Responsabilidade civil - Indenização - Acidente de trânsito - Atropelamento de animal em rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada - Artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Legitimidade passiva da ré - Dever de fiscalização da pista - Denunciação da lide à seguradora - Inviabilidade, por afronta à economia e celeridade processuais - Agravos retidos rejeitados. Danos materiais - Cabimento - Avarias no veículo do autor evidenciadas - Lucros cessantes não demonstrados - Danos morais - Mágoa ou tristeza insuperáveis inexistentes - Encargos sucumbenciais - Princípio da causalidade - Sujeição ao pagamento àquele que deu causa à instauração da demanda - Recurso da ré improvido, parcialmente prov...
Recurso Criminal em Sentido Estrito. Pronúncia. Crime de Homicídio Qualificado por Motivo Torpe, Meio Cruel, Dissimulação, Ocultação e Impunidade. Art. 121, § 2º, Incisos I, Iii e Iv, Com Acréscimo do Inciso V em Relação a um dos Homicídios, (por Duas Vezes), Todos do Código Penal. Razão Recursal: 1. Inexistência de Provas de Autoria. Inacolhimento. Juízo a Quo Demonstrou Indícios de Autoria a Respaldar a Pronúncia dos Recorrentes, Conforme Exigência do Art. 413 do Código de Processo Penal. Apoio nas Provas Coligidas nos Autos. Recurso Conhecido e Improvido, na Esteira do Parecer Ministerial. I - os Recorrentes Foram Pronunciados Pelo Crime de Homicídio Qualificado por Motivo Torpe, Meio Cruel, Dissimulação, Ocultação e Impunidade. Art. 121, § 2º, Incisos I, Iii e Iv, (por Duas Vezes), ...
...23/08/2004, na estrada que dá acesso à Cidade de. Dias D’Ávila - Bah...
Ação de indenização - Acidente ferroviário - Ausência de sinalização - Local utilizado pela população - Confirmação da culpa da concessionária - Possibilidade de cumulação de indenização por dano moral e dano estético. Acidente em estrada - Invasão da pista por animal - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Cédula de crédito comercial - impossibilidade de cobrança de comissão de permanência - Limitação de juros remuneratórios - Súmula 297/STJ.ECAD - Clínica de saúde - instalação de televisor em apartamento - Necessidade de remuneração por direito autoral - Lei 9610/98.Mútuo - Crédito rotativo em conta bancária - Juros remuneratórios - Existência de multa contratual - Legalidade da comissão de permanência - Lei ...
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. PEDESTRE ATINGIDO ÀS MARGENS DE RODOVIA. TAMPA TRASEIRA DE CAMINHÃO. Pratica o delito de homicídio culposo previsto no artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito, o agente que, por negligência, não fechou corretamente a tampa da caçamba do seu caminhão, que, com a instabilidade de uma estrada de chão batido, acabou abrindo e atingindo a cabeça da vítima, que caminhava à margem da estrada, no momento de fazer uma curva. Não há se falar em insuficiência probatória, na medida em que, apesar de o fato não ter sido presenciado por testemunhas, todos os indícios e as circunstâncias existentes nos autos levam a certeza da autoria delitiva, sendo impositiva a manutenção da decisão condenatória. APENAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENT...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CULPA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Ré que trafegava em estrada de chão, sem iluminação, de madrugada, vindo a colher motociclista que havia, há poucos instantes, caído da moto, ficando seu corpo no leito da pista, bem como a motocicleta. O acidente ocorreu logo após uma lombada existente na estrada. Testemunhas presenciais informaram que a ré não trafegava em alta velocidade. Culpa não demonstrada. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70018887042, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 18/12/2007)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF C/C ART. 37 DO DECRETO-LEI 3.365/41. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR TEMPO DE ATRASO. ART. 461, § 5º DO CPC. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO IMPROVIDA. Em razão do caráter obrigacional da demanda, envolvendo apenas indenização, descabe a aplicação do parágrafo único do art. 10 do Decreto- Lei nº 3.365/41. Com o advento do Novo Código Civil, o prazo em tela passou a ser regulado pelo art. 205 (10 anos), contados a partir de 11/01/2003, data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002, pois segundo prescreve o art. , do Código Civil de 2002...
... comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;. II- os de uso especial, tais com...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CAPOTAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. A responsabilidade da Autarquia Estadual é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil em acidente de trânsito, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. A Autarquia Estadual tem o dever legal de zelar pela segurança no trânsito da via que administra, providenciando nos reparos de pista com buracos, bem como na correta sinalização desta em tempo hábil, obrigação esta prevista no art. 80 do Código de ...
... DA LIDE A EXISTÊNCIA DE BURACOS NA ESTRADA E A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NESTA, SITUAÇÃO Q...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 273, §1º, ALÍNEA B, E 334, §1º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA, NA SENTENÇA, A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE QUE PREVALECE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. ORDEM CONCEDIDA. A segregação processual, no caso, fora justificada, em síntese, sob o fundamento de que houve transporte noturno da mercadoria ilegal, por via de uma estrada vicinal - o que demonstraria sua intenção de cometer outros crimes. Ocorre, entretanto, que a presunção ...
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. Adota-se o entendimento de que a responsabilidade da empregadora é objetiva, especialmente nos casos em que a atividade atrai risco acentuado, maior do que o comum ao trabalhador, no caso, motorista de caminhões. Comprovado o nexo causal entre o dano e o acidente sofrido na estrada, momento em que o trabalhador cumpria as determinações da empresa, impõe-se o dever de indenizar danos morais e materiais, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Recurso da reclamada parcialmente provido para reduzir o valor de condenação em danos materiais.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
catalogação de materiais | burocracia nas organizações | história moderna da china | percentagem ou porcentagem | regulamentação do cpf | Panama Canal Railway Co. | southern poverty law center wiki | Norbert Reithofer | cs | Wang Jiarui
