...-se, no que couber, o disposto no Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprova...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...II, letra 'd', e art. 46, § 5º, do Código Judiciário. Asseverou que o acórdão administrat... do provimento jurisdicional emanado daquela Alta Corte, o que é juridicamente inviável. . O emine..., que é exclusivo da administração. E mais, enfatizou o mesmo relator, Des. Amaral e ...Foi sua conduta e a prática de atos absolutamente incompatíveis ...Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer à fls. 956⁄963, opina pelo não...
Representação. Possíveis Irregulari-dades Na Embrapa Trigo. Pesquisa de Preços e Convite Fictícios. Falhas Na Execução de Projetos de Pesquisa. Procedência. Multa Aos Responsáveis. Declaração de Inidoneidade de Empresa que Participou da Pesquisa de Preços InidÔnea. Determinações e Alertas
...7.2.7 O Código de Ética do servidor público, aprovado pelo Decr... ao servidor público da administração direta e indireta do Poder Executivo pleitear, sol... citado, assim como do Código de Ética da Alta Administração. 7.2.8 Consoante determinação do... Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho dde 1994, bem assim o Código de Conduta da Alta Administração Federal, no sentido de que...
Tomada de Contas. Ministério das Comunicações. Secretaria Executiva. Exercício de 2006. Realização de Diligências. Audiência de Um Dos Responsáveis. Suposta Prática de Nepostimo. Acolhimento das Razões de Justificativas. Ausência de Prejuízo ao Erário. Falhas Formais. Julgamento pela Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Responsáveis e Regulares Dos Demais Responsáveis Arrolados No Processo. Determinações. Comunicações
...2; fls. 495/520), o Sr. Auditor Federal de Controle Externo propôs, com a concordância d... Durço Coordenador-Geral de Administração. César de Souza Ribeiro Coordenador-Geral de Mode...37, caput e § 4º) e com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ... jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o leg... sentido, orienta-se o Código de Conduta da Alta Administração Federal, o qual, embora não se ap...
..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ...VI- conduta desonrosa. Parágrafo único. O juiz poderá consi...II- lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - ART. 325 DO CP - HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CO-INVESTIGADO, PARA TRANCAMENTO DA MESMA INVESTIGAÇÃO - PEDIDO DE EXTENSÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DESCABIMENTO - LIMINAR DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, EM RELAÇÃO AO OUTRO CO- INVESTIGADO, ATÉ O EXAME DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARADIGMA, PELO TRIBUNAL - RECURSO APRECIADO PELA CORTE - DEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL, DE OFÍCIO, EM JULGAMENTO ANTERIOR, DA EXTENSÃO DA ORDEM, CONCEDIDA A CO- INVESTIGADO, AO ORA RECORRIDO, INVESTIGADO PELO MESMO CRIME, NO MESMO INQUÉRITO POLICIAL - ART. 580 DO CPP - PERDA DE OBJETO DO PRSENTE RECURSO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO PREJUDICADO. I - Como a Magistrada a quo examinou o primeiro habeas corpus, em relação a Luiz Eduardo Rodrigu...
... Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRI...RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES. RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA. ... quando se conclui pela atipicidade da conduta investigada, o que não se pode afirmar, no caso, ..., a fazer incidir o artigo 580 do Código de Processo. É o relatório. Decido. Após análi... dispositivo do Código de Conduta da Alta Administração Federal." (fls. 135/136 do RSE em ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da enti...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse ente... n.º 25/67 do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, ... remete o intérprete para um padrão de conduta geralmente aceito no tempo e no espaço. Em cada c... os imóveis de famílias de renda média alta. O que ocorre é que a partir de 1987, com a extin...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
... por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2007...397, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação de prática do c... Código Penal, por considerar atípica a conduta, em face do princípio da insignificância (fls. 9... efeito, no tocante ao delito em comento, a alta reprovabilidade da conduta do agente decorre da in...
... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial... efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T...a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departament...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 3045 2008 | processo penal competencia | oceanair | camara de vereadores de florianopolis | subsistence farming in uganda | Jeff Kent | Giovanni Bianconi | Rocco Caruso | Recent Taliban
