codigo civil pdf

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  • ... regulada pelos artigos 934º a 936º do Código Civil, bem como pelo Decreto-Lei 457/1979, de 21 ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PDF- PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Ao contrário do concebido pelo Agravante, não basta, para o cumprimento do requi...

    ...3° e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil - ilegitimidade passiva ad ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS - BOLSA-AUXÍLIO - INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICAVÉL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O artigo 37, caput, da Constituição Federal enuncia alguns dos princípios da Administração Pública, e a Súmula nº 374 desta Corte se refere ao alcance do instrumento coletivo, firmado por categoria profissional distinta, da qual não participou o empregador, em relação aos empregados de categoria profissional diferenciada. Portanto, não guardam pertinência com a matéria objeto do v. acórdão recorrido em que se examinou a pretensão do reclamante, na condição de estagiário, ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio, considerando o salário devido ao empregado bancário em geral. Não tendo sido...

    ... disposições dos artigos 436 a 438 do Código Civil que regulam o instituto da estipulação em ...

  • RECURSO DE REVISTA - 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA ACIMA DO LIMITE LEGAL E AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCASTINATÓRIOS. O arbitramento da multa por litigância de má-fé em 15% a ser calculada sobre o valor da causa e a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em decorrência da oposição de embargos declaratórios sem intuito protelatório violam o art. 18 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, e 467 DA CLT. Eventuais diferenças salariais reconhecidas posteriormente em juízo pelo reclamado não ensejam a imposição da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Outrossim, a multa do art. 467 da CLT é devida caso o empregador não quite as verbas incontroversas à época do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. Consignado nos autos que...

    ... das Leis do Trabalho 458 e 535 do Código de Processo Civil. Ante a imprescindível ...

  • ... juros de mora foram aplicados conforme o Código Civil de 1916, isto é, a 6% ao ano ou 0,5% ao ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. O Regional considerou como início do prazo recursal o dia seguinte à data de publicação da sentença, que se deu em audiência, nos termos do artigo 834 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 197 desta Corte. Dessa forma, se foi publicada a sentença no dia 18/8/2011, o prazo recursal iniciou-se em 19/8/2011 e findou-se em 23/8/2011 (para embargos de declaração) e 26/8/2011 (para recurso ordinário). Logo, intempestivos os embargos de declaração interpostos em 25/8/2011 e consequentemente o recurso ordinário interposto em 19/9/2011, pois, os embargos declaratórios não conhecidos por intempestividade não interromperam o prazo para...

    ... Constituição Federal e 184, § 2º, do Código de Processo Civil. Contraminuta e contrarrazões ...

  • RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula nº 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa do município, uma vez que o egrégio Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária com fundamento tão somente no inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse contexto, impõe-se a exclusão do reclamado da lide. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... este o fato gerador da responsabilidade civil que, por sua vez, justifica o reconhecimento da ...186 e 927 do Código Civil. No presente caso, a responsabilidade do ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Provável violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, tendo em vista a discussão sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, o que autoriza o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula 331 desta Corte assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária com fundamento...

    ... da CLT e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Destarte, tem-se que a responsabilidade ...

  • RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que se aplica o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, V, c/c o art. 2.028, ambos do Código Civil, às ações que busquem reparação por danos decorrentes de acidentes ocorridos anteriormente à vigência do referido diploma. Considerando-se que a lesão se consumou em 21/9/1995, por certo que o prazo prescricional para o empregado postular, em juízo, a reparação por danos decorrentes de doença profissional, é o previsto no art. 206, § 3º, V, c/c o art. 2.028, ambos do Código Civil, motivo pelo qual não há falar em prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 27/5/2005. Precedentes. Recurso de revista não c...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. A Turma regional decidiu a controvérsia de acordo com a valoração jurídica da prova e não se utilizou do fundamento do -ônus da prova-. Assim, inviável o conhecimento do recurso de revista nesse aspecto, porque ausente o prequestionamento a respeito da matéria (Súmula nº 297/TST). Inviável, também, é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a controvérsia (intervalo intrajornada) está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. ADICIONAL NOTURNO. O e. Regional consignou expressamente que -a reclamada não considerava a hora noturna reduzida.- Para se concluir de modo diverso, n...

    ... das Leis do Trabalho e 334, I, do Código de Processo Civil. Sem contraminuta e ...

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