HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... forneçam senhas para possibilitar aos agentes federais o acesso aos seus bancos de dados e à ob... operandi dos responsáveis pela eventual conduta delituosa, a origem dos recursos e o modo de atua... judiciais traz em si a obrigatoriedade ética da comprovação dos dados que eventualmente suste..., da Lei nº 9.613⁄98; e artigo 288, do Código Penal. D. B. Artigos 6º e 22, da Lei nº 7.492⁄....296⁄96, constituindo-se em registros públicos quanto a dados cuja autorização é divulgada pel...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
...141, II e III, do Código Penal. . Consta da peça de ingresso que, em 24⁄... nomeado, para o exercício de cargos públicos naquela Municipalidade, as pessoas citadas na repr...A intenção ou finalidade dos agentes não se coaduna com o tipo penal da calúnia, que,... que se acha investido, pois lhe é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, seja fa...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res... efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerânci...
Administrativo. Projeto de Resolução que Aprova o Código de ética Dos Servidores do Tribunal de Contas da União
... "elaborar minuta de normas relativas à conduta e à ética dos Analistas e Técnicos de Finanças... Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Pre...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem deliberar ...Questões éticas, econômicas, religiosas e políticas concernentes... tamanho da vida e a "vida não cabe nos códigos". A Ética é maior e tem propósitos mais univers... (Embrapa) e outros institutos públicos detém 65% do mercado de sementes de soja, sendo o...normas universais de conduta, assimiláveis instintivamente, como por exemplo, ...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. ... e controle a que estão sujeitos os agentes e servidores públicos), constando na declaração... junho de 1994, que, aprovando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder E...
LEI DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Já está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inocorrer inconstitucionalidade formal, quanto à Lei nº 8.429/92 (ADI n.º 2.182-DF, CARMEN LÚCIA). A improbidade, definição de suas hipóteses, apenamento e processo, teria de sê-lo por lei nacional, impróprio, na partilha legislativa disciplinada pela Constituição Federal, sua pulverização entre Estados e Municípios. AÇÃO DE IMPROBIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 3.º, LEI N.º 8.429/92. CASO DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não se configura litisconsórcio necessário quanto àqueles que não se apresentam responsáveis pela apropriação da remuneração da servidora da Câmara Municipal, sendo esta, aliás, vítima e não co-partíc...
... algumas situações justificadoras da conduta, à base do princípio da proporcionalidade, o que... da ação de improbidade em relação a agentes políticos, tal qual se configuram os vereadores; ... AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO...84 do Código de Processo Penal, através da Lei n. 10.628/02, f... Pública, naquilo em que indispensável à ética, à moral e ao respeito a mínimos valores, a part...
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
...IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEFICÁCIA DO MEIO NÃO CONFIGURADA. REGIME PRIS...7 - A teor do art. 2º do Código de Ética Profissional do Contabilista, o contabilista não ... e comandou a atividade dos demais agentes - seus funcionários - que lhe eram diretamente su... DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLI...
... com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sist...) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;. g) advertência reservada, censura ..."Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipótes...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
reconhecimento do curso filosofia | territorio brasileiro geografia | contagem de prazo no cpc | leite em pó integral | penalty sniper | electric power plants | Dorothy Thompson | excepted service agency | John W. Madigan | Randy Church
