AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE CONTRATUAL. PROPAGANDA VEICULADA PELA RÉ QUE VEIO A INDUZIR A AUTORA A CRER QUE O LOCAL DO LOTEAMENTO SERIA DE UMA ÁREA DE CRESCENTE VALORIZAÇÃO. ENTRETANTO, NÃO SE CONSUMARAM AS OBRAS DE VALORIZAÇÃO PROMETIDAS NOS PROSPECTOS. CASO EM QUE A DEMANDADA EFETUOU DAÇÃO EM PAGAMENTO AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA DE LOTES LOCALIZADOS DENTRO DO LOTEAMENTO, A FIM DE SALDAR DÉBITOS FISCAIS QUE POSSUÍA, O FAZENDO SEM QUALQUER RESSALVA, POSSIBILITANDO A INSTALAÇÃO DE UM ASSENTAMENTO POPULAR NO LOCAL (FAMÍLIAS DE SEM-TERRA), ONDE É EXIGIDO DA AUTORA PADRÃO RAZOÁVEL DE CONSTRUÇÃO, CUJO PROJETO NECESSITA SER PREVIAMENTE APROVADO PELA RÉ. NESSE SENTIDO, OS ASSENTADOS CONSTRUÍRAM CASEBRES IRREGULARES, SEM RESPEITAR O PLANO URBANÍSTICO E PAISAGÍST...
...-LA AO CUB, ÍNDICE PRÓPRIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, ATÉ PORQUE ESTE SE MOSTRA MENOS ONEROSO DO QUE O...Sobre a questão, aduz o artigo 436 do Código Processual Civil:. “O juiz não está adstrito a...122; art. 319; art. 396; art. 402; art. 1248 ambos do Código Civil; art. 6º, IV, V, VI, VII, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Por possuírem, os embargos à ação monitória, natureza de defesa, bem como, quando opostos, ocorrer da conversão do procedimento especial em procedimento comum ordinário, há necessidade de ajuizamento de reconvenção para que o réu possa requerer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 273 do CPC. Doutrina a respeito. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042181750, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/09/2011)
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE T...1. Código de Processo Civil comentado e legislação extrava...p. 1248. 2. Súmula 292. A reconvenção é cabível na a...
...1248 do Código Civil de 1916 e 579 do Código de 2003)...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUMUS DOMINI. ILEGITMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No tocante à posse, o sujeito passivo do IPTU é aquele que pode ser proprietário, com ânimo de dono, insuficiente a posse despida de tal requisito, como a do locatário, levando ao acolhimento dos embargos à execução redirecionada contra a locatária. Precedentes do TJRGS e STJ. PARCELAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A PROPRIETÁRIA, DEVEDORA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO. DESCABIMENTO. Verificada a realização...
... DE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCI...1.196, do Código Civil de 2002. A posse, como fato gerador do IPTU,...32 - CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 524, 1248 E SEGUINTES. 1. O IPTU TEM COMO FATO GERADOR A PRO...
EMENTA: USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DOS EVENTUAIS INTERESSADOS - AUSÊNCIA - NULIDADE. Ausente a citação por edital dos eventuais interessados, a nulidade do decisum se impõe, eis que a relação processual não se aperfeiçoou, contaminando com nulidade absoluta os atos processuais posteriores.
..., além do disposto no artigo 2140 do Novo Código Civil, pois o imóvel é urbano, possuindo 208 met...1248), isto é, aquele contrato pelo qual uma pessoa en...
RECURSO ESPECIAL DA ASSOLAN - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE DA MARCA "ASSIM" - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ATUAÇÃO DA ASSOLAN E DO GRUPO HOSPITALAR EM RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS E EM CLASSES DIFERENTES - CONVIVÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "ASSIM" PELA ASSOLAN E PELO GRUPO HOSPITALAR - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO REGISTRO DA MARCA "ASSIM" À RECORRENTE POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO DO ART. 129 DA LEI N. /96 - FATO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO POR ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR (ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL DA ASSOLAN PROVIDO, PA...
...1248⁄1272 e-STJ). No recurso especial interposto pelo GRUPO ...
Processual Civil e Tributário. Iptu e Taxa de Limpeza Pública. Imóvel de Domínio Público da União, Ocupado por Empresa Delegatária dos Serviços Portuários. Embargos à Execução Fiscal. Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Taxa de Limpeza Pública. Serviço Específico e Divisível. Base de Cálculo que Não se Confunde Com a do Iptu. Inteligência dos Arts. 145, Ii, da Cf e 77 e 79, Ii e III do Ctn. Cobrança Admissível. Recurso Improvido. Recuso Adesivo. Posse Precária e Desdobrada. Imunidade Recíproca Reconhecida. Art. 150, Vi, "a", da Cf. Imposto Predial e Territorial Urbano Inexigível. Honorários Advocatícios. Fixação Justa em Consonância Com § 4° do Art. 20, do Cpc. Redução Incabível. Recurso Improvido. Sentença Proferida em Consonân...
...do Código Tributário Nacional, que aludem expressamente com...ART 32 - CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 524, 1248 E. SEGUINTES. 1. O IPTU TEM COMO FATO GERADOR A. P...
POSSESSORIA - Reintegração de posse - Comodato - Réu que, devidamente notificado, não desocupou imóvel - Esbulho configurado, fazendo jus os autores a serem reintegrados em sua posse - Retenção por benfeitorias afastada, dado o réu ter deixado de formalizar a sua pretensão na forma disciplinada pelo então parágrafo primeiro do art. 744 do Código de Processo Civil - Ação de reintegração de
... das espécies de contrato, a teor do artigo 1248 e seguintes do Código Civil de 1916 (art 579 e se...
Não delimitados os valores correspondentes às matérias impugnadas no Agravo de Petição patronal, resta descumprida condição de admissibilidade, por força do disposto no § 1º do artigo 897 da CLT, inviabilizando o conhecimento do recurso Decisão: Ante o exposto, não conheço do Agravo patronal, por ausência de delimitação dos valores impugnados. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQÜENTES DOMINGOS JOSÉ DOS SANTOS, RIVALDO RODRIGUES DA SILVA E SEVERINO BARBOSA DA SILVA Buscam os recorrentes ver reformada a sentença de fls. 1404/1405, na parte que os condenou, solidariamente com seus patronos, ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa, com base no artigo 18 do Código de Processo Civil. Como argumento, sustentam que, ao argüirem a nulidade da execução, não agiram de má-fé...
...1248. É verdade que a Perita do Juízo, mais adiante, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. MATÉRIA DE PROVA. Nega-se provimento ao agravo que pretende liberar recurso de revista cujos argumentos envolvem o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inteligência do Enunciado 126/TST.
... de comodato, nos termos definidos no artigo 1248 do Código. Civil Brasileiro, uma vez que o reclam...
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