codigo civil condominio

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  • DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA). O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mes...

  • AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR AO PATAMAR DE R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS), EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DA COTA CONDOMINIAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA INFRINGENTE E A NECESSIDADE DE LEVAR À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO À DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO.IN MERITIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - COTAS CONDOMINIAIS E ACESSÓRIOS - ESTACIONAMENTO IRREGULAR - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIV...

    ...“ LEGALIDADE ARTIGO 1348, VII DO CÓDIGO CIVIL - MULTA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE CUNHO .../08/2004 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL CONDOMINIO DE EDIFICIO MULTA - ESTACIONAMENTO IRREGULAR - ...

  • DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. Cabe ao condomínio aceitar ou não o parcelamento da dívida, não podendo o Judiciário obrigá-lo a fazê-lo (art. 314 do Código Civil)".

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ART. 12, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUEDA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. MÁ CONSERVAÇÃO DO PISO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ABRANGE OS DANOS MORAIS. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO - O síndico não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de indenização movida por condômino, em razão de acidente em área comum do condomínio, causador dos danos cuja reparação é pretendida. - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONDOMÍNIO - ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil objetiva, regrada pelo ...

  • DIREITO CIVIL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALTERAÇÃO - QUORUM - ART. 1.351, CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO.

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO ORIGINAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Hipótese de cobrança indevida de taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado. Obrigatoriedade da restituição em dobro. Aplicação do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Nos Embargos de Declaração do Condomínio Sunset, assevera-se ter havido contradição. Caso em que as razões recursais foram parcialmente acolhidas para ampliar a condenação principal, sendo indevido inve...

  • AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTAS NÃO PRESTADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PARA ESTE FIM. EX-SÍNDICO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. CONSELHO FISCAL. FINALIDADE ESPECÍFICA DE ANALISAR AS CONTAS. CONSELHEIROS FISCAIS QUE APROVARAM AS CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Cuida-se de ação de prestação de contas oposta contra ex-síndica de condomínio residencial e os respectivos membros do Conselho Fiscal. O condomínio-autor fundamentou sua pretensão no fato de que a nova administração do condomínio apurou dívidas vultosas perante os órgãos públicos. É cediço que o síndico, administrador do Condomínio Edilício, tem o dever de prestar as contas à Assembléia Geral do Condomínio, órgão legalmente incumbido para tanto (art.1.348, VIII, Código Civil), e se não...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Constitui-se dever inerente ao exercício da função de síndico de condomínio a prestação de contas de sua administração, a teor do disposto no art. 1348, inciso VIII, do Código Civil e do estabelecido na Convenção de Condomínio. - Irrelevância da alegação de impossibilidade de prestar contas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058054008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/01/2014)

  • CONDOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA LIMITADA À IMPROCEDÊNCIA DA NULIDADE DE ASSEMBLEIA E À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO (ART 21, PARÁGRAFO ÚNICO). TERMO DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA VALIDA. QUESTÕES FÁTICAS E NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC). COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, E DISPOSIÇÕES DO ART. 1.340 E 2.035 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Validade da representação de herdeiro-condômino em assembleia,...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL URBANO. CONDOMÍNIO VERTICAL. ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. S.306 DO STJ. O atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se o dever de indenizar por perdas e danos. II. O art. 1.136, parágrafo único, do Código Civil de 1916, que considera não indenizáveis diferenças de até 1/20 do tamanho do imóvel, aplica-se aos condomínios verticais regidos pela Lei n. /62. III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da...

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