APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tendo em vista a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento da mensalidade em caso de mudança de faixa etária, cabível a repetição do indébito na forma simples dos v...
... qual incidem as normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 47 da referid...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tendo em vista a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento da mensalidade em caso de mudança de faixa etária, cabível a repetição do indébito na forma simples dos v...
... qual incidem as normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 47 da referid...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...
...RECORRENTE : UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADVO..., interpretados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizada a situaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tendo em vista a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento da mensalidade em caso de mudança de faixa etária, cabível a repetição do indébi...
... qual incidem as normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 47 da referid...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TÓPICOS OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ RECHAÇADA. INCONFORMIDADE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PONTOS OMISSOS NA SENTENÇA. AFASTADA. TODOS OS PEDIDOS ADEQUADAMENTE DELIMITADOS NA PETIÇÃO INICIAL FORAM ABORDADOS, NÃO HAVENDO FALAR EM OMISSÃO POR PARTE DO JULGADOR DE ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DENTRO DA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA CONTRATAÇÕES DO TIPO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RE...
...DO PLANALTO GAÚCHO, cujo dispositivo restou assim redigido:. ... DO PLANALTO GAÚCHO para, com base no Código de Defesa do Consumidor, revisar as cédulas de cr...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, AFASTADO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE DE 30%, AFASTADO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA ABUSIVA. PRELIMINAR. Do pedido de suspensão do feito. Desnecessária a suspensão do feito, porquanto se revela ínfima a hipótese de decisões conflitantes, em face do consolidado entendimento acerca da abusividade dos reajustes decorrentes da progressão etária. MÉRITO. Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em...
... em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV ... o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). . Afirmando estarem preenchid...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. A teor da Súmula 302 do STJ é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do contratante e beneficiários do plano de saúde. Afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC. Reduzido o valor da condenação, uma vez que as faturas juntadas aos autos apuram o valor de R$ 3.267,83, diverso do conferido pela sentença. Ônus sucumbencial redistribuído. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037895919, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/03/2011)
... o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do si... submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. A teor da Súmula 302 do STJ é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do contratante e beneficiários do plano de saúde. Afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC. Reduzido o valor da condenação, uma vez que as faturas juntadas aos autos apuram o valor de R$ 3.267,83, diverso do conferido pela sentença. Ônus sucumbencial redistribuído. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037895919, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/03/2011)
... o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do si... submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. 120 DIAS. ARTIGO 797 DO CC E 54, § 4º, DO CDC. EXIGÊNCIA DE REDAÇÃO COM DESTAQUE NÃO ATENDIDA PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. Não se questiona a validade da cláusula que exige o cumprimento do período de carência para cobertura do evento morte. Porém, desta deve ter ciência inequívoca o segurado, redigida em destaque como exige a norma contida no artigo 54, § 4º, do CDC. A forma do destaque deve permitir a imediata e fácil compreensão do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. Proveram o apelo, vencido o relator. (Apelação Cível Nº 70037806767, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/12/2010)
... de Livre Admissão de Associados Planalto Médio do Rio Grande do Sul – Sicredi Planalto M... de forma expressa, conforme o Código de Defesa do Consumidor preceitua para as cláusul...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA MANTIDA. A teor da Súmula 302 do STJ é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do contratante e beneficiários do plano de saúde. Afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036320034, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/01/2011)
... o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do si... submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...
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