PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME AUTÔNOMO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º, VII E § 4º, DA LEI 9.613/98. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. O delito de quadrilha ou bando, capitulado no art. 288 do Código de Processo Penal, trata-se de crime autônomo, que independe dos crimes posteriores que venham a ser cometidos pelos agentes. II. A conceituação de organização criminosa se encontra definida no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou a Convenção das N...
... de 2004, que promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - C... a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não e..., gerências regionais e locais, funcionários', que na busca do lucro, em estrita hierarquia, co...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... sustentável seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorm... tamanho da vida e a "vida não cabe nos códigos". A Ética é maior e tem propósitos mais univers... preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de testes e agê... atua como órgão consultivo das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Os autores...normas universais de conduta, assimiláveis instintivamente, como por exemplo, ... e Fitossanitarismo Rua dos Funcionários, 1540 - CEP 80035-050. Caixa Postal 2959 - CEP 800...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... deu nova redação aos artigos 43 a 47 do Código Penal, introduziu entre nós o sistema de substi... de relações amistosas entre as nações,. Considerando que os povos das Nações Unidas re...ão internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômico... 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-la... § 1. Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem s...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... sustentável seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorm... tamanho da vida e a "vida não cabe nos códigos". A Ética é maior e tem propósitos mais univers... preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de testes e agê... atua como órgão consultivo das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Os autores...normas universais de conduta, assimiláveis instintivamente, como por exemplo, ... e Fitossanitarismo Rua dos Funcionários, 1540 - CEP 80035-050. Caixa Postal 2959 - CEP 800...
Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno
... de qualquer outro órgão ou organização relacionado com a promoção ou utilização da en... Anônima (S.A.), a INB, segundo o Código Civil/2002, art. 1.089, rege-se por lei especial, ... devido ao TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao licenciamento ambiental, celebrado e... que sejam acionados apenas seus funcionários e técnicos encarregados na solução do problema....ão para Alimentação e Agricultura das Nações Unidas ¿ OAANU e o Escritório das Nações Unida...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
...Nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno, o feito ...§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente... de brigadas de incêndio e funcionários responsáveis pela vigilância de suas divisas. De...A RPRA é gerida por uma ONG - Organização Não Governamental - sem fins lucrativos, seguindo... em 1972 durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano foi o marco inic...
Prestação de Contas. Exercício 2006. Fundo Nacional de Saúde/ms. Irregularidades. Fiscalização. Audiências. Citações. Acatar, em Parte, Razões de Justificativas. Contas Regulares. Quitação Plena. Contas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Sobrestamento das Contas de Alguns Gestores
... subordinação direta de funcionários terceirizados à contratada;. b) indicação de fu... recursos foram aportados ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, por meio de ...e) Eventos - contratada: Aplauso Organização de Eventos Ltda. 86. As irregularidades relativas ... e que não há apontamentos quanto à sua conduta. De todo modo, alegou que, ao ter ciência da situ... a funcionários públicos, uma vez que o Código Penal estabelece, no art. 327, § 1º, que "equipa...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... humano se depara com dimensões da organização social nunca antes existentes, como, por exemplo, ... Bali", promovido pela Organização das Nações Unidas, no qual se pretendia fixar entre os paíse...2.1. A Constituição . 2.2. O Código Criminal . 2.3. O Código de Processo Criminal .... exposto), "contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprova... de compromisso de ajustamento de conduta. . b) A solução do conflito através da celebra...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
..., estabelecida na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio... que tais motivações possam imprimir a conduta da Administração, que se rege, dentre outros, pe... mera referência ou reclamação da organização, situação que não protege ou atinge a grande ma... de agências governamentais e funcionários de ministérios responsáveis pela segurança de c...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
..., estabelecida na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio... que tais motivações possam imprimir a conduta da Administração, que se rege, dentre outros, pe... mera referência ou reclamação da organização, situação que não protege ou atinge a grande ma... de agências governamentais e funcionários de ministérios responsáveis pela segurança de c...
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