codigo de defesa do consumidor planalto

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5.268 documents for codigo de defesa do consumidor planalto
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que declinou de ofício a competência territorial, para processamento e julgamento do feito à Comarca de Planalto/RS. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor tem o privilégio de escolher o foro onde deve ser ajuizada a ação judicial, ou seja, o do seu domicílio, o do réu ou o de eleição, tendo em vista o princípio da facilitação de sua defesa em juízo. Ademais, no caso em testilha é incabível a declinação de ofício da competência, conforme o disposto na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça - "A incompetência relati...

  • 1.- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS e UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA interpõem Recursos Especiais contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Rel. Des. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO), assim ementado (e-STJ fl. 379): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEMONSTRADA. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTIGOS À NOVA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. Após a nova regulamentação da Lei dos Planos de Saúde, os contratos antigos devem ser adaptados à nova legislação e, principalmente, interpretados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizada a situação de emergência, mostra-se abusiva a cláusula que estipula apr...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO, DESPROVIDO. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR ABUSIVA. REAJUSTE DE 30% AFASTADO. Agravo Retido. Ao Juiz incumbe aferir da necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Agravo retido desprovido. Mérito. - Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. - Aplicável à espécie o prazo trienal estabele...

    ... do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela condenação da ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES COMPLEMENTARES. - Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. - Tendo em vista a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento da mensalidade em caso de mudança de faixa etária, cabível a rep...

    ... qual incidem as normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 47 da ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS: O entendimento da Câmara segue o consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, de que os juros remuneratórios contratados em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade. Assim, admitida a limitação tão somente quando demonstrada exorbitância com relação à taxa média praticada pelas instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO: A capitalização mensal encontra permissivo legal desde 31/03/2000, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, renovada a partir da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Matéria disciplinada pelo acórdão referente ao REsp nº 1.058.114...

    ...Inteligência do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil . Décima Nona Câmara Cível - ...SICREDI PLANALTO GAUCHO, em face da sentença proferida nos autos ... GAÚCHO para, com base no Código de Defesa do Consumidor, revisar a cédula de crédito ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tendo em vista a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento da mensalidade em caso de mudança de faixa etária, cabível a repetição do indébito na forma simples dos v...

    ... qual incidem as normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 47 da ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tendo em vista a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento da mensalidade em caso de mudança de faixa etária, cabível a repetição do indébito na forma simples dos v...

    ... qual incidem as normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 47 da ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tendo em vista a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento da mensalidade em caso de mudança de faixa etária, cabível a repetição do indébi...

    ... qual incidem as normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 47 da ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TÓPICOS OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ RECHAÇADA. INCONFORMIDADE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PONTOS OMISSOS NA SENTENÇA. AFASTADA. TODOS OS PEDIDOS ADEQUADAMENTE DELIMITADOS NA PETIÇÃO INICIAL FORAM ABORDADOS, NÃO HAVENDO FALAR EM OMISSÃO POR PARTE DO JULGADOR DE ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DENTRO DA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA CONTRATAÇÕES DO TIPO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RE...

    ...DO PLANALTO GAÚCHO, cujo dispositivo restou assim redigido:. ... DO PLANALTO GAÚCHO para, com base no Código de Defesa do Consumidor, revisar as cédulas de ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. - A teor da Súmula 302 do STJ é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do contratante e beneficiários do plano de saúde. Afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do art. 20, §4º do CPC, atendidos os parâmetros estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo legal. Honorários advocatícios majorados APELO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044233260, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 14/12/2011)...

    ...20, § 3º, do Código de Processo Civil. O Espólio apela às fls. ..., de forma que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Refere que o ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

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