As recentes turbulências no mercado financeiro requerem uma análise crítica da atuação contábil sob o prisma da ética. O presente artigo tem por objeto as fraudes contábeis, cujo foco encontra-se nos aspectos éticos correlacionados com os seus principais tipos e suas conseqüências, tanto para as empresas em geral, como para os contadores que as praticam. O estudo baseia-se nos principais livros sobre ética contábil, artigos científicos encontrados em revistas ligadas à área e o novo Código Civil. Sendo que este trouxe várias alterações, dando-se ênfase às novas responsabilidades dos contadores. Através do presente artigo chega-se ao ...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL NÃO DECORRENTE DE NENHUMA DAS ESPECIALIZAÇÕES DA CÂMARA. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. Tratando-se de discussão sobre contrato não especificado na Resolução nº 1/98 e havendo pedido indenizatório por danos morais e/ou materiais, deve o feito ser inserido na subclasse "responsabilidade civil", consoante precedente com caráter normativo exarado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70035576347, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/05/2010)
... aos princípios éticos da profissão de contador, previstos na Lei 9.245, caracterizando crime prevvisto no Código Penal, e o devedr de indenizar de acordo com o CPC... contadoras, desrespeitaram o Código de Ética do Contador e o Código Civil Brasileiro. Requereu...
... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1... de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco d...
...Naturezas distintas. Anseio social pela ética na política. Eficácia. sociológica da Lei de Im...121, § 2.º, inciso IV, c.c art. 29 do Código Penal. (..)omissis. 5. Recurso desprovido (RMS nº...CONTRATAÇÃO DE CONTADOR DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO DA LEI ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. Não logrou êxito a requerida em comprovar a ausência da empresa autora e a impossibilidade de contato para fins de rescisão do contrato de prestação de serviços, já que alegou não possuir condições de prestar os serviços de forma adequada em razão da falta de documentação. A requerida agiu de forma negligente ao deixar de prestar os serviços corretamente à empresa autora sem qualquer prova de que, ao menos, tenha diligenciado no sentido de notificar a demandante para a rescisão do contrato. Agiu também com negligência a autora, no momento em que não trouxe aos autos qualquer prova de que, efetivamente, tenha entregue à contadora-ré todos os documentos necessários para a devida pres...
...405 do Código Civil). Em face da sucumbência recíproca, conden...De acordo com o Código de Ética Profissional do Contabilista (Resolução CFC nº ...
Tomada de Contas Especial Instaurada em Razão de Desvios Ocorridos Na Tesouraria do Core/rs, Constatados por Equipe de Auditoria do Tcu. Elementos Supervenientes Obtidos Mediante Inspeção e em Documentos Apreendidos pela Polícia Federal. Retificação do Rol de Responsáveis e do Valor do Débito. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa de Alguns Res
...Carlos Alberto Sampaio (ex-Contador) 242/02. (387) 15/07/2002 08/08/2002 (421) 428 a 4... das partes, nos termos do artigo 896 do Código Civil. Como se vê, a solidariedade deve ser aferi....06.1994, o qual estabeleceu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (l...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PERÍCIA TÉCNICA. Enquanto o perito-contador estiver na posse dos extratos do autor ou de outros poupadores deverá zelar pela sua guarda, segurança e sigilo. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70030161392, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 12/08/2009)
..., o perito-contador, em obediência ao Código de Ética Profissional do Contabilista, deve respe...
No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, bem como a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Restando caracterizada a conduta abusiva e intimidatória praticada pelo preposto da Empresa/Recorrente, ao reportar-se de modo grosseiro e humilhante ao Autor, ferindo sua estima e conceito profissional, sob ameaça constante de perda do seu emprego, evidente a existência de assédio moral e terror ...
... lapso temporal seria apenas empregado do contador da Recorrente. Também não se conforma com a cond...131 do Código de Processo Civil, oferecendo suas razões de deci... do estabelecimento de comunicações éticas (abusivas) que se caracterizam pela repetição po...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ARTIGO 14, § 4º, DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CULPA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Caso concreto em que restou demonstrado nos autos que o demandado, à época da elaboração do trabalho contábil, não possuía os documentos necessários para a elaboração do balanço contábil da cooperativa autora, mesmo após diligenciar junto à diretoria para a obtenção destes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040952319, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/06/2011)
...14 do Código de Defesa do Consumidor. Em seu sistema de respons...O Código de Ética do Profissional do Contabilista, instituído atrav...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/9...
...SERVIDOR PÚBLICO. CONTADOR JUDICIAL. SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. VIOLAÇÃO D...o dos artigos 131, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil se o acórdão recorrido utilizo... do impetrante em relação à ética funcional, aferidos em procedimento realizado em h...
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