APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse ente... com sedes nas capitais dos Estados Brasileiros. Somente em 1970, ocorre o processo conhecido como...12. RIZZARDO, Arnaldo, Contratos: Lei n. 10406 de 10.01.2002, 2ª ed. RJ: Forense 2004, p. 32. 13...
... CLT, bem como tem respaldo nos artigos do Código Civil referentes às perdas e danos e reparação ... parágrafo único , do Código Civil (Lei 10406, de 10/01/2002), considero que os juros de mora po...Art. 404 do Código Civil Brasileiro. (DeJT 02/08/2010) Os juros de mora decorrentes do...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. DIFERENÇAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO PRÓPRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da não exibição de documentos e cerceamento de defesa 1.A autora deveria demonstrar a finalidade da prova, a fim de postular a exibição de documentos incidentalmente neste processo, a teor do que estabelece o artigo 356, II, do CPC, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa. 2.No caso em tela não se aplica o disposto do artigo 359 do Código de Processo Civil, na medida em que, ao contrário do sustentado, a entidade previdenciária demandada trouxe aos autos todos os documentos necessários à solução do litígio, que visa a discutir a revisão de benefício previdenciário, de sorte...
...No sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa das leis - (a) que é semp...12. RIZZARDO, Arnaldo, Contratos: Lei n. 10406 de 10.01.2002, 2ª ed. RJ: Forense 2004, p. 32. 13...
Embargos infringentes. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Ausência de interesse jurídico da CEF a justificar sua inclusão no pólo passivo do feito. Competência para processamento e julgamento da demanda que cabe à Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. Prescrição. Inocorrência. Vício de construção. Há o dever de indenizar quando comprovada a presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção assinalado em anexo contratual, ainda mais quando os defeitos apresentados pelos prédios implicam comprometimento de sua solidez e segurança. Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043780428, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/08/2011)...
...Referiu que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Que incide multa contra a...178, § 6º, II do Código Civil antigo e art. 206, § 1º, II, “b”, do novo C...12. RIZZARDO, Arnaldo, Contratos: Lei n. 10406 de 10.01.2002, 2ª ed. RJ: Forense 2004, p. 32. 13... de acordo com o novo Código Civil brasileiro, 2ª ed. rev., atual. e ampl. SP: Revista dos Trib...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PEDIDO. PAGAMENTO DE MULTA. LUCROS CESSANTES. SUPOSTO ATRASO NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. POSTULANTE DEU CAUSA AO RETARDO NO CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. Do agravo retido ¿ indeferimento de prova testemunhal A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame O contrato é o acordo firmado entre as ...
...Direito Civil Brasileiro, volume III, Contratos e Atos Unilaterais; 2004. S...[4] RIZZARDO, Arnaldo, Contratos: Lei n. 10406 de 10.01.2002, 2ª ed. RJ:. Forense 2004, p. 32. ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CONCORRÊNCIA REGULAR. CONDIÇÕES USUAIS DO MERCADO PARA ATIVIDADE DESEMPENHADA. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS IMATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1.O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. 2.As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu os ...
...Ao contrário, o art. 422 da lei civil precitada, ao definir que os contratantes são obr...Direito Civil Brasileiro, volume III, Contratos e Atos Unilaterais; 2004. S...4. RIZZARDO, Arnaldo, Contratos: Lei n. 10406 de 10.01.2002, 2ª ed. RJ: Forense 2004, p. 32. 5....
Uniformização de jurisprudência. Seguros. Divergência entre órgãos fracionários que compõe o 3º Grupo Cível. Preliminar de não conhecimento do incidente. No caso, as posições das Câmaras que integram o grupo estão consolidadas, havendo acórdãos já com trânsito em julgado, o que justifica seja este incidente conhecido. Nesses termos, foi reconhecida a divergência, na forma do art. 242 do Regimento Interno do TJRS. Interpretação a ser observada, na forma do art. 243 do Regimento Interno do TJRS, no sentido da invalidade da contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio sem anuência formal e prévia dos segurados, cabendo a restituição do indébito de forma simples, exceto quando houve o pagamento de indenização pelo respectivo sinistro. Divergência reconhecida e u...
... e no § 1º do artigo 555, todos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 237 e seguin...Direito Civil Brasileiro, volume III, Contratos e Atos Unilaterais; 2004. S...5. RIZZARDO, Arnaldo, Contratos: Lei n. 10406 de 10.01.2002, 2ª ed. RJ: Forense 2004, p. 32. 6....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A PARCELA DE REMUNERAÇÃO MENSAL DO APOSENTADO. REDUÇÃO. Impossibilidade de redução da contribuição previdenciária para complementação de aposentadoria do percentual de 8% para 2% Nos termos do regulamento da fundação-requerida em 1978 (fls. 66/78), no qual ficou estabelecido, no art. 121, as taxas de contribuição para o plano de custeio. O mesmo está previsto no regulamento de 1991, do qual a autora teve ciência expressa. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70037101623, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/04/2011)
...6º da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 480 do Código Civil e art. 468 da CLT...No sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa das leis - (a) que é semp...3. RIZZARDO, Arnaldo, Contratos: Lei n. 10406 de 10.01.2002, 2ª ed. RJ: Forense 2004, p. 32. 4....
Uniformização de jurisprudência. Seguros. Divergência entre órgãos fracionários que compõe o 3º Grupo Cível. Preliminar de não conhecimento do incidente. No caso, as posições das Câmaras que integram o grupo estão consolidadas, havendo acórdãos já com trânsito em julgado, o que justifica seja este incidente conhecido. Nesses termos, foi reconhecida a divergência, na forma do art. 242 do Regimento Interno do TJRS. Interpretação a ser observada, na forma do art. 243 do Regimento Interno do TJRS, no sentido da invalidade da contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio sem anuência formal e prévia dos segurados, cabendo a restituição do indébito de forma simples, exceto quando houve o pagamento de indenização pelo respectivo sinistro. Divergência reconhecida e u...
... e no § 1º do artigo 555, todos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 237 e seguin...Direito Civil Brasileiro, volume III, Contratos e Atos Unilaterais; 2004. S...5. RIZZARDO, Arnaldo, Contratos: Lei n. 10406 de 10.01.2002, 2ª ed. RJ: Forense 2004, p. 32. 6....
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. DESÍDIA DA CORRETORA CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. 1.O contrato é o acordo firmado entre as partes, com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do pacto dois elementos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427, do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. 2.As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da função social do contrato e da boa fé. 3.É incontroverso nos autos, de modo que indepen...
... prova, nos termos do artigo 334, III do Código de Processo Civil, que o autor manteve contato com...Direito Civil Brasileiro, volume III, Contratos e Atos Unilaterais; 2004. S...4. RIZZARDO, Arnaldo, Contratos: Lei n. 10406 de 10.01.2002, 2ª ed. RJ: Forense 2004, p. 32. 5....
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