Código de Conduta
2479825 resultados para Código de Conduta
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... I - princípios, valores ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos ... 107 e seguintes do Código Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produção não autorizada e ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 36 e seus §§ 1º e 2º, exercidas pelo presidente do Conselho de Justiça, e pelo auditor, nos demais casos ... Conduta da assistência ... ARTIGO 386 ... As partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados durante as sessões ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ... destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 18. Será elaborado e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... I - princípios, valores ...
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... , nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio ... reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; ... II - a violência ... , os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; ... II - ... 156 e 465 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022 ...
-
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: ... I - integrar ... II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo: ... a) submeter ao ...
- Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
-
Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998 ... III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ... CAPÍTULO III Das normas gerais de circulação e conduta ... ARTIGO 26 ... Os usuários das vias terrestres devem: ... I- abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: ... Pena - ... País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á ... IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código" Eleitoral ... § 3º Os candidatos de coligações majoritárias ser\xC3" ... 1999 ... § 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de ... Parágrafo único. A conduta de que trata este artigo será observada pelo interventor, liqüidante ou ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a ... ão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... conduta" que não esteja tipificada no estatuto do partido político ... § 2\xC2" ... I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos financeiros que lhe forem ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça ... § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas ... prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo ...