codigo custas justica federal

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for codigo custas justica federal
  • REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...

    ...Custas Processuais - . No âmbito da Justiça do Estado ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. Descabido o sobrestamento do presente recurso, eis que o comando proferido pelo Supremo Tribunal Federal não o alcança. Ausência de discussão do direito de poupador aos expurgos inflacionários, mas apenas em relação a consectário desse reconhecimento, já trânsito em julgado pela ausência de irresignação a respeito. Apelação regularmente apreciada. PORTARIA N.º 406/2007. Em se tratando de ações de cobrança das diferenças correção monetária nos depósitos de cadernetas de poupança dos Planos Bresser, Verão e Collor, orienta a PGE-RS para a contestação nos casos em que há matéria fática e matéria jurídica consolidada a favor da tese do Estado e dispensando a contestação nos casos em que é a jurisprudência é pacífi...

    ..., a teor do disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916, diploma legal aplicável ao caso. ...CUSTAS PELO ESTADO. . Tratando-se de serventia ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.289/1996. ARTIGO 511 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO. RECURSO DESERTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. Para implementar a sistemática de recolhimento das custas judiciais, foi editada a Lei 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal (art. 14). Sendo norma especial, afasta a incidência da regra geral inscrita no art. 511, do CPC (precedentes deste TRF: 1ª Turma, AG 1999.01.00.099600-1, rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 27/11/2000; 2ª Turma, AG 2000.01.00.120573-3, relator para acórdão Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ de 28/09/2001). Deve incidir o disposto no art. 14, II, da Lei 9.289/1996, que concede prazo de cinco dias par...

  • A ausência de indicação da Vara do Trabalho na guia de custas, a par de constar o código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que provoca o não conhecimento do recurso, por deserção Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 00983-2003-906-06-00-4, em que é recorrente ANJOS BARBOSA CONSTRUÇÕES LTDA. e são recorridos JOSÉ LUCIANO PEREIRA DA SILVA, MEIRA LINS HOTÉIS S/A. e SEBASTIÃO BEVENUTO DE MELO A Vara do Trabalho de Ipo...

  • APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. A competência para processar e julgar pedido relativo à concessão de benefício de natureza acidentária é da Justiça Estadual, a teor das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. A concessão de benefíci...

    ... Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de análise pela instância de origem, consoante entendimento firmado na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A Fazenda Nacional goza de isenção em relação às custas judiciais incorridas em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Estadual (jurisdição delegada da Justiça Federal). ..

    ..., parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil, não deve exceder o patamar de ...

  • RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. DIVERSIDADE DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. A apresentação da guia DARF preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça do Trabalho, cujo recolhimento expressa os exatos valores em que foram arbitradas, revela o preenchimento de sua finalidade essencial, haja vista que o art. 789, § 4º, da CLT não determina nem especifica a forma em que se deve revestir o referido ato processual. As custas, no âmbito da Justiça do Trabalho, têm natureza de taxa, daí por que cumprido o escopo maior de pagamento, pelo vencido, referente à movimentação da atividade do serviço judiciário aos cofres público, descabe desconsiderar a validade do ato praticado nas condições ac...

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizados em junho de 1986, perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em exercício de competência delegada, posteriormente remetida à Vara Federal em 1991. Ao receber os autos, o magistrado federal determinou a extinção do feito pois "não diligenciou a embargante o pagamento das custas como devidas, de acordo com o artigo 257 do Código de Processo Civil" (fl. 198). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em julgamento ocorrido em agosto de 2009, deu provimento ao apelo concluindo ser imprescindível a intimação da parte para que se decre...

  • FGTS. APELAÇÃO CIVIL.. MULTA RESCISÓRIA. 40%. MATÉRIA DE CUNHO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. SÚMULA 46/TRF 1ª REGIÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. A Justiça Federal é incompetente para julgar demandas que envolvem diferenças sobre a multa de 40% incidente sobre demissão imotivada, por se tratar de matéria eminentemente de cunho laboral. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima na presente lide, eis que a obrigação de pagar a multa oriunda de demissão sem justa causa é única e exclusiva do empregador, conforme artigo 18 da Lei 8.036/9...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/05. ART. 475-H DO CPC. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1151364/PE). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei n. 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. Em segundo...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company