código de defesa do consumidor comentado
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2011/0029955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prevista no art. 535 do Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-52.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem...
... , como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-98.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho, -após a homologação da desistência dos pleitos descritos nos itens "A", "D" e "E", feito pelo Órgão Ministerial, os pedidos remanescentes são para a Recorrente: a) conceder a todos os seus empregados que não estiverem sob o regime de...
... , como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1612-56.2012.5.24.0002) 12-09-2018
... bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6800-43.2008.5.02.0047) 21-02-2018
... defesa de todo e qualquer interesse individual ... bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado ...
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Acórdão Nº 0308188-53.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... 406 do Código Civil, aplicando-se apenas a SELIC como taxa ... 0038). 2.1 Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... CDC" (Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 107) ...
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Acórdão Nº 0311853-77.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... 406 do Código Civil, aplicando-se apenas a SELIC como taxa ... 0038). 2.1 Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... CDC" (Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 107) ...
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Acórdão nº 0003676-68.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME ... DA CONSUMIDORA ... re ipsa, o dano moral' (Código de Defesa do Consumidor: comentado ... pelos ...
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Acórdão Nº 4034413-64.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO ... DO ÔNUS ... Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 2012) ...
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Acordao N° 1747199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e civil. Princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Instituições bancárias. Aplicabilidade do cdc. Contrato de parceria rentável. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Fraude perpetrada por terceiro. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 1. 010, inciso iii, do código de processo civil (cpc), estabelece que, no recurso de apelaçã
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... 1. O artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que, no ... Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2 Ed. Rio de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA ... in ... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado ... -
Acórdão nº 0001793-11.2015.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ... ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO ... in re ipsa, o dano moral" (Código de Defesa do Consumidor: ... comentado pelos ...
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Sentença com número 5470344-02.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 05-04-2023
... Perda da conexão. Aplicação do ... Código de Defesa do Consumidor ... Ausência de ... comentado pelos autores do ... anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Processo nº 0338723-22.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... de dolo ou de culpa” (Código Brasileiro de Defesa ... r: comentado pelos autores do anteprojeto, 9ª ed., ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025629-64.2016.8.19.0210 (Cível), 20-02-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos materiais e morais. Relação jurídica de consumo. Imputação indevida de saques mediante o uso de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. Comprovação de que o autor, no ano de 2009, firmou contrato de cartão de crédito consignado. Saques contestados administrativamente que datam...
... não decorre de dolo ou de culpa” (Código Brasileiro ... de Defesa do Consumidor: comentado ... -
Acórdão Nº 5062789-72.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... 2, 3 e 17 do Cdigo de Defesa doConsumidor.Nesse sentido, o entendimento desta ... brasileiro de defesa doconsumidor: comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pellegrini ... CONSUMIDOR POR EQUIPARAO. ART. 17 DO CDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão Nº 5024388-04.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO CONTEXTO DA SUA ATIVIDADE...
... ".Contudo, aplica-se ao caso o Cdigo de Defesa do Consumidor, porquanto a r enquadra-se no ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pellegrini ... -
Acórdão Nº 0309523-30.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
... : a) a ocorrncia do cerceamento de defesa, ante a ausncia de intimao s partes para que ... 2, 3, ambos do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, a celeuma posta a desate atrai para si a ... BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO / ADA PELLEGRINI ...
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Acórdão Nº 4018764-12.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... NÃO OCORRÊNCIA. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO CONSTATADO ANTES DO ... VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AS ... brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pellegrini ...
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Acordao N° 1697276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Civil e processual civil. Instituição de ensino superior. Extinção de curso. Ausência de aviso prévio. Alunos no último período. Fato do serviço. Dano moral configurado. Cobrança indevida. Restituição do indébito. Sentença mantida. 1. O código de defesa do consumidor - cdc possui duas diferentes preocupações no tocante aos produtos e serviços colocados no...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... INSTITUIÇÃO DE ... SENTENÇA ... 1. O Código de Defesa do Consumidor - CDC possui duas ... Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2 Ed. Rio de ... Janeiro: Forense, 2022, p ... -
Acórdão Nº 5004562-44.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
RECURSOS INOMINADOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSERTO EM CAMINHÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIAS DAS RÉS - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - ACERVO PROBATÓRIO QUE PROPICIA O JULGAMENTO DA LIDE - INUTILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DIANTE DAS NORMAS DE REGÊNCIA - MÉRITO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM ELABORAÇÃO PRÉVIA DE ORÇAMENTO E AUTORIZAÇÃO...
... - INSURGNCIAS DASRS - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - ACERVO PROBATRIO QUE PROPICIA O ... DE ORAMENTO E AUTORIZAO ESCRITAS DO CONSUMIDOR - SUPOSTA AUTORIZAO VERBAL POR TERCEIRO SEM ... Cdigo Brasileiro deDefesado Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto Vol. I. 10 Ed. Rio ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... (ARPANET), financiado pelo Departamento de Defesa dos EUA, razão pela qual, posteriormente, veio a ... ligados à Internet, ao público consumidor ... No Brasil, em 1995, seguindo as ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...
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Acordao N° 1747185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Monitória. Cartão de crédito. Consumidor no polo passivo da demanda (réu). Pessoa jurídica. Finalismo aprofundado ou mitigado. Aplicabilidade. Relação de consumo. Existência. Código de defesa do consumidor - cdc. Incidência. Propositura da ação em local diverso. Microssistema de defesa do consumidor. Facilitação do litígio judicial. Arts. 6º, viii,
... MONITÓRIA. CARTÃO DE ... CRÉDITO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (RÉU). PESSOA ... RELAÇÃO DE CONSUMO ... EXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. INCIDÊNCIA ... Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 9) ... -
Acórdão nº 0000228-31.2008.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PAGA. NÃO ... Isso poque o Código ... de defesa do consumidor, no seu art. 34, ... comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini ...