?CUSTAS - TAXA JUDICIARIA Recolhimento da terceira parcela pelos exequentes - Inadmissibilidade - Situação que não reflete a hipótese de incidência estabelecida na Lei 11.608/2003, artigo 4o, III, eis que o crédito, satisfeito pelo executado não decorre de pretensão deduzida pela parte, mas de disposição legal (artigo 20 do Código de Processo Civil) - Recolhimento das custas finais afastado - Agravo provido para esse fim.*
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. CUSTAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA SOBRE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 26, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). Inexistindo, no acordo entabulado, cláusula dispondo sobre o recolhimento das custas finais, correta a decisão que aplicou a regra do art. 26, § 2º, do CPC, ordenado à agravante arcar com o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) dessa despesa processual. Agravo desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 511, PARÁGRAFO 2º. O preparo do recurso diz respeito a todas as despesas e ele concernentes, inclusive porte de remessa e retorno, de modo que a insuficiência do valor recolhido a tal título apenas dará margem à declaração de deserção se o recorrente, intimado para complementá-lo, deixar de fazê-lo no prazo de cinco dias, conforme o quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 511 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade do ato jurisdicional que, à vista do pagamento apenas das custas finais, sem recolhimento da importância correspondente ao porte de remessa e retorno, declara de logo deserto o recurso de apelação. Agravo a que se dá provimento.
... peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;. IV- a pretensão contra os peritos... da liquidação e as suas contas finais;. IX- averbar a ata da reunião ou da assembléia,...
Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto contra a Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 3ª Vara de Família de Salvador nos Autos da Ação de Guarda e Educação de Filho Com Regulamentação de Direito de Visita Nº 2702729-6/2009, a Qual Regulamentou, em Sede de Liminar, o Direito de Visita do Menor Pedro Waxman Acioli em Favor do Agravado, Pedro Acioli Filho, nos Termos por Este Requeridos na Exordial da Processo Originário (Item 40.2, Alíneas ³aã a ³f.5ã). em Suas Razões Recursais Esposadas às Fls. 02-13, a Agravante Sustenta que, em Verdade, a Regulamentação do Direito de Visita Deferido Liminarmente Pelo Magistrado a Quo Implica o Deferimento da Chamada Guarda Alternada, uma Vez Conferido ao Agravado o Direito de Permanecer Com o Menor Durante Finais ...
...16-79 e comprovado o pagamento de custas processuais à fl. 80. É o breve relatório, pass...15 do Código de. Processo Civil1, entendo defesa a prática de ...
... pretexto, honorários, percentagens ou custas;. II - exercer profissão liberal;. III - particip...) dias úteis, apresentar alegações finais. Art. 77. No prazo de 15 (quinze) dias úteis cont...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA. PLANO REFERÊNCIA. TRATAMENTO REALIZADO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda 1.Embora a liquidação extrajudicial traga ínsita a presunção de ausência de condições financeiras para suportar o ônus processual, a legislação que trata da insolvência coorporativa prevê expressamente a satisfação das custas processuais quando da decisão final. Do pedido de suspensão dos processos devido à decretação da liquidação extrajudicial da operadora ré. 2. O Decreto-lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, no que diz respeito à...
... clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9....
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
... extemporânea, em sede de razões finais, de suposta novação das obrigações contraídas...Custas e honorários advocatícios, observado, quanto a e...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
... proposta conciliatória e de razões finais; não-referência na sentença ao depoimento da te... a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e o defer... O Código de 1973 cortou aqui expressamente, de maneira louv...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
... clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9..... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além...
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