codigo de etica profissional do servidor publico civil

• DECRETO Nº 1171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1171, 23 de Junho de 1994
• Decreto

• Acórdão nº 3001/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Novembro de 2011

Tomada de Contas. Ministério das Comunicações. Secretaria Executiva. Exercício de 2006. Realização de Diligências. Audiência de Um Dos Responsáveis. Suposta Prática de Nepostimo. Acolhimento das Razões de Justificativas. Ausência de Prejuízo ao Erário. Falhas Formais. Julgamento pela Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Responsáveis e Regulares Dos Demais Responsáveis Arrolados No Processo. Determinações. Comunicações

... que, considerando a experiência profissional do Sr. VANIR, possa ser aplicado o mesmo entendime... pautar os atos praticados pelos agentes públicos, em consonância com a Constituição Federal (artt. 37, caput e § 4º) e com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...

• Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

... : EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL..., já que, valendo-se da qualidade de servidor público, o primeiro acusado teria se apropriado d..., obviamente oriundo de acidente profissional ocorrido antes do vigor da Lei 9.528⁄97, pode se... junho de 1994, que, aprovando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder E...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res...d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a r...CAPITULO I Da identificação profissional. SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência ...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 52/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Representação. Possíveis Irregulari-dades Na Embrapa Trigo. Pesquisa de Preços e Convite Fictícios. Falhas Na Execução de Projetos de Pesquisa. Procedência. Multa Aos Responsáveis. Declaração de Inidoneidade de Empresa que Participou da Pesquisa de Preços InidÔnea. Determinações e Alertas

...7.2.7 O Código de Ética do servidor público, aprovado pelo Decr... observância do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Fede...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁR...544 do Código de Processo Civil, contra decisão que não admiti... geral de previdência, bem como dos servidores públicos e membros de Poder. Sobre elas nos manif... grupo ou categoria econômica ou profissional. especialmente beneficiados ou diretamente causado... e norma e sua rígida separação da ética não correspondiam ao estágio do processo civiliz...

• Acórdão nº 2572/2010 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2010

Prestação de Contas. Anvisa. Contrato de Gestão. Metas Não Alcançadas. Supervisão Ministerial Deficiente. Descontrole Administrativo Na Concessão de Diárias e Passagens. Citação. Audiência. Acolhimento de Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis e Rejeição de Outros. Determinação para Instauração de Tce. Julgamento Regular de Alguns Responsáv

... com a utilização dos recursos públicos, colocados à disposição da referida Agência, n... a concessão de diárias e passagens a servidores da Anvisa, que teriam sido utilizadas de forma irr... e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Princípio da Moralid... à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, (..) , segundo as exig�... a execução das atividades pelo profissional contratado exclusivamente ligadas ao objeto pactua...Mas houve remarcação de passagem, código YMQIS8, alterando o deslocamento, marcando o retor...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 06 de Junho de 2007

DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO -A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. Assim, a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que recomenda a redução do quantum indenizatório".

... é defender os direitos da categoria profissional e mantê-la informada; que o conteúdo do referido... condenáveis cometidos em nome do entre público; que o demandante tem postura não digna de um ser... que afrontou princípios contidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...

• Acórdão nº 2946/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Anual. Exercício de 2003. Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária (anvisa). Concessão de Passagens e Diárias Sem as Devidas Justificativas (ausência de Comprovação de Interesse Público). Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Manifestações Dos Responsáveis. Contas Irregulares de Alguns Gestores e Regulares de Outros. Aplicação de Débito e Multa. Determinações e Comunicações

... sábados, domingos e feriados, para servidores detentores de cargos em comissão e funções de c... essa articulação em seu currículo profissional. Os responsáveis trazem aos autos o resultado do ... ser não só legal, como também moral, ética e de acordo com o interesse público. O Código dee Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto ...

• Acórdão nº 70041339888 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO. VAZAMENTO. IMPUTAÇÃO. DANO MORAL. 1. O consumidor responde pela tarifa de consumo excessivo de água potável decorrente de vazamentos no interior da unidade consumidora. Hipótese em que o vazamento interno é fato incontroverso. Precedente deste Tribunal. 2. A configuração do dano moral exige grave ofensa à dignidade da pessoa humana. A cobrança de tarifa por excesso de consumo e a demora em comunicar o usuário na redução parcial da dívida, por si só, não acarreta dano moral. Recurso do Autor desprovido. Recurso do Réu provido. (Apelação Cível Nº 70041339888, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)

... incisos IX e X do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...