APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. - AÇÃO PRINCIPAL. OFENSAS PESSOAIS. DIREITO DE RESPOSTA. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - RECONVENÇÃO. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM. PARCIALIDADE. DEVER DEONTOLÓGICO DA PROFISSÃO. CÓDIGO DE ÉTICA DOS JORNALISTAS BRASILEIROS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. AÇÃO PRINCIPAL. Comprovado ilícito imputado, consistente em publicação de resposta contendo desnecessárias ofensas pessoais ao jornalista. Excesso no exercício do direito de resposta. Abuso de direito caracterizado, na forma do artigo 187, do Código Civil. Dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. RECONVENÇÃO. A matéria assinada pelo reconvindo é parcial,...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA - Negligência da ré ao publicar matéria de interesse público sem necessária verificação da veracidade do fato - Ónus da prova da requerida - Art. 333, II do CPC - Responsabilidade do jornal, pelo ato ilícito, caracterizada - Indenização devida - Valor a título de danos morais excessivo - Juros a partir do evento danoso - Súmula 54 do STJ - Atualização monetária a partir da fixação da indenização - Súmula 362 do STJ - Sentença, em parte, reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
... determina o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. . Observada em audiência a oit... a sua pessoa e à sua reputação social, ética e profissional; a autora foi submetida a extremo c...Conforme o Código de Ética do Jornalista, é dever do profissional a busca da verdade: Art....
... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1...SEÇÃO XI Dos jornalistas profissionais. ARTIGO 302. Os dispositivos da pres...
Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade da notícia ou inexistência de interesse público. Ausência de culpa. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, tão-somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as citações aos arts. 29, 32, § 1º, 51 e 52 da Lei 5.250/67, pois o Pleno do STF declarou, no julgamento da ADPF nº 130/DF, a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88. - A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. - A...
.... - O jornalista tem um dever de investigar os fatos que deseja pub...148). Não é por outro motivo que o Código de Ética do Jornalista estabelece que o comprom...
Responsabilidade civil. Abuso do exercício da liberdade de imprensa. Interesse institucional e dever de verdade não afastam cogitação sobre os meios de obtenção da notícia. Utilização de identidade falseada para acessar a fonte, afinal exposta perante a sua corporação. Indenização devida. Valor adequado, considerada a dupla função do dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.
.... Os fatos são incontroversos. Jornalista da emissora ré se fez passar por parente de polic..., não é o que considera o próprio código de conduta do jornalista, sua própria norma deont..., na cidade de Vitória, o Código de Ética do Jornalista sofreu importantes atualizações e ...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVAS POR ÁREAS DE ATIVIDADES. NÚCLEO COMUM A TODAS AS ÁREAS. PREVISÃO DAS INSTRUÇÕES DO CONCURSO NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO ANULAÇÃO DE QUESTÃO, OS RESPECTIVOS PONTOS SERIAM ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. ANULAÇÃO DE QUESTÃO COMUM A TODAS ÁREAS. ATRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PONTOS APENAS À ÁREA EM QUE HOUVE RECURSO. DISCRIMINAÇÃO INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE AQUELES PONTOS SEJAM ESTENDIDOS A CANDIDATA DE OUTRA ÁREA. Previa o regulamento do concurso que, "se do exame dos recursos resultar anulação de questão ou de itens de questão, os pontos correspondentes a essas questões e/ou itens serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem os mesmos recorrido". Anulada questão comum às diversas áreas do concurso, os pont...
... as áreas, estando incluída no assunto Ética, portanto, como dispõe o item 6 das instruções ... questão nº 37 diz "ipsis literis": "O Código de Ética fixa as normas a que deve subordinar-se ...37 se refere ao Código de Ética do Jornalista, e como exaustivamente explanado anteriormente, o ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM. DEVER DE VERACIDADE. EXPOSIÇÃO NA CONDIÇÃO DE POBRES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A ré faltou com o dever de veracidade ao criar determinado contexto negativo e aí incluir os personagens da fotografia, sem qualquer ciência ou aquiescência, na condição de pessoas pobres. Ato ilícito configurado. 2. Eventual sensibilidade exacerbada por parte dos autores ao serem expostos na condição de membros de família de potencial econômico limitado não pode redundar na responsabilização civil da ré. A reportagem não sugere pobreza extrema, mas simples ato de contenção normal de gastos, como ocorre na ampla maioria das residências. Houve supervalorização do contexto da reportagem, com acréscimo de dados que não estão expostos...
...MÉRITO. Inteligência do artigo 515, do Código de Processo Civil, a matéria devolvida limita-se ...Nos termos do art. 4º do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, “o compromisso fund...
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Insurgência da ré Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência Matéria de direito já instruída por elementos de fato constantes dos autos (art. 330, I CPC) Desnecessidade de produção de prova Poder instrutório do Juiz Audiência de conciliação dispensável (art. 331 do CPC) Ausência de irregularidade. DANO MORAL Ação procedente Matérias jornalísticas sensacionalistas alusivas a conduta do autor Ex-Secretário de Justiça do Governo que passou a advogar, após se desligar do cargo, em causa dita contra os interesses do Governo Informação inverídica de que, após se desligar do cargo, passou a trabalhar no escritório de advogado que defende o então Governador do Estado e o Secretário de Segurança Conduta reputada anti-ética Questionamento injusto e reiterado Incl...
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
...r) contratação de jornalista, com intermediação da Dialog, por um período de... c) aquisição de 450 exemplares do livro "Ética na Vida das Empresas", para distribuição no even...e) impressão de 5.000 cópias do livro "Código de Ética Profissional Comentado" (fatura nº 263)...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA REEXAMINADA DEVIDO AO PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL NA SUPERIOR INSTÂNCIA. Procede demanda indenizatória em razão de divulgação de notícia com ênfase pejorativa em jornal de grande veiculação na cidade da demandante. Recurso adesivo desprovido. Sentença de procedência mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70007703374, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/05/2010)
... delimitação do dever de informar do jornalista em contraposição ao princípio da inviolabilidad... da naeminem laedere, consagrado pelo Código Civil no artigo 927, pelo qual a ninguém é líci... é dever do jornalista se pautar dentro da ética e preservar os direitos individuais subjetivos da ...
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