... que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tornou pública a abertura de concurso de remoç... os critérios estabelecidos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranh...
... no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - totalizando vinte e quatro (24) membros -, sendo...14/91 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
... às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregad..., porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trab... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilid... Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;. 8ª Região- Estados do Amazonas, Pará, Acre e ...
... nº 14, de 17/12/91, do Estado do Maranhão (Código de Divisão e Organização Judiciária d...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA AMBIENTAL. PORTARIA PRESI/CENAG Nº 248/2010. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL E AGRÁRIA. PROVIMENTO COGER Nº 49/2010. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA IMPLANTAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. Conflito negativo de competência extraído dos autos de mandado de segurança impetrado em 28/01/2010 perante o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. Com a criação da 8ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão em matéria ambiental e agrária, em 06/08/2010, os autos foram remetidos para a Vara recém implantada. A Portaria/PRESI/CENAG 248/2010, que implantou a 8ª Va...
..., inclusive se fundamentadas no Código Civil;. i) cartas precatórias;. j) atos administr..., para nortear os trabalhos de organização das secretarias das varas quando da transferência... nos termos das regras estabelecidas pela Divisão de Estatística do Tribunal. II - Deverá ser disp...
ADIN - CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHAO (ART. 87 E PARAGRAFO ÚNICO; ART. 88 E PARS; ART. 89E PARAGRAFO ÚNICO) - SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - MATÉRIA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA - INICIATIVA RESERVADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - LIMITES DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR - EMENDABILIDADE DOS PROJETOS DE LEI EM TEMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA - A QUESTÃO DO ARTIGO. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE EXCLUSIVIDADE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSTAURAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM TEMA DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO NÃO IMPEDE OS PARLAMENTARES DE OFERECEREM EMENDAS AO CORRESPONDENTE PROJETO DE LEI. O PODER DE EMENDAR, QU...
...14, de 17.12.91, do Estado do Maranhão. Votou o Presidente. Plenário, 07.10.93. Indexaç...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... sustentável seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorm... tamanho da vida e a "vida não cabe nos códigos". A Ética é maior e tem propósitos mais univers...I - divisão de lucros e de royalties resultantes da exploraç...59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificadas das di...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
... Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins, que julgou procedente a pretensão p... de 2009, envolvendo a mencionada organização criminosa, tendo a sentença recorrida condenado o..., de maneira permanente e estável, com divisão de tarefas e funções, dentro da organização cr... até ser apreendida em São Luis, no Maranhão, associada a depoimentos de policiais federais que...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
... Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins, que julgou procedente a pretensão p... de 2009, envolvendo a mencionada organização criminosa, tendo a sentença recorrida condenado o..., de maneira permanente e estável, com divisão de tarefas e funções, dentro da organização cr... até ser apreendida em São Luis, no Maranhão, associada a depoimentos de policiais federais que...
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