RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
... : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(S) RECORRID...7 - A teor do art. 2º do Código de Ética Profissional do Contabilista, o contabilista não ...
...CAPITULO I Da identificação profissional. SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência ... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1... onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da Uni...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO SE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA. CEEE. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Inexistência de afronta aos artigos 19 e 20 do Código de Ética Profissional, porquanto o só fato de o advogado possuir ação judicial contra a CEEE não significa que o advogado não resguardará segredo profissional ou que patrocinará causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, notadamente porque deverá renunciar a essas ações quando da assinatura do contrato. Além disso, não há falar em violação ao art. 24, § 3º da Lei 8.906/94, pois o contrato de prestação de serviços prevê o pagamento mensal pelas atividades realizadas. Assim, os honorários advocatícios serão pagos diretamente pelo contratant...
RECURSO DO BANCO BANORTE S.A. - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A tese do acórdão recorrido no sentido da impossibilidade de confusão das figuras de advogado e preposto está amparada no art. 23 do Código de Ética Profissional e no Estatuto da OAB (art. 3º). E, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, a divergência jurisprudencial há de estar ligada à interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal. De igual modo, não se habilita o recurso por ofensa ao art. 843, § 1º, da CLT, posto que a matéria nele ventilada não foi prequestionada na forma do Enunciado nº 297 do TST. 2. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DE JUROS. O acórdão recorrido não examinou a matéria, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297 do T...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO ADVOGADO : PIERPAOLO BOTTINI E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUN... judiciais traz em si a obrigatoriedade ética da comprovação dos dados que eventualmente suste..., da Lei nº 9.613⁄98; e artigo 288, do Código Penal. D. B. Artigos 6º e 22, da Lei nº 7.492⁄... de que a invasão do escritório profissional, que é equiparado à casa, no período noturno es...
D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado àquela Corte. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de justa causa e existência de imunidade profissional, que não justificariam sua submissão a procedimento penal pela prática de alegado crime de calúnia contra Juíza de Direito da Comarca de Osasco/SP (fls. 15 a 34 da inicial). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
...141, II e III, do Código Penal. . Consta da peça de ingresso que, em 24⁄...Esse profissional, no exercício do seu mister, necessita ter ampla ... que se acha investido, pois lhe é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, seja fa...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado àquela Corte. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de justa causa e existência de imunidade profissional, que não justificariam sua submissão a procedimento penal pela prática de alegado crime de calúnia contra Juíza de Direito da Comarca de Osasco/SP (fls. 15 a 34 da inicial). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento...
...ão útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido... o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina. § 2º A inscrição do estagiário ...
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