codigo civil hospedagem
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades privadas ... II contratar servios de hospedagem, no territrio brasileiro, quando a situao que ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de ... quando o custeio do transporte e da hospedagem for ressarcido pelo empregador ... § 2o O ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de ... 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #artigo 1°, § 3° ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo ... , inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano; ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente ... ARTIGO 82 ... É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ... ARTIGO 446 ... É lícito à parte provar com ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.488, DE 6 DE ... b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel ... ARTIGO 403 ... As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ... -se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a sua colocação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000509-08.2013.5.06.0381), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Havendo vedação expressa quanto à prolação de sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado, consoante as regras dos artigos 128 e 460, do Código de...
... REEMBOLSO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM. AUS Ê NCIA DE PEDIDO ESPEC Í FICO. JULGAMENTO ... artigos 128 e 460, do C ó digo de Processo Civil, a condena ç ã o ao reembolso das despesas com ... -
Acórdão nº 2008/0227530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S
... CIVIL E PROCESSUAL ... CÓDIGO ... , depósito necessário ou hospedagem em hotel ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... , nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ... diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nas hipóteses em que a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... I - hotéis e outros meios de hospedagem; ... II - restaurantes de turismo; ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.22.096088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. HOTEL. HÓSPEDE FALECEU NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE REALIZAÇÃO VELÓRIO EM FACE DA DEMORA E ESTADO DO CORPO. DANO CONFIGURADO. - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos
... o ocorrido, mas apenas acionou a Policia Civil para que providenciasse a retirada do corpo de ... ) e de outro lado o fornecedor (meio de hospedagem), para a caracterizao do dever de reparar o dano ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ...
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Acórdão Nº 0303935-04.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. VAZAMENTO DE ÁGUA. DANOS MATERIAIS. MOBILIÁRIO DA COZINHA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA....
... Quanto necessidade de ressarcimento da despesa de hospedagem, argumentou que no havia outra alternativa na ocasio, quando ao retornar ...