El artículo se produce a partir de las siguientes preguntas: ¿Cuáles son las razones por las que las clases dominantes guaraníes adoptaron la ideología securitaria estadounidense como propia, en especial entre 2001 y 2003? ¿Este hecho resultaría de la necesidad de salir de una crisis coyuntural al inicio del periodo y que conducirían a las elites de ésta nación hacia una alianza con la administración republicana? ¿Que intereses motivan a la potencia hegemónica a intervenir en este pequeño país sudamericano bautizado por el escritor Roa Bastos como “el agujero negro de América Latina”? ¿Y cuáles son los desafíos y condicionamientos que deberá enfrentar el presidente Fernando Lugo (y la Alianza Patriótica para el Cambio –APC) en materia de políticas públicas? ¿Qué estrategias podrían fort...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 342.765-2 - UBERLÂNDIA - 05.09.2001 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA INDUSTRIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS- JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJETO - OFENSA À MORAL E AOS BONS COSTUMES - ART. 82 DO CCB - VANTAGEM INÍQUA - ARTIGO 51, IV, DO CDC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - SUBSTITUIÇÃO - MULTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos, quando a apuração do quantum devido depende de simples cálculos aritméticos. A cédula de c...
...ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ...En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, 194...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 337.175-5 - BELO HORIZONTE - 13.06.201 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - INVALIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 DO ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJETO - OFENSA À MORAL E AOS BONS COSTUMES - ART. 82 DO CCB - VANTAGEM INÍQUA. A capitalização de juros só é de ser admitida se houver dispositivo expresso que a permita. A correção monetária tem por objetivo a atualização da dívida, de forma a preservar o valor aquisitivo da moeda e o valor do débito d...
...Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) confere prot...ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ...En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, 194...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 338.971-1 BELO HORIZONTE - 13.06.2001 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CLÁUSULA CONTRATUAL - INVALIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJETO - OFENSA À MORAL E AOS BONS COSTUMES - ART. 82 DO CCB - VANTAGEM INÍQUA - PAGAMENTO DO DÉBITO. A capitalização de juros só é de ser admitida se houver dispositivo expresso que a permita. Os juros, remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor, em virtude do tempo em que ficou privado o credor desta, não podem, no ordenamento jurídico pátrio, superar o limite de 12% (doze por cento...
...Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) confere prot...ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ...En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, 194...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 350.180-4 - 21.11.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTROLE DO ACORDO DE VONTADES PELO PODER JUDICIÁRIO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS (ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC) E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CLÁUSULAS-MANDATO - CLÁUSULAS DE DECLARAÇÃO FICTA - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - MULTA CONTRATUAL (APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.298/1996, AINDA QUE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA) - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25, ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJET...
... século passado, vindo a nortear o Código Civil pátrio - para o interesse social, em consonância...En el Derecho Civil Paraguayo" e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, 19...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 329.935-6 - ITUIUTABA - 14.03.2001 EMENTA: CONTRATO DE LEASING - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJETO - OFENSA À MORAL E AOS BONS COSTUMES - ART. 82 DO CCB. VANTAGEM INÍQUA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações contratuais que envolvem, numa ponta, um comerciante-fornecedor, e na outra, aquele que adquire o produto não como consum...
..., cumprindo examiná-lo à luz do Código Civil e demais diplomas legais atinentes á matéria. O ...En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, 194...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 333.400-7 - UBERLÂNDIA - 04.04.2001 EMENTA: CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - BANCO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJETO - OFENSA À MORAL E AOS BONS COSTUMES - ART. 82 DO CCB - VANTAGEM INÍQUA - ARTIGO 51, IV, DO CDC - MULTA CONTRATUAL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. O interesse de agir é a necessidade de provocação ao Poder Judiciário para a solução de um conflito de interesses entre partes. A prova ou não da incerteza refere-se ao mérito da ação, não ao interesse processual da parte. É vedada a capitalização de juros em contratos de confissão de dívida bancária. São aplicáveis aos serviços b...
...ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ...En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, 194...
APELAÇÃO CÍVEL 357.315-5 - 20.02.2002 UBERABA EMENTA: LEASING - VALOR RESIDUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM - RETIRADA DE UMA DAS OPÇÕES QUE A LEI GARANTE AO ARRENDATÁRIO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJETO - OFENSA À MORAL E AOS BONS COSTUMES - ART. 82 DO CCB. VANTAGEM INÍQUA - O contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, é um negócio jurídico complexo, no qual o arrendador (instituição financeira) adquire determinado bem, à vista e em seu nome, junto ao fornecedor, nos moldes especificados pelo arrendatário (devedor) para, em se...
...ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... acordo com a Constituição de 1988 e o Código do Consumidor e com a colaboração do Prof. Semy ...En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, 194...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 339.912-6 - JUIZ DE FORA - 13.06.2001 EMENTA: EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTROLE DO ACORDO DE VONTADES PELO PODER JUDICIÁRIO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS (ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC) E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CLÁUSULAS-MANDATO - CLÁUSULAS DE DECLARAÇÃO FICTA - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - MULTA CONTRATUAL (APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.298/1996, AINDA QUE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA) - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25, ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJETO - OFENS...
... século passado, vindo a nortear o Código Civil pátrio - para o interesse social, em consonância...En el Derecho Civil Paraguayo" e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, 19...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 317.304-0 - 25.10.2000 VARGINHA EMENTA: COMERCIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR HAJA VISTA NÃO SE TRATAR A CONTRATANTE DE CONSUMIDORA FINAL - CLÁUSULA POTESTATIVA, COLOCANDO UMA DAS PARTES EM POSIÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - CASO DE DECOTAR OS JUROS EXCESSIVOS E NÃO DE ANULAR A EXECUÇÃO - MULTA - REDUÇÃO- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618, 745, 586, DO CPC, ARTS. 2º E 29º, DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTS. 115 E 924, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 25 DO ADCT E DECRETO 22.626/33 - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Restando evidenciado que os valores obtidos pela empres...
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