codigo brasileiro da aeronautica

• LEI ORDINÁRIA Nº 12432, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Estabelece a Competencia da Justiça Militar para Julgamento Dos Crimes Praticados No Contexto do Artigo 303 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 - Codigo Brasileiro de Aeronautica, Alterando o Paragrafo Unico do Artigo 9 do Decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Codigo Penal Militar.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12432, 30 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Homologações de Acordo nº 199926 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Abril de 2011

INDENIZAÇÃO Ação de regresso movida por seguradora contra empresa de transporte aéreo Avaria e extravio de mercadorias Inaplicabilidade da indenização tarifada, prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica, devendo prevalecer o princípio da ampla reparação Recurso não provido.

• Acórdão nº REsp 1271166 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO DE LIXO OFICIAIS E CLANDESTINOS NAS PROXIMIDADES DE INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Município de Natal e pela União, ambos fundados na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região. Recurso especial interposto pelo Município de Natal: 2.1. Em primeiro lugar, com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisd...

• Acórdãos nº 991060013942 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Extravio de mercadoria - Inadmissibilidade do limite da responsabilidade de indenizar - Inaplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica após a vigência do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da apelante - Recurso improvido.

• Acórdão nº 70029328887 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Outubro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo - companhia aérea como fornecedora de serviços e passageiros na condição de consumidores. Jurisprudência pacífica nesta Câmara acerca da prevalência do Diploma Consumerista em face do Código Brasileiro da Aeronáutica. 2. Incontroverso no processo que a demandada extraviou as bagagens do consumidor. Cabível a indenização pelos danos materiais advindos pela perda dos bens e dos gastos excepcionais que o demandante teve de realizar por ficar sem seus pertences durante a estadia no exterior. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. 3. Reparação por dano moral devida em fa...

• Acórdãos nº 225492 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA MERCADORIA TRANSPORTADA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL, NA FORMA DO DIREITO COMUM INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.*

• Processo nº 2008.001.46835 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 21 de Janeiro de 2009

ACÓRDÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Vítima fatal de acidente aéreo. Pais que requerem dano material, a título de pensionamento, bem como dano moral, este último extensivo também aos irmãos. Sentença que julga o pedido improcedente com relação aos danos materiais e procedente em parte com relação aos danos morais, para concedê-los apenas aos pais, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada um. Julgada procedente a denunciação à lide com a seguradora. Inconformismo das partes, requerendo os autores a procedência in totum do pedido e os réus o reconhecimento da prescrição, ou, alternativamente, a redução do valor do dano moral, bem como que os juros moratórios sejam computados a partir da citação. Prescrição afastada. Ação de cunho p...

... Vôo fretado pelo empregador que afasta o Código Brasileiro da Aeronáutica. Impossibilidade de int...

• DECRETO Nº 95218, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Delega Competencia Ao Ministro da Aeronautica para Aprovar os Planos Referentes as Zonas de Proteção de que Trata o Paragrafo 2 do Artigo 44 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 - Codigo Brasileiro de Aeronautica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95218, 16 de Novembro de 1987
• Decreto

• nº 8480 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

CONSUMIDOR - Extravio de bagagem - Caracterização do dano moral independendo de qualquer outra prova - Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se sobrepõe às do Código Brasileiro da Aeronáutica - Indenização fixada com moderação - Recurso não provido.

• Decisões Monocráticas nº 019969 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

Ação de indenização Transporte aéreo de mercadoria - Direito de regresso da seguradora Súmula 188 do STF Sub-rogação da seguradora no crédito do segurado - Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica - Valor da indenização que foi efetivamente pago aos segurados Afastada a alegação de responsabilidade tarifada Indenização total - Sentença mantida - Recurso Desprovido.