código das águas 1934
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... o Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 205 ... Revogam-se as disposições em contrário ... Rio de Janeiro, 10 de julho de 1934 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) aos ... em geral Indústria do vinho Indústria de águas ...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO Nº 59507, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Atualiza os Valores das Multas Previstas No Decreto 24.643, de 10 de Julho de 1934 (codigo de Aguas) e Leis Complementares, Mediante Aplicação de Çõeficientes de Correção Monetaria.
- DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. 4º E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643
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Acórdão nº 1.0560.17.000007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECRETO Nº 35.851/1954 - SENTENÇA MANTIDA. - A servidão administrativa, nos casos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Código das Águ
... , do Cdigo das guas, Decreto Federal n 24.643/1934, determinou a constituio do referido instituto ... -
Acórdão nº 1.0560.17.000007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECRETO Nº 35.851/1954 - SENTENÇA MANTIDA. - A servidão administrativa, nos casos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Código das Águ
... , do Cdigo das guas, Decreto Federal n 24.643/1934, determinou a constituio do referido instituto ... -
Decreto nº 84.398 de 16/01/1980. DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMINIO DE RODOVIAS E DE TERRENOS DE DOMINIO PUBLICO E A TRAVESSIA DE HIDROVIAS, RODOVIAS E FERROVIAS, POR LINHAS DE TRANSMISSÃO, SUBTRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), ... Art. 1º - A ocupação ...
- DECRETO Nº 75566, DE 07 DE ABRIL DE 1975. Atualiza os Valores das Multas Previstas No Decreto 24.643, de 10 de Julho de 1934 (codigo de Aguas), e Legislação Complementar Mediante Aplicação de Çõeficientes de Correção Monetaria.
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... ões, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... Considerando que o Código de Águas precisa ser adaptado às normas ...
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Acórdão nº 2010/0044498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ípio de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo ... 4. O Código de Águas (Decreto 24.643⁄1934) deve ser ...
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ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de ... Em 1934 foi sancionada a primeira legislação que ... ção dos recursos hídricos no Brasil, o Código das Águas. Nesta legislação as águas ... -
Código das Águas - Decreto 24.643
CÓDIGO DAS ÁGUAS ... Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934 Art. 148 ... Forças Hidráulicas – Regulamentação da Indústria Hidroelétrica ... CAPÍTULO II ... Propriedade das Quedas d’Água ...
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Decisão monocrática Nº 1451792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... 151 do Decreto n.º 24.643, de 10/07/1934 - Código das Águas: ( ... ) ... Desse modo, ...
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Decisão monocrática Nº 10384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... que o artigo 151 do Decreto nº 24.643/1934 (Código das Águas) e os artigos 1º e 2º do ...
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Decreto-Lei nº 3763 de 25 de Outubro de 1941
... Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências ... 179 e o art. 182 do ... Código de Águas (decreto n. 24.643, de 10 de julho de ...
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Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
... 32 -43 ... 191 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E DE SANEMANETO BÁSICO (Brasil). Plano Nacional ... No caso do Brasil, apesar de desde 1934 existir o Código das Águas (Decreto Federal n° ... -
A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... ário, especialmente após o advento do Código de Defesa do Consumidor ... Como represália ... serviços de energia elétrica (Código de Águas, aprovado pelo Decreto nº 24.643/1934), ao ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... Por outro lado, 80% do total destas águas é despejada no ambiente sem o devido tratamento ... 24.643 (BRASIL, 1934), que esboçou os primeiros conceitos de águas, ... Apesar da denominação Código das Águas dada para esta Lei, inexistia o ... -
Reflexões do direito a um saneamento básico adequado e sua relação no combate ao COVID-19
O presente trabalho tem objetivo de demonstrar e abordar, para que o ser humano tenha qualidade de vida o acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário adequados é fundamental, sendo um direito garantido na Constituição Federal aos cidadãos. O método de pesquisa realizada por meio de doutrina, artigos científicos, relatórios e legislação, o resultado foi que muitos municípios...
... ção mais marcante foi a canalização das águas do rio Carioca para abastecimento da cidade, uma ... que se materializou com a decretação do Código das Águas de 1934, que representou o primeiro ... -
Acórdão Nº 10384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 1.021, ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... 24.643/1934 (Código das Águas) e os artigos 1º e 2º do ...
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Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... Código Florestal Brasileiro, para reduzir a contaminação das águas. Essas ... 5.991 1973 Decreto n. 24.643 (Código das Águas) 103 1934 ... Decreto-Lei n. 2.848 1940 Lei n. 6.259 104 1975 Decreto-Lei n ... -
O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
... Código das Águas (Decreto nº. 24.643/1934), o Código ...