codigo civil art 1033

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR APENAS DOIS SÓCIOS. SÓCIO QUE PRETENDE SE RETIRAR. ILEGITIMIDADE PARA O PLEITO DE DISSOLUÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PARA RECONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. 1.O sócio está autorizado a se retirar da sociedade a qualquer tempo, quando esta não for constituída a termo certo, sendo facultado aos remanescentes optar pela dissolução total, na forma do art. 1.029, caput e § único, do Código Civil. 2.A ausência de pluralidade de sócios só é causa de dissolução da empresa, quando decorrido o prazo de 180 dias, sem interesse ou realização de atos compatíveis com o prosseguimento da atividade empresarial, na forma do artigo 1.033, ...

    ...1033 do Código Civil. 4. Destarte, embora a parte ...

  • APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 407/12 DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO SA. IRREGULARIDADE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Embora a via processual escolhida exija prova pré-constituída para a verificação da certeza do direito, a impetrante sequer acostou aos autos o contrato social atualizado da empresa CLINSUL, a fim de comprovar que a sociedade efetivamente não foi recomposta no prazo do art. 1033, IV, do Código Civil. Alegação que não se sustenta à luz da prova dos autos. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. ART. 32 DA LEI Nº 8.666/93. ITEM 12.11 DO EDITAL. ARTS. 4º, E 43 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 02/2010 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Admite-se ...

  • SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. QUORUM PARA DELIBERAÇÕES. PARALISIA SOCIETÁRIA. 1- Em assembleia de sócios de sociedade limitada deliberações sociais foram tomadas com o quorum previsto no contrato social e não a do Código Civil de 2002. 2- As regras societárias do Código Civil de 2002 (art. 1.033) são de aplicação imediata, prevalecendo sobre as estabelecidas no contrato social anterior. 3- Todavia, diante da paralisia social decorrente da impossibilidade de se atingir o quorum de 2/3 previstos no Código Civil de 2002, outra alternativa não há que não seja a admissão do quorum de maioria do capital social para as deliberações, referentes a adaptação do contrato social as novas regras do Código Civil e nomeação de administradores, razão pela qual, embora com fundamento diverso, mantém-s...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AFASTAMENTO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. TERMO DA RETIRADA. PRELIMINAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL EM SOCIEDADE LIMITADA CONSTITUÍDA POR APENAS DOIS SÓCIOS. RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIAL. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS A AUTORIZAR A DISSOLUÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Da possibilidade jurídica do pedido 1.Não merece prosperar a preliminar aventada pela demandada, sob o argumento de que o postulante não possui a maioria do capital social, mas somente 50% deste, de sorte que deveria ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pleito de dissolução parcial de so...

    ...1030 do Código Civil. . 2. Com efeito, em se tratando de ...1033 do Código Civil, não presentes no caso em ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AFASTAMENTO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. TERMO DA RETIRADA. PRELIMINAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL EM SOCIEDADE LIMITADA CONSTITUÍDA POR APENAS DOIS SÓCIOS. RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIAL. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS A AUTORIZAR A DISSOLUÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Da possibilidade jurídica do pedido 1.Não merece prosperar a preliminar aventada pela demandada, sob o argumento de que o postulante não possui a maioria do capital social, mas somente 50% deste, de sorte que deveria ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pleito de dissolução parcial de so...

    ...1030 do Código Civil. . 2. Com efeito, em se tratando de ...1033 do Código Civil, não presentes no caso em ...

  • No caso concreto, inexiste qualquer indício de dissipação dos bens da executada. Além disso, o reduzido capital social da empresa, o seu tipo de atividade, bem assim as informações constantes nos autos, pode-se concluir que não é possível o redirecionamento da execução (fl. 127). Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento (fl. 143). Foram rejeitados os novos aclaratórios opostos (fl. 150). A recorrente afirma que houve ofensa ao art. 535, II, do CPC; ao art. 135, III, do CTN; ao art. 4º, V, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/1980; e ao art. 10 do Decreto 3.708/1919. Sustenta, em suma, que "a extensão da responsabilidade ao sócio não se dá apenas em relação aos débitos tributários, mas também em relação a qualquer outro, desde que haja excesso de mandato, i...

    ...135, III do Código Tributário Nacional, tal qual realizado nestes ...334 do Código de Processo Civil. De outro lado, anote-se que é exatamente por o haver nenhuma das hipóteses do art. 1033 do Código Civil brasileiro que se deu a ...

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. Há litisconsórcio passivo necessário entre a autoridade responsável pelo procedimento licitatório e a empresa vencedora no mandado de segurança que questiona a regularidade do ato de habilitação. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. ART. 32 DA LEI Nº 8.666/93. ITEM 12.11 DO EDITAL. ARTS. 4º, E 43 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 02/2010 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Admite-se a substituição da documentação relativa à qualificação econômico-financeira da licitante pelo Certificado de Registro Cadastral - SICAF, desde que expressamente prevista no edital da licitação, nos termos do art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e dos ...

    ... foi recomposta no prazo a que alude o artigo 1033, inciso IV do CC/02, isto é, 180 dias. O ...1033, IV, do Código Civil. Afirma que tal irregularidade – . falta ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. Há litisconsórcio passivo necessário entre a autoridade responsável pelo procedimento licitatório e a empresa vencedora no mandado de segurança que questiona a regularidade do ato de habilitação. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. ART. 32 DA LEI Nº 8.666/93. ITEM 12.11 DO EDITAL. ARTS. 4º, E 43 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 02/2010 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Admite-se a substituição da documentação relativa à qualificação econômico-financeira da licitante pelo Certificado de Registro Cadastral - SICAF, desde que expressamente prevista no edital da licitação, nos termos do art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e dos ...

    ... foi recomposta no prazo a que alude o artigo 1033, inciso IV do CC/02, isto é, 180 dias. O ...1033, IV, do Código Civil. Afirma que tal irregularidade – . falta ...

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