código civil artigo 1336
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o regime especial de ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ...
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Acórdão nº 2012/0033997-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NATUREZA ESTATUTÁ
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Acórdão Nº 5035945-51.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIMITOU JUROS DE MORA A 1% AO MÊS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ TAXA DE 2% AO MÊS PARA OS JUROS MORATÓRIOS. ORDEM DE PREVALÊNCIADEFINIDA PELO ARTIGO 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Por força do artigo 1.336, §1º, do Código Civil, os juros moratórios sobre a contribuição...
... VOTO ... Reza o artigo 1.336, §1º, do Código Civil: "O condômino ... -
Processo nº 0037517-25.2010.8.19.0021 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Juros Moratórios de 1% que Incidem a Partir Do Vencimento de Cada Cota Condominial. Artigo 397 Do Código Civil. Incidência de Multa de 2% sobre O Valor de Da Cada Cota Não Paga. Artigo 1.336, § 1º Do Código Civil. Honorários Sucumbenciais que Merecem Reparos, Conforme Artigo 20, § 3º Do Cpc/1973, Vigente À Época. Provimento Do...
... Artigo 397 do Código Civil. ... (dois por cento) com base no artigo 1336 § 1° do Código Civil sobre o valor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.114467-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Consoante precedentes do STJ, de acordo com o artigo 1.336, §1º, do Código Civil, "é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais", razão
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Processo nº 0022384-02.2012.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada Pelo Condomínio Do Conjunto Residencial Village Riviera Ii, Em Face de Júlio César Ferreira Gurgel. Alega que O Réu, de Forma Arbitrária, Promoveu Alterações Na Varanda de Seu Imóvel, Modificando a Fachada Do Condomínio, Em Contrariedade À Decisão Tomada Em Assembleia e Em Prejuízo À Segurança Dos Demais Moradores. Pretende Seja O Réu...
... ,00 (dois mil reais), na forma do artigo 20, ... §4º, do CPC. ... fachada, o que é vedado pelo artigo 1336 do Código Civil. O artigo 1.336, III, ... -
Acórdão nº 50007019320198210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE MULTA DE ATÉ 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO CONTRAÍDO A TITULO DE COTAS CONDOMINIAIS, CONFORME DISPOSTO NO §1º DO ARTIGO 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME
... ção do presente feito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC ... Publique-se ... 1.336, §1º, do Código Civil. Requer o provimento do apelo para o efeito ... -
Processo nº 0027413-24.2012.8.19.0208 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. AS DESPESAS CONDOMINIAIS PODEM SER COBRADAS DE QUALQUER UM DOS COPROPRIETÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ARTIGO 1.336. §1O DO CÓDIGO CIVIL. Há solidariedade entre os cotitulares do imóvel em rela
... PAGAR. ARTIGO 1.336. §1O DO CÓDIGO CIVIL. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE.- O artigo 1.336, I do Código Civil, prevê que as taxas condominiais serão rateadas na proporção das frações ideais, salvo previsão na Convenção de Condomínio.- A Convenção de Condomínio prevê que os encargos...
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Acórdão nº 1.0000.20.528755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE.- O artigo 1.336, I do Código Civil, prevê que as taxas condominiais serão rateadas na proporção das frações ideais, salvo previsão na Convenção de Condomínio.- A Convenção de Condomínio prevê que os encargos...
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Acórdão nº 1.0702.16.028128-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS FIXADOS ACIMA DE 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE - INSCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL AFASTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. A convenção de condomínio pode determinar a incidência de juros acima de 1% ao mês nos termos do artigo 1.336,
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Processo nº 0239077-68.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos a Execução Extrajudicial Cobrança de Alugueis, Cota Condominial, Taxa de Incência e Seguro Obrigatório. Impossibilidade de Incidência Da Multa Pactuada Em Cobrança Diversa Dos Aluguéis. Aplicação Do Disposto No §1º Do Artigo 1336 Do Código Civil. Provimento Parcial Do Recurso.
... aplicando assim o códigoartigo" 1336 do Código ... Civil, estabelece\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento dos pedidos de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito...
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Acórdão Nº 0312742-17.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE COTA CONDOMINIAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO COM BASE EM FRAÇÃO IDEAL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DIVERSA NA CONVENÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12, §1º, DA LEI N. 4.591/64. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALORES CONSIGNADOS NOS AUTOS....
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Acórdão Nº 0302448-66.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO COM BASE EM FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DIVERSA NA CONVENÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12, §1º, DA LEI N. 4.591/64. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS EM CONSIGNAÇÃO ONDE DISCUTIDA A REVISÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.066015-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - PREVISÃO LEGAL - DISPOSIÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - Nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, salvo disposição em...
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Acórdão nº 50004377820188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO NO BOJO DE DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE CONDOMÍNIO NA QUAL NARRA O CONDÔMINO DEMANDANTE QUE É PROPRIETÁRIO DA UNIDADE DE Nº 402, PONTUANDO ESTAR SOFRENDO COBRANÇA EM DEMASIA, COM ABUSIVIDADE EM VIRTUDE DE CONVENÇÃO QUE ESTABELECEU CÁLCULO DA COTA...
... 85, § 2º, do Código de Processo Civil ... Publique-se ... , de igual forma, no Código Civil em seu artigo 1.336, verbis: ... Art. 1.336. São deveres do ... 1336 DO CC. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE O LAUDO PERICIAL ... -
Processo nº 0150600-21.2006.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Artigo 1.336, Inciso I Do Código Civil. Obrigação Proter Rem Imputada Ao Proprietário Do Imóvel Em Condomínio. Autores que Figuram No Rgi como Proprietários Do Imóvel. Afastada Preliminar de Ilegitimidade Passiva. O Dever de Pagar As Cotas Condominiais Decorre Da Lei (art. 1.336, Do Código Civil) Não Sendo Necessário a Juntada de...
... DE COTAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 1.336, ... 1.336, DO CÓDIGO" CIVIL) NÃO SENDO ... NECESSÁRIO A\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0296936-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Instâncias ordinárias que apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluíram pela desnecessidade de prova...
... ARTIGO 544 DO ... CPC/1973) ... Código Civil, é dever ... -
Acórdãos nº 1020247-49.2017.8.26.0564 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
"CONDOMÍNIO – AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE NÃO IMPÕE A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA – MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONDOMINIAIS DIVERSA DAQUELA APLICÁVEL À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1336, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO. A multa por inadimplemento da...
... INADIMPLEMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1336, §§ 1º E 2º, DO GO CIVIL SENTENÇA MANTIDA PRELIMINAR ... prevista no artigo 1336, § 1º, do Código Civil, é diversa daquela estabelecida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475337-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. GASTOS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. 0,66% AO DIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO DA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Comprovada a imprescindibilidade dos...
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Acórdão nº 1.0024.13.336685-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. 1. Conforme previsão do artigo 1.336, §1º do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês. 2. Os honorários advocatícios devem...
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Processo nº 0007518-26.2012.8.19.0031 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.336, §1&
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL". AÇÃO DE ... CONDOMINIAIS. ... PROCED\xC3" ... ARTIGO" 1.336, §1º, DO ... CÓDIGO CIVIL.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0090.13.001282-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA TAXAS - CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de débito condominial, a aplicação de novo percentual de juros,...