PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. SUSTENTADA AFRONTA À CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Cuida-se de ação em que a Corte a quo reformou a sentença para reconhecer a validade de processo ético-disciplinar e manter a pena de censura à recorrente. No que tange ao apontado malferimento dos 18, inc. III, §3º, e 86, inc. III, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como ao art. 11, incs. I e II, d, da Lei n. 7.498/86, ao art. 8º do Decreto n. 94.406/87, incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto a recorrente não indicou as ...
... antiprofissional, deixando de agir com a ética que deveria lhe ser inerente, em afronta aos artiggos 21 e 28 do Código de Ética da Enfermagem. Refere que a dispensa do ...
...(S) RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ-COREN/PR ADVOGADO : MARINETE REGINA COR... RESULTANTES DO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. Constit...
Os elementos do autos não autorizam o reconhecimento da falta grave imputada ao consignado pela empresa recorrente, motivo pelo qual resta confirmada a sentença recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento Considerando que o ajuizamento da ação consignatória, tampouco o depósito das verbas que a reclamada entendia devidas, foram realizados no prazo de 10 dias a contar da data em que o representante sindical registrou o malogro da homologação da rescisão contratual, não restou resguardado o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado, sendo, pois, devida a multa prevista no referido dispositivo legal. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONH...
... mesmo era ``chata'', indo de encontro ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, que ind...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Citações E Audiências. Indícios De Pagamentos Por Serviços Não Executados, De Superfaturamento E De Desvio De Recursos Na Aquisição De Bens. Irregularidades Na Concessão De Passagens Aéreas, Diárias E Auxílios-transporte. Realização De Despesas Antieconômicas E Sem Amparo Legal. Irregularidades Em Processos Licitatórios. Previsão De Vantagem Contratual Não Prevista No Ato Convocatório. Irregularidades Na Contratação Da Cooperativa Dos Profissionais De Enfermagem. Não Realização De Concurso Público Para Contratação De Pessoal. Designação Indevida De Recintos Com Nomes De Pessoas Vivas. Revelia De Alguns Responsáveis. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Insuficientes Para Afastar As Irregularidades Apur...
... lei ou da vontade das partes, segundo o Código Civil Brasileiro. Acerca da documentação apresen...O artigo 6º do Código de Ética da OAB estipula:. "Art. 6º. É defeso ao advogado...
...(S) RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ-COREN/PR ADVOGADO : MARINETE REGINA COR... resultantes do enquadramento da autora no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, ou seja...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. NEGLIGÊNCIA DO CORPO MÉDICO EM DIAGNOSTICAR PERFURAÇÃO DO BAÇO DECORRENTE DE QUEDA DO LEITO DA PACIENTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR NEGLIGÊNCIA DO CORPO DE ENFERMEIROS DO HOSPITAL POR DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ORTOPEDISTA RESPONSÁVEL PARA QUE ESPECIALISTA FOSSE INFORMADO A RESPEITO DO QUADRO CLÍNICO INTESTINAL DA PACIENTE. 1. Juízo a quo que não se ateve à causa de pedir relatada na inicial, tampouco ao que foi objeto de produção de prova durante a fase instrutória, fatores que vieram a onerar em demasia a defesa, em nítido afronta ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ainda que na peça inicial constasse como causa de pedir a negligência do corpo de enfermeiros ou houvesse sido acol...
...933 do Código Civil. Discorre acerca da negligência e desídia ...204/215). Alega que a equipe de enfermagem não poderia ter agido diferente, levando-se em co... a regra inserta no artigo 42 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Res...
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Em conformidade com o disposto no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, é assegurada indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa.
... SINAMGE contra o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul não socorre às reclamadas, ...73 do Código de Ética do COREN que determina a facilitação d...
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