codigo civil art 1025

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO MAGISTRADO A QUO À LUZ DO ART. 422 DO CC/2002. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. RECONVENÇÃO QUE BUSCA ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70038179511, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS III E VIII DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não tem pertinência a invocação do inciso III do art. 485 do CPC (colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei) como fundamento do pedido de corte rescisório. Ora, a presente Ação Rescisória visa rescindir decisões que homologaram acordos judiciais, hipótese em que, se a alegação formulada na inicial da Rescisória se prende a um suposto prejuízo aos Obreiros com os acordos que se visa desconstituir, o inciso III do artigo 485 do Código de Ritos não pode dar ensejo ao corte. No caso, a fraude à lei, se houve, ou foi em prejuízo de um dos partícipes da colusão, que não poderia se beneficiar da própria torpeza, ...

    ...840 do Novo Código Civil e art. 1025 do Código Civil de 1916), de modo ...

  • AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - BANESPA - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Despacho cuja conclusão se encontra de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1/TST): -Não se há de falar em transação com os efeitos de coisa julgada a que se refere o artigo 1030 do Código Civil (redação anterior) quando o documento respectivo, como no presente caso, não contém quitação alguma. Como se sabe, a transação é ato jurídico bilateral e sinalagmático, pelo qual as partes fazem concessões recíprocas a respeito da res dubia para evitar um litígio ou, se for o caso, para pôr fim a um litígio já iniciado (Código Civil, art. 1025, anterior redação). A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o emprega...

  • Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para, afastando a inépcia reconhecida em 1º grau, acrescer à condenação o pagamento da diferença de adicional noturno, na forma da fundamentação supra. Ao acréscimo, arbitro R$ 1.000,00 (hum mil reais). ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para, afastando a inépcia reconhecida em 1º grau, acrescer à condenação o pagamento da diferença de ad...

  • - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.025 DO CÓDIGO CIVIL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', QUANTO AO ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARESTO RECORRIDO, ADEMAIS, QUE, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVOCA OUTRO, AUTONOMO, (ART. 9. DA CLT) PARA A PROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE ACORDO. FUNDAMENTO AUTONOMO (ART. 9. DA CLT) INATACADO E INATACAVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA CF). INCIDENCIA DA SÚMULA N. 283. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A'. 2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PARADIGMAS DO PRÓPRIO TRI...

  • TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1025, sem os limites impostos pelo art. 1027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil, em face do comando do art. 9º da CLT. Daí o magistério de ARNALDO SÜSSEKIND, no sentido de que a renúncia está sujeita, no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1027 do Cód...

  • PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1025, sem os limites impostos pelo art. 1027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil, em face do comando do art. 9º da CLT. Daí o magistério de ARNALDO SÜSSEKIND, no sentido de que a renúncia está sujeita, no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão ...

  • - Ação rescisória. Renovação de julgamento que veio a ser anulado, com o recebimento de embargos de declaração de um dos autores. Espécie bem analisada no voto condutor do aresto anulado. 3. Fundamentos dos votos do Relator e Revisor, na assentada anterior, reafirmados. Transação ocorrida e judicialmente homologada, com os efeitos do art. 1025, do Código Civil, pondo fim ao processo ex tunc, carece de possibilidade jurídica a rescisão do acórdão nele proferido. Ação julgada extinta sem apreciação do mérito. 4. Processo que se julga extinto, sem apreciação do mérito.

  • RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA LIMPADORA CENTRO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA RAZÕES. -Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide-. Orientação Jurisprudencial nº 190/SDI. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA. Não viola a literalidade do art. 1.030 do Código Civil a decisão do Tribunal Regional que não confere à quitação do contrato de trabalho, ante à adesão do empregado ao plano contingencial de dispensa imotivada, os efeitos da coisa julgada. Da mesma forma, desserve à demonstração do dissenso decisões superadas pela atua...

    ...1025 do Código Civil, motivo pelo qual não há que ...

  • RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante já pacificado na OJ 279 da Eg. SBDI-1 e na nova redação da Súmula 191/TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade próprio dos eletricitários é o conjunto das parcelas de natureza remuneratória. COMPENSAÇÃO. Insubsistente a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas conceituava transação. Além disso, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, na forma da Súmula 296/TST, pois a única ementa colacionada não parte da mesma premissa fática delineada pelo Regional, qual seja, a natureza diversa das parcelas que a empresa pretende compensar. Recurso não conhecido

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