leoninas. Em face da necessidade de rescisão contratual por inadimplemento contratual do comprador, justificável o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução do imóvel ao vendedor, restituição dos valores pagos pelo comprador, compensando-se os valores devidos apurados nos autos e abatida a multa prevista em contrato. AFASTARAM A PRELIMINAR. DERAM PARCIAL PROVI...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Tendo sido a aplicação da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - determinada pelo Tribunal de origem, após o exame da Lei Municipal n.º 1.978/93, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a incidência da legislação trabalhista às contratações temporárias realizadas pelo Município do Rio de Janeiro, autorizadas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição F...

    ...397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo ...

  • Plano de saúde. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato coletivo. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento. Incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. Precedentes do Tribunal e da própria Câmara. Função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, que recomenda a manutenção dos contratos. Afastamento da rescisão unilateral. SENTENÇA MANTIDA, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. APELO IMPROVIDO.

  • Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização. Dano moral. Contrato de linha telefônica. Aplicação do Diploma Consumerista. Vício de consentimento. Ocorrência. Possibilidade de arrependimento. Inteligência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato. Afastamento dos encargos decorrentes. Cadastramento indevido do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Manutenção dos honorários advocatícios. À unanimidade, negaram provimento ao apelo e deram parcial provimento ao recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70041236738, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/10/2011)...

  • RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDENIZAÇÃO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL NULA. A reclamante possui a garantia de manutenção do contrato de trabalho por estar comprovado o nexo entre a doença adquirida e o trabalho realizado, bem como ter sido convertido pelo INSS o benefício para auxílio-doença acidentário (código 91). Rescisão contratual declarada nula, sendo devidos os salários e demais verbas deferidas em sentença até a data de 26.11.2009. Apelo da reclamada não provido

  • Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização. Dano moral. Contrato de linha telefônica. Aplicação do Diploma Consumerista. Vício de consentimento. Ocorrência. Possibilidade de arrependimento. Inteligência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato. Afastamento dos encargos decorrentes. Cadastramento indevido do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Manutenção dos honorários advocatícios. À unanimidade, negaram provimento ao apelo e deram parcial provimento ao recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70041236738, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/10/2011)...

  • HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICADO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA NA NORMA COLETIVA. NULIDADE DO ACORDO. Em que pese, em princípio, esta Corte entenda que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tenha efeito de eficácia liberatória geral em relação ao extinto contrato de trabalho, esse entendimento não tem prevalecido em casos em que comprovado o desvirtuamento do instituto, mediante a sua utilização abusiva e inadequada, ou quando demonstrado o vício de vontade do empregado em relação à celebração do ajuste. Do contexto fático narrado n...

    ... remuneração devida no período de afastamento. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE ... a invocação do artigo 114 do Código Civil, uma vez que esse dispositivo não trata da ...

  • Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização. Dano moral. Contrato de linha telefônica. Aplicação do Diploma Consumerista. Vício de consentimento. Ocorrência. Possibilidade de arrependimento. Inteligência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato. Afastamento dos encargos decorrentes. Cadastramento indevido do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Manutenção dos honorários advocatícios. À unanimidade, negaram provimento ao apelo e deram parcial provimento ao recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70041236738, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/10/2011)...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE PRETENDE O AFASTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO PAGA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS A SEU CLIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR NÃO-COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Sobre o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Terceira Turma deste Tribunal, no REsp 324.638/SP, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler, proclamou didaticamente que "o recurso especial interposto pela letra 'a' supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, foi mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afas...

    ...43 do CTN e 402 do Código Civil de 2002 (circunstância que, por si só, ...

  • Ação rescisória. Responsabilidade civil em acidente do trânsito. Inexistência de dolo processual apto a ensejar rescisão do julgamento. Prova falsa e documento novo. Inocorrência. Afastamento das hipóteses previstas nos incisos III, VI e VII, do art. 485, do Código de Processo Civil. À unanimidade, afastadas as preliminares, julgaram improcedente a ação rescisória. (Ação Rescisória Nº 70024547036, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/05/2011)

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