...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...II- se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;. III- se uma for de coisa...Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERN...
... DO BEM ÀS SUAS IRMÃS-RÉS A TÍTULO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO, PARA FINS DE MORAD... o ajuizamento de ação de rescisão do contrato de comodato verbal sem prazo determinado, prévia ... alega-se violação dos artigos 1250 do Código Civil de 1916, 581 do Código Civil de 2002 e 330,...
... tributado)(Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO II. DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZ... dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exce... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do to... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III-ent... Entrada de bem por conta de contrato de comodato 1.909 Retorno de bem remetido ...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto por Auto Posto Salvador Ltda, contra Decisão da Juíza a Quo que, em Ação de Reintegração de Posse, Determinou a Expedição de Mandado de Reintegração de Posse dos Bens Relacionados na Petição Inicial, Fixando, para o Caso de Descumprimento, Multa Diária no Valor de 5 (Cinco) Salários Mínimos, sem Prejuízo das Demais Conseqüências Penais. em Resumo, Sustentando a Ilegalidade da Decisão Agravada, Alega o Recorrente que: I- a Reintegração de Posse Deferida Tem como Objeto Seu Acervo de Equipamentos, o que Inclui as Bombas de Gasolina, de Modo que Afeta a Própria Função Social da Empresa; Ii- Ingressou, em Outro Juízo, Com Ação Ordinária, e Obteve Medida Liminar para se Manter na Posse dos Bens, Açã...
... esta que objetiva descaracterizar o contrato de comodato, alegado pela agravada, tornando forÃ... do artigo 928 do Código de Processo Civil. 3. Ocorre que, embora não mereça ser, em pr...v. II. 33ª ed. Forense. 2002. p. 344). Sobre o periculum in mora, WILLARD DE CA...
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO COM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. CLÁUSULA ABUSIVA DE DESCONTO DA DÍVIDA EM CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO CDC. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. A cláusula contratual que prevê, em caso de inadimplência, a possibilidade de a Caixa Econômica Federal bloquear saldo de qualquer conta em nome dos devedores mantida em qualquer de suas agências, sem aviso prévio, é abusiva e, conseqüentemente, nula. É admissível nota promissória com caráter pro solvendo para garantir contrato de crédito rotativo. Precedentes deste Tribunal. Apelação a que se dá parcial provimento, para considerar válida a nota promissória dada em garantia.
... celebrado entre as partes em 26/03/2002", que continha condição ilícita para o caso de ...373, II, do Código Civil de 2002 impede a compensação em se tratand... decorrente de contrato de depósito ou comodato. Assim, a cláusula 17.1 do contrato de financiame...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMODATO. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO. Não logrou comprovar o autor suas alegações. Inteligência do artigo 333, I, do CPC. Possível a cobrança pela ora apelada, uma vez que restou comprovado o consumo efetivo de seus serviços por parte da autora. MULTA. O contrato assinado entre as partes, bem como previsão legal pela Anatel e entendimento jurisprudencial dão o ensejo da possibilidade de cobrança de multa se o consumidor cancelar o contrato antes do período de carência, mesmo se tratando de comodato. Caso concreto. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, AFASTANDO A MULTA CONTRATUAL, VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. NOS DEMAIS PONTOS, NEGARAM PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027157619, Nona Câmara Cív...
..., porque contrárias aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhida. Dis... à Resolução nº 316, de 27 de setembro de 2002, da ANATEL, verbis:. Art. 21 . O Contrato de Prest... coisas fungíveis - artigo 579 do Código Civil de 2002 -, cujo prazo de vigência é estabelecido...
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO COM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. CLÁUSULA ABUSIVA DE DESCONTO DA DÍVIDA EM CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO CDC. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. A cláusula contratual que prevê, em caso de inadimplência, a possibilidade de a Caixa Econômica Federal bloquear saldo de qualquer conta em nome dos devedores mantida em qualquer de suas agências, sem aviso prévio, é abusiva e, conseqüentemente, nula. É admissível nota promissória com caráter pro solvendo para garantir contrato de crédito rotativo. Precedentes deste Tribunal. Apelação a que se dá parcial provimento, para considerar válida a nota promissória dada em garantia.
... celebrado entre as partes em 26/03/2002", que continha condição ilícita para o caso de ...373, II, do Código Civil de 2002 impede a compensação em se tratand... decorrente de contrato de depósito ou comodato. Assim, a cláusula 17.1 do contrato de financiame...
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO COM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. CLÁUSULA ABUSIVA DE DESCONTO DA DÍVIDA EM CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO CDC. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. A cláusula contratual que prevê, em caso de inadimplência, a possibilidade de a Caixa Econômica Federal bloquear saldo de qualquer conta em nome dos devedores mantida em qualquer de suas agências, sem aviso prévio, é abusiva e, conseqüentemente, nula. É admissível nota promissória com caráter pro solvendo para garantir contrato de crédito rotativo. Precedentes deste Tribunal. Apelação a que se dá parcial provimento, para considerar válida a nota promissória dada em garantia.
... celebrado entre as partes em 26/03/2002", que continha condição ilícita para o caso de ...373, II, do Código Civil de 2002 impede a compensação em se tratand... decorrente de contrato de depósito ou comodato. Assim, a cláusula 17.1 do contrato de financiame...
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO COM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. CLÁUSULA ABUSIVA DE DESCONTO DA DÍVIDA EM CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO CDC. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. A cláusula contratual que prevê, em caso de inadimplência, a possibilidade de a Caixa Econômica Federal bloquear saldo de qualquer conta em nome dos devedores mantida em qualquer de suas agências, sem aviso prévio, é abusiva e, conseqüentemente, nula. É admissível nota promissória com caráter pro solvendo para garantir contrato de crédito rotativo. Precedentes deste Tribunal. Apelação a que se dá parcial provimento, para considerar válida a nota promissória dada em garantia.
... celebrado entre as partes em 26/03/2002", que continha condição ilícita para o caso de ...373, II, do Código Civil de 2002 impede a compensação em se tratand... decorrente de contrato de depósito ou comodato. Assim, a cláusula 17.1 do contrato de financiame...
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO COM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. CLÁUSULA ABUSIVA DE DESCONTO DA DÍVIDA EM CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO CDC. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. A cláusula contratual que prevê, em caso de inadimplência, a possibilidade de a Caixa Econômica Federal bloquear saldo de qualquer conta em nome dos devedores mantida em qualquer de suas agências, sem aviso prévio, é abusiva e, conseqüentemente, nula. É admissível nota promissória com caráter pro solvendo para garantir contrato de crédito rotativo. Precedentes deste Tribunal. Apelação a que se dá parcial provimento, para considerar válida a nota promissória dada em garantia.
... celebrado entre as partes em 26/03/2002", que continha condição ilícita para o caso de ...373, II, do Código Civil de 2002 impede a compensação em se tratand... decorrente de contrato de depósito ou comodato. Assim, a cláusula 17.1 do contrato de financiame...
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