codigo de conduta da alta administracao

• Código de Conduta da Alta Administração Federal

• Códigos

• Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

...II, letra 'd', e art. 46, § 5º, do Código Judiciário. Asseverou que o acórdão administrat... do provimento jurisdicional emanado daquela Alta Corte, o que é juridicamente inviável. . O emine..., que é exclusivo da administração. E mais, enfatizou o mesmo relator, Des. Amaral e ...Foi sua conduta e a prática de atos absolutamente incompatíveis ...

• DECRETO Nº 7560, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre os Procedimentos a Serem Observados Pelos Orgãos da Administração Publica Federal Quanto as Ações do Poder Executivo Federal No Ambito da Autoridade Publica Olimpica - Apo.

...-se, no que couber, o disposto no Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprova...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7560, 09 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 52/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Representação. Possíveis Irregulari-dades Na Embrapa Trigo. Pesquisa de Preços e Convite Fictícios. Falhas Na Execução de Projetos de Pesquisa. Procedência. Multa Aos Responsáveis. Declaração de Inidoneidade de Empresa que Participou da Pesquisa de Preços InidÔnea. Determinações e Alertas

...7.2.7 O Código de Ética do servidor público, aprovado pelo Decr... ao servidor público da administração direta e indireta do Poder Executivo pleitear, sol... citado, assim como do Código de Ética da Alta Administração. 7.2.8 Consoante determinação do... de junho de 1994, bem assim o Código de Conduta da Alta Administração Federal, no sentido de que...

• Acórdão nº 1130/2009 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2009

Administrativo. Projeto de Resolução que Aprova o Código de ética Dos Servidores do Tribunal de Contas da União

... "elaborar minuta de normas relativas à conduta e à ética dos Analistas e Técnicos de Finanças... em 21/8/2000 ¿ Código de Conduta da Alta Administração Federal:. "(..). Art. 17. A viola�...

• Acórdão nº 3001/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Novembro de 2011

Tomada de Contas. Ministério das Comunicações. Secretaria Executiva. Exercício de 2006. Realização de Diligências. Audiência de Um Dos Responsáveis. Suposta Prática de Nepostimo. Acolhimento das Razões de Justificativas. Ausência de Prejuízo ao Erário. Falhas Formais. Julgamento pela Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Responsáveis e Regulares Dos Demais Responsáveis Arrolados No Processo. Determinações. Comunicações

... Durço Coordenador-Geral de Administração. César de Souza Ribeiro Coordenador-Geral de Mode...37, caput e § 4º) e com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ... jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o leg... sentido, orienta-se o Código de Conduta da Alta Administração Federal, o qual, embora não se ap...

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse ente... jurisdicional favorável e fiscalizar a conduta das partes em juízo. A assistência tem como nota... n.º 25/67 do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, ... os imóveis de famílias de renda média alta. O que ocorre é que a partir de 1987, com a extin...

• Código Civil

..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...VI- conduta desonrosa. Parágrafo único. O juiz poderá consi...II- lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007.38.03.004831-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...

... por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2007...397, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação de prática do c... Código Penal, por considerar atípica a conduta, em face do princípio da insignificância (fls. 9... efeito, no tocante ao delito em comento, a alta reprovabilidade da conduta do agente decorre da in...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial... efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd�...a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departament...

• Códigos
• Nacional