*DECLARATÓRIA Assinatura mensal de linha telefônica Legalidade Cobrança que encontra amparo em lei específica (Lei 9472/97) - Tarifação (discriminação dos pulsos excedentes) que obedece as Resoluções da ANATEL Inexistência de afronta ao Código do Consumidor ou ao Código Comercial Brasileiro - Contrato livremente pactuado entre as partes Apelação desprovida.*
* CAMBIAL - DUPLICATA - É a tradição da coisa que determina o momento em que a emissão da duplicata deve ser feita - A mercadoria foi entregue e recebida, não tendo a executada, nos 10 (dez) dias imediatamente seguintes ao recebimento, reclamado da vendedora falta na quantidade ou mesmo defeito na qualidade dos produtos - Entendimento do artigo 211, do Código Comercial Brasileiro - Ações improcedentes - Recurso improvido *
LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. REQUISITOS. Na licitação, para a aferição da qualificação econômico-financeira dos interessados, os demonstrativos contábeis exigíveis são aqueles já previstos na legislação comercial e societária como de elaboração e publicação obrigatórias. Assim, apenas das sociedades anônimas é exigida a realização de demonstrações contábeis, nos termos dos artigos 176 e seguintes da Lei nº 6.404/76, estando as sociedades por cotas de responsabilidade limitada obrigadas, tão-somente, a realização de balanço patrimonial geral de seu ativo e passivo, conforme preceitua o art. 10, 4, do Código Comercial Brasileiro.
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
..., visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, se...
DIREITO TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: POSSIBILIDADE. Diferentemente do que ocorre no direito privado (civil, comercial, etc.), em que a prescrição é renunciável (cf. art. 191 do novo Código Civil Brasileiro), decorrendo a sua aplicação da livre vontade das partes (¨ex contractu¨ ou ¨ex voluntate¨), no direito tributário a prescrição é irrenunciável, porquanto decorrente de imposição legal (¨ex lege¨), de tal forma que, uma vez consumada, pode ela ser judicialmente decretada tanto a pedido como de ofício, até porque com ela se extingue, necessária e inapelavelmente, não só o crédito e a obrigação tributária que lhe deu origem, mas também a própria ação de cobrança (cf. arts. 156, V, 113, § 1º, e 174, respectivamente, todos do CTN), não se podendo...
Embargos de Declaração rejeitados, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios nº 00666-2003-016-06-00-1 opostos por CARLOS BENIGNO PEREIRA DE LYRA NETO em face da decisão proferida pela 1ª Turma, que negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Embargante em face de PAULO DE EFSON MONTEIRO RODRIGUES E GRAN MALTE MOAGEIRA E CERVEJARIAS GERAIS LTDA. Alega o Embargante ter havido obscuridade na decisão atacada. Aduz que inexistia qualquer débito referente ao contrato de trabalho da Reclamante no momento de sua saída da Reclamada, não podendo ser responsável por quaisquer obrigações ou dívidas surgidas posteriormente à retirada da sociedade. Cita o art. 33...
...Cita o art. 339 do Código Comercial Brasileiro. Afirma que o entendimento es...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO: POSSIBILIDADE. Tratando-se de IPTU, seu lançamento é anual, ocorrendo no 1º dia do exercício civil a que se refere, data em que, salvo superveniente ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do seu fluxo, também se inicia a contagem do seu prazo prescricional. No caso, a execução foi ajuizada em 11/12/2007, tendo por objeto crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 1999 a 2003. Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 1º de janeiro de cada um daqueles exercícios e, sem citação da ação de execução fiscal à data da decisão agravada (11/06/2008), tem-se que se consumou a prescrição, não só em relação aos exercícios de 1999, 2000,...
... que ocorre no direito privado (civil, comercial, etc.), em que a prescrição é renunciável (cf.. art. 191 do novo Código Civil Brasileiro), decorrendo a sua aplicação da...
EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS BENS DA EMPRESA. SÓCIO RETIRANTE NÃO REFERIDO NO TÍTULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PENHORA MANTIDA. Insuficientes os bens da empresa para quitar os débitos trabalhistas, afigura-se irrelevante que o ex-sócio da executada, ora agravante, não tenha constado como devedor no título exequendo. A retirada da sociedade não elide sua responsabilidade tributária e trabalhista, tanto mais se uma parcela dos fatos geradores dos créditos executados ocorreu quando ainda integrava a empresa. O art. 8º da CLT é o portal através do qual se dá a incidência no processo trabalhista, da chamada "disregard doctrine", ou "teoria da penetração", positivada em nosso ordenamento jurídico, nas regras hauridas no Direito Comum (art. 50 do Novo Código Civil; art. 28 do Código de De...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO: POSSIBILIDADE. Tratando-se de IPTU/TCL, o lançamento é anual, ocorrendo no 1º dia do exercício civil a que se refere, data em que, salvo superveniente ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do seu fluxo, também se inicia a contagem do seu prazo prescricional. No caso, a execução foi ajuizada em 11/12/2007, tendo por objeto crédito relativo ao IPTU/TCL de 1998, 2004 a 2006. Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 1º de janeiro de cada um daqueles exercícios e, sem citação da ação de execução fiscal à data da decisão agravada (11/06/2008), tem-se que se consumou a prescrição em relação ao exercício de...
... que ocorre no direito privado (civil, comercial, etc.), em que a prescrição é renunciável (cf.. art. 191 do novo Código Civil Brasileiro), decorrendo a sua aplicação da...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO: POSSIBILIDADE. Tratando-se de IPTU/TCL, o lançamento é anual, ocorrendo no 1º dia do exercício civil a que se refere, data em que, salvo superveniente ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do seu fluxo, também se inicia a contagem do seu prazo prescricional. No caso, a execução foi ajuizada em 11/12/2007, tendo por objeto crédito relativo ao IPTU/TCL de 2002 a 2006. Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 1º de janeiro de cada um daqueles exercícios e, sem citação da ação de execução fiscal à data da decisão agravada (11/06/2008), tem-se que se consumou a prescrição, não só em relação ao exercício ...
... que ocorre no direito privado (civil, comercial, etc.), em que a prescrição é renunciável (cf.. art. 191 do novo Código Civil Brasileiro), decorrendo a sua aplicação da...
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