DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não es... de reais; (iv) os contratos de seguro não são vitalícios, mas anuais, de modo que a recusa à r... JR, Ronaldo Porto, Contratos Relacionais e defesa do consumidor, 2ª ed., São Paulo: Editora RT, 20... (MARQUES, Claudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relaç... como os conhecidos serviços públicos básicos, de fornecimento de água, luz e telefone por ente...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
...o, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentaÃ... dupla face no sentido de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao ...
... de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ..., para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei... poderão ser disponibilizados projetos básicos e de engenharia pré-formatados para adesão. . §... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E do IBGE; e . II - para as ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações...b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, des...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse ente...Os danos são agravados com o tempo e é de difícil fixação o...I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema F... do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao agente financeiro (vício... que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor depende de ter sido constituído o d...Este Fundo tem como objetivos básicos: . - garantir o limite de prazo para a amortizaç...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
... no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Intelig... próprio CDC, nos seus artigos iniciais, básicos, já instituem linhas mestras para este equilíbri... de Defesa do Consumidor, ao instituir os direitos básicos do consumidor, definiu no seu art. 6º, i...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLECIO DIAS BORGES E O...128 do CPC. Quais sejam: a necessidade de licenciamento ambiental e ..."A dose faz o veneno. Todas as substâncias são venenosas e é a sua quantidade que determina se o... tamanho da vida e a "vida não cabe nos códigos". A Ética é maior e tem propósitos mais univers... genéticos, violam os direitos humanos básicos e a dignidade, comprometem os cuidados com a saúd...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
... malefícios, e de apresentar mecanismos de defesa da população contra a propaganda e o incentivo d..., relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da... dos artigos 273 e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, 3º, parágrafos 2º e 3º, da ...) o objetivo do Estudo consistia em definir quais advertências teriam maior potencial de causar 'av..."Art. 6º São direitos básicos do consumidor:. I - a proteção da vida,...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
...206, § 3º, inciso V, do Código Civil ou, ainda, o critério de transição consag... DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... na data do acidente, conforme alegado em defesa, ressaltando-se que seu salário era Cr$256.500,00... de 1934, quando definiu critérios básicos de proteção, tais como: proibição ao trabalhad... e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, as quais se encontram em vigor, foram determinantes às nov...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse ente...Os danos são agravados com o tempo e é de difícil fixação o... a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. . Postularam o provimento do recurs... pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela ...Este Fundo tem como objetivos básicos: . - garantir o limite de prazo para a amortizaç...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCRÉDITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CABIMENTO. Falta de informação quanto à abrangência daqueles produtos que estariam em promoção, pois considerado em encarte que a liquidação se daria até o limite do estoque. Caso em que a promoção oferecida pela ré não condizia com a informação veiculado em seu encarte, fato este que deve ser afastado das relações consumeristas. Dano moral ocasionado em decorrência da lesão propiciada à autora, pela quebra de confiança diante da relação de consumo. Deram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030066898, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/09/2009)...
...Quantos fogões? P: São enunciados somente os produtos etiquetados. A quan... esta que violou preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entre os quais os que passso a transcrever:. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:. III - a informação adeq...
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