PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...O artigo 563 do Código de Processo Penal é firme nesse sentido. 4. Não ... e fixa a atribuição dos órgãos responsáveis pelas atividades de segurança pública:. " 144. A... norteadores, os quais atingem tanto a aplicação do Direito como a sua elaboração.". Segundo o re... favorece ou prejudica o interessado, conduta totalmente antagônica ao objetivo que lhe deve no...
... de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A...#Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO 5. A todo trab...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.... efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd...
...III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da senten...Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programa... e o respectivo procedimento de aplicação; e. c) a previsão da concessão de benefícios ex...IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutel... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:...
Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
..., vêm entendendo pela não aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST, às entidades públ... com base nos salários dos seus funcionários, uma vez que a demandante era auxiliar de processa... pelos seus empregados, que são responsáveis por funções mais abrangentes e complexas, com el..., sendo, a teor do § 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ``objeto de apreciação e julg... serviços e esta, em decorrência de conduta culposa, deixa de cumprir com suas obrigações tr...
...#Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 5o A assistência refe... com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia..., diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fit...ARTIGO 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao...III- em razão de sua conduta. CAPÍTULO II Das Medidas Específicas de Proteç...
... em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituiç... entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;. II-o preparo de refrig... dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exce...CAPÍTULO II. DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS. Contribuintes. Art.24. São obrigados ao pagament... a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222, (Lei no 10.833...33, inciso VI); ou. VII-incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
..., sendo lamentável que, com vistas à aplicação do art. 6º da Lei 9034/95, tenha-se chegado a um ... internacional de Brasília, eram responsáveis pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias estran... de Marinho MuIIer, é dizer, que os funcionários da INFRAERO trocavam a numeração carga, induzind...
...Da Finalidade. ARTIGO 1. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. CAPÍTULO II. Da Territor... criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência d...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delito de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a revogação da segregação cautelar no presente momento processual. O delito de tráfico imputado ao paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, em pr...
... previsto no artigo 312, parte final, do Código de Processo Penal, há prova da existência do cri... ser Enadir Lima da Silva um dos responsáveis pela comercialização de entorpecentes na Cidade ... trouxinha de maconha e vendia para funcionários da barragem São José. Disse ainda que fazia dois... criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência d... está sendo atribuída a prática da conduta tipificada no artigo 33 da Lei n. 11.343/06 ¿ tr...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
... não se encontrava açambarcada pela coisa julgada, os autos retornarem à Primeira Tur... aferir a compatibilidade fática da conduta do ora recorrido ante a inteligência da Súmula 7...463, 535 e 556, do Código de Processo Civil, e arts. 6º, 11, 12 e 14, da Le..., impor-se condenação aos seus responsáveis para que paguem as perdas e danos como medida indi... mesmas questões, pode dar ensejo à aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, c... popular, entre as autoridades, funcionários ou administrados que houverem autorizado, aprovado...
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