codigo civil artigo 1503

• Acórdãos nº 182510 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

- Locação - Embargos à execução - O título executivo extrajudicial é o crédito de aluguel comprovado por contrato escrito (CPC, art. 585, IV), não o contrato propriamente dito. - A regra é a de que a prorrogação legal e automática da locação implica em prorrogar também a fiança, até a devolução do bem, se não houver cláusula em contrário (Lei n° 8.245/91, art. 39). - Com ou sem abatimento, acordo para pagamento parcelado de dívida configura transação, jamais novação, ausente o ânimo de novar. - A moratória à locatária, que permitiria extinguir a responsabilidade dos fiadores (artigo 1503, I, do Código Civil), não se identifica pela simples inércia do locador em cobrar os aluguéis durante certo tempo. Para ter eficácia, há de ser manifestada por escrito - Recurso não provido ...

• Acórdãos nº 1106002003 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

EXECUÇÃO - Título extrajudicial - Contrato de locação - Embargos da devedora fiadora julgados procedentes, em parte - Caso em que, todavia, a confissão de dívida firmada entre a locadora e a locatária e demais fiadores, à exceção da embargante, tipificou a hipótese descrita pelo inciso I, do artigo 1503, do Código Civil de 1916, vigente à época, importando na desobrigação da fiança prestada - Embargos julgados procedentes para excluir a embargante da execução - Recurso provido para esse fim.

• Acórdão nº 2003/0196366-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Outubro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à prorrogação do pacto locativo sem sua expressa anuência, ainda que houvesse cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 566.633/CE, em 22/11/2006, acórdão pendente de publicação, assentou, contudo, compreensão segundo a qual não se confundem as hipóteses de aditamento contratual e prorrogação legal e tácita do contrato locativo, concluindo que "continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posterio...

... e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da épo... Justiça com fundamento no artigo 538 do Código de Processo Civil. Alega a agravante que:. "(..). ... dos artigos 1491, 1498, 1499, 1500, 1502 e 1503 do Código Civil'. Esta foi, então, a verdade for...

• Processo nº 1997.001.00889 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 22 de Abril de 1997

Direito civil. Fianca. Exoneracao. Moratoria concedida pelo credor ao devedor. Denunciacao da lide. Acao dos fiadores para se exonerarem da fianca com fundamento em moratoria concedida pelo credor `as afiancadas, sem o seu consentimento. Descabimento da denunciacao da lide `as afiancadas. Nao pode pretender a exoneracao da fianca com base no artigo 1503, inciso I, do Codigo Civil o fiador que expressamente renunciou ao beneficio previsto na mencionada norma legal. Provimento do recurso. (MCG)

• Acórdão nº 2006/0018278-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2007

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. - Inexiste a pretensa ausência de prestação jurisdicional, quando o recorrente não traz a necessária fundamentação, deixando de demonstrar em que medida o exame dos temas ditos omissos poderia influir no deslinde da causa. - Mantém-se inalterada a conclusão do acórdão recorrido, se o especial deixa de impugnar os fundamentos nele adotados. Recurso especial não conhecido. (REsp 813.436/CE, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 05.11.2007 p. 353)

... NA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. O CONTRATO LOCATÍCIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJ..., apontando como violados os artigos 515, §§ 1º e 2º, e 535, II, do Código de Proc... Civil) e à extinção da fiança (artigo 1503 do Código Civil). Sem contra-razões, o recurso f...

• Acórdão nº 2000.01.00.101585-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Dezembro de 2005

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DE FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CO-OBRIGADOS. A declaração de falência contra o devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários, nos termos do artigo 904 do Código Civil de 1916, vigente à época, ainda mais quando existe cláusula no contrato de financiamento, na qual os fiadores e principais pagadores renunciam expressamente aos benefícios legais (dos artigos 1491, 1499 e 1503 do CC e 261 e 262 do CCom), responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas pela beneficiária. Agravo de instrumento a que se dá pro...

• Acórdãos nº 098214 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

Apelação - Embargos à execução - Execução por título extrajudicial - Contrato de locação - Fiança - Contrato prorrogado, "ex vi legis", em vigor por prazo indeterminado - Subsistência da responsabilidade, pena de afronta ao contrato, ao que dispõe o art. 39 da Lei 8.245/91 e ao princípio da boa-fé - Contrato não subscrito por duas testemunhas - Irrelevância.

... extinguir a responsabilidade dos fiadores (artigo 1503, I, do Código Civil), não se identifica pel...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Abril de 2012

...22803 1503 1. . TRT- 2? Regi ?o Fl s. Ass. erador   da   ... artigo 276 §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99. (E­RR­ ...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Março de 2009

...�o renunciaram expressamente ao disposto no artigo 1503, I do Código Civil de 1916. Portanto, afigur...

• Acórdão nº 70008494973 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 04 de Maio de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE RAMAL TELEFÔNICO. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO. LOCATÁRIA E FIADORES RESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. ****************************************************************** (Apelação Cível Nº 70008494973, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 04/05/2005)

...Ocorre que, a teor do artigo 191 do CPC, possuindo os litisconsortes procurador...�o, não se configurando o disposto no artigo 1503 do Código Civil de 1916, aplicável à relação ...