PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR QUE COADUNOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO A COOPERADO. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF d...
APELAÇÃO CÍVEL. IPERGS. CUSTEIO DE PROTESE ESPECIAL PARA PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA DE JOELHO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA CONFIRMADA. LIMITAÇÃO DO CRITÉRIO MÉDICO NA ESCOLHA DE PROCEDIMENTO E MATERIAL. VEDAÇAO DO ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046511689, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 28/12/2011)
Apelação. Cautelar Inominada. Hospital. Pretensão de resguardo da vida do paciente e de possível futura responsabilidade. Transfusão de sangue. Convicção religiosa. Sentença de procedência do pedido. Inexistência de nulidade. Disposições contidas no artigo 15, do Código Civil e 56, do Código de Ética Médica não prevalecem quando houver iminente risco de vida. Existência humana é pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades, já que não haveria sentido proclamar qualquer outro direito se, antes, não se assegurasse o direito de estar vivo para usufruí-lo. Bem supremo que prepondera sobre demais direitos, como o da liberdade religiosa. Manutenção da sentença. Não Provimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. IPERGS. CUSTEIO DE PROTESE ESPECIAL PARA PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA DE JOELHO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA CONFIRMADA. LIMITAÇÃO DO CRITÉRIO MÉDICO NA ESCOLHA DE PROCEDIMENTO E MATERIAL. VEDAÇAO DO ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046511689, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 28/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA A ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS PRODUZIDOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO-CABIMENTO NA VIA DO ESPECIAL. Trata-se na origem de discussão acerca da natureza da atividade realizada pelos auditores atuantes na área médica. Intentou o Ministério Público Federal ação civil pública no intuito de declarar que a Resolução CFM n. 1.614/2001 não seja aplicada aos auditores médicos integrantes do Sistema Nacional de Auditoria. Tanto a sentença de mérito, quanto o Tribunal de origem decidiram que a Resolução aqui tratada estaria em harmonia com os dispositivos constantes do Código de Ética Médica, assim como com aqueles editados pela União, e pelo Estado do Rio Grande do Sul disciplinando o exercí...
APELAÇÃO CÍVEL. IPERGS. CUSTEIO DE PROTESE ESPECIAL PARA PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA DE JOELHO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA CONFIRMADA. LIMITAÇÃO DO CRITÉRIO MÉDICO NA ESCOLHA DE PROCEDIMENTO E MATERIAL. VEDAÇAO DO ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046511689, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 28/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DESPESAS COM PRÓTESE IMPORTADA. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. I. A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, o que, no caso dos autos, deve ser concretizado por meio do IPE-SAÚDE, devendo este reembolsar o segurado com os custos de prótese importada. II. A limitação do critério médico na escolha do procedimento mais adequado ao seu paciente é expressamente vedada pelo art. 16 do Código de Ética Médica. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044995710, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. IPERGS. CUSTEIO DE PROTESE ESPECIAL PARA PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA DE JOELHO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA CONFIRMADA. LIMITAÇÃO DO CRITÉRIO MÉDICO NA ESCOLHA DE PROCEDIMENTO E MATERIAL. VEDAÇAO DO ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046511689, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 28/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DE LIGADURA DE TROMPAS. CONSENTIMENTO INFORMADO. COMPROVAÇÃO. LESÃO DA ALÇA DO INTESTINO. RISCOS QUE SÃO PREVISTOS NA LITERATURA MÉDICA. FATORES DE PREDISPOSIÇÃO DA PACIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico, sob pena de não haver erro médico indenizável. O consentimento informado estabelece que o médico deve dar ao paciente informações suficientes sobre o tratamento proposto. O direito de informação contém disposição expressa na Constituição Federal (art. 5º, XIV), constituindo-se num dos direitos do consumidor (art. 6º, inc. III, do CDC). Dever de informação igualmente presente no Código de Éti...
...8. O Código de Ética Médica, ao tratar da responsabilidade do profissi...
APELAÇÃO CÍVEL. IPERGS. CUSTEIO DE PROTESE ESPECIAL PARA PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA DE JOELHO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA CONFIRMADA. LIMITAÇÃO DO CRITÉRIO MÉDICO NA ESCOLHA DE PROCEDIMENTO E MATERIAL. VEDAÇAO DO ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046511689, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 28/12/2011)
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