código civil art 1851
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.21.060301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ART. 1.851 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO DOS HERDEIROS PÓS MORTOS OU CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - PRESENÇA DOS SUCESSORES NOS AUTOS - ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC- PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.- Na exata dicção do art. 1.851 do Código Civil, dá-se o direito de representação quando a...
... 11 do Cdigo de Processo Civil. Afirma que, nessa mesma linha, estabelecem os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ART. 1.851 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO DOS HERDEIROS PÓS MORTOS OU CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - PRESENÇA DOS SUCESSORES NOS AUTOS - ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC- PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.- Na exata dicção do art. 1.851 do Código Civil, dá-se o direito de representação quando a...
... 11 do Cdigo de Processo Civil. Afirma que, nessa mesma linha, estabelecem os ... -
Acórdãos nº 2073530-47.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... 1.851 do Código Civil Litigância de má-fé ...
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Acórdãos nº 1010140-10.2022.8.26.0292 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2023
... Dicção dos arts. 1.833, 1.835, 1851 a 1856, todos do Código Civil ...
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nº 1999.38.00.040628-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2002
... 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da ...
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Do direito das sucessões
... 824 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... O art. 1º do Código Civil determina que toda pessoa é capaz de ...
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Acórdão Nº 0008709-26.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ) é o valor integral inscrito na CDA nº C-1851/2017 e não aquele obtido com o REFIS ... 85 do Código de Processo Civil ... 3. Apelo conhecido e ...
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Do Direito de Representação
... Diz o art. 1.851 do Código Civil que “dá-se o direito de representação, ... 1851 DO CÓDIGO CIVIL PRETENSÃO DE EXCLUSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280235-98.2019.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMODATO VERBAL CELEBRADO ENTRE A DE CUJUS DO ESPÓLIO AUTOR E SEU GENRO (RÉU). USO E GOZO, PELO DEMANDADO, DA LOJA TÉRREA DE SOBRADO RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CONTADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO AUTOR PARA DESOCUPAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DA COMODANTE. RECUSA DE...
... 1.791, parágrafo ... único, do Código Civil ... 5. O apelante, com relação ao ... - Acórdão Nº 5044689-06.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Decadência do Crédito
... 450 da Lei n. 556/1850 (Código Comercial), no qual se determinou não ser ... 857/1851: fixou a prescrição em 40 anos. Inicialmente, o Código Civil consagrou 30 anos (art. 179) ... Questão ...
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Processo nº 0129151-21.2017.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... ARTIGOS 1.852 E 1.853, DO CÓDIGO ... do Código Civil ...
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Acordão da Corte Especial, 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso
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Decisão Monocrática nº 1.0183.08.148896-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2015
... - PARTILHA POR CABEÇA - ARTIGO 1.835 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO ... filho premorto herdam por estirpe (CC 1835 e 1851), os direitos que seu pai teria direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084874120214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808487-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DELTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... -
Acórdão Nº 5059780-67.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... 485, inc. IV, do Cdigo de Processo Civil (CPC), pelo fundamento de que as postulantes no ...
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Acórdão nº 0806681-20.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-04-2023
... Assim, por força do art. 1.851 do Código Civil, a herança deve ser partilhada entre os ...
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Decisão Monocrática nº 50007618620148210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
... por indignidade, conforme artigo 1.815 do Código Civil". Refere, ainda, que caso o genitor ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... ção, arrimada nos artigos 747 a 758, do Código de Processo Civil de 2015, na qual DALVA MARIA ...
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Acórdão Nº 5015929-47.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... , ou seja, julgá-lo prejudicado [ ... ]" (in Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC Lei 13.105/2015, 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851).Na mesma linha, extrai-se o entendimento desta Corte de Justiça:"AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5060120-12.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... (Código de processo civil comentado. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ...
- Acórdão Nº 5059953-29.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
- Acórdão Nº 5031518-11.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO ... ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ...