codigo civil art 1851

• Acórdão nº HC 163211 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. PACIENTE QUE FOI ABSOLVIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos ex...

..., e 171, caput, respectivamente, ambos do Código Penal, tendo sido absolvida com fundamento no art...."Lúcia, conquanto absolvida (fls. 1851⁄1864), interpôs recurso ordinário para alterar o inci... de responsabilidade, inclusive, na esfera civil. (..). É o relatório. (..). E, quanto à Lúcia,...

• Acórdão nº 1851 de Primeira Turma, 26 de Novembro de 1952

MANDADO DE SEGURANÇA PARA ILIDIR A EXECUÇÃO DE UM DESPEJO, NÃO CABIMENTO. OS RECURSOS DE REVISTA E EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (PAR. DO ART. 808 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Acórdãos nº 526236 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Dezembro de 2010

ALVARÁ JUDICIAL - Pretendido reconhecimento de que a agravante seria única herdeira do numerário deixado por seu irmão em contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP - Descabimento - Sobrinhos, filhos de irmãos pré-mortos do falecido, que concorrem à herança com a irmã deste, na parte que caberia aos seus respectivos representados, partindo-se os quinhões desses em partes iguais entre seus respectivos representantes - Inteligência do artigos 1840, 1851 e 1853 do Código Civil - Agravo manifestamente improcedente - Decisão mantida - Seguimento negado.

• Acórdão nº 70041991886 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO ENTRE OS CREDORES. PRECATÓRIO DO IPERGS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 78, §2º DO ADCT. VOTO DIVERGENTE DO DES. MARASCHIN QUANTO AO FUNDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70041991886, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/09/2011)

...21764, 21765, 21766, 21767, 21768, 1895, 1851, 1850, 4049, 4050, 4051, 5455, 5454, 5858, 6879, 7...

• Decisão nº 9811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2010

... do que emanado do julgamento da ADI no 1851-AL. A inicial apresenta as seguintes razões fáti...-se ao princípio comum do Direito Civil da relatividade dos efeitos do vínculo obrigacion...O Código Tributário Nacional, em seu artigo 128, já cuida...

• Acórdão nº 892/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Federais. Fraude A Licitações. Citações E Audiências Dos Gestores. Responsabilidade Solidária Das Pessoas Jurídicas Pelo Débito Apurado Nos Autos. Nova Citação. Oitiva Das Empresas Participantes Dos Certames. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir As Irregularidades E Afastar O Dano Ao Erário. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Declaração De Inidoneidade Das Empresas Fraudadoras Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal

... do rodapé dessa nota, compreendido entre 1851 e 2350. Por outro lado, destacou que havia autoriz... prescrição decenária do artigo 205 do Código Civil, sob o argumento de que já havia transcorri...

• Decisão Monocrática nº 2011/0057567-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2011

...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. MA...1851 pelo Excelso Pretório.". Entendo que o acórdão ..., conforme determina o artigo 166 do Código Tributário Nacional" (e-STJ fl. 258). A omissão ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Fevereiro de 2012

... e mediante ajuste de natureza contratual civil. Sem razão. A teor do disposto no art. 114, I e I...122 do Código Civil. De qualquer forma, argumenta que a migraç�...1851). No referido processo, a Turma julgadora acolheu ...

• Acórdão nº 2009/0167859-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Junho de 2010

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DESTACADO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. São inconfundíveis as teses versadas neste recurso. A tese consignada no acórdão impugnado diz respeito à incidência do ICMS nas operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária. Situação fática diversa da examinada no acórdão paradigma (REsp 1.111.156/SP, rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 22/10/2009), proclamando a não incidência do ICMS em venda de mercadorias com bonificações. Validade da exigência de destaque do ICMS no regime de substituição tributária pelo substituto tributário nas operações interestaduais. Embargos de divergência conhecidos e provido...

...Luiz Fux, assim ementado:. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART....543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8⁄2008 do Sup...(ADI 1851⁄AL, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 22...

• Acórdão nº 2006/0101938-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. "A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato."AgRg no AG nº 578962/RJ, Corte Especial, DJ 24/03/2006. Precedentes do S.T.J.: AgRg no Ag 847.725/DF, DJ de 14.05.2007; AgRg no AgRg no REsp 505.885/PR, DJ de 11.04.2007; REsp 900.818/RS, DJ de 02.03.2007; AgRg no REsp 801.614/SP, DJ de 20.11.2006; HC 44.206/ES, DJ de 09.10.2006; AgRg no AgRg no REsp 617.850/SP, DJ de 02.10.2006; RMS 16.737/RJ, DJ de 25.02.2004. In casu, o pedid...

... aos ditados pelo § 1º do artigo 236, do Código de Processo Civil, que prescreve ser indispensáve...