codigo de etica profissional do servidor publico federal

• DECRETO Nº 1171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1171, 23 de Junho de 1994
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

... : EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL..., já que, valendo-se da qualidade de servidor público, o primeiro acusado teria se apropriado d..., obviamente oriundo de acidente profissional ocorrido antes do vigor da Lei 9.528⁄97, pode se... junho de 1994, que, aprovando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder E...

• Acórdão nº 2572/2010 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2010

Prestação de Contas. Anvisa. Contrato de Gestão. Metas Não Alcançadas. Supervisão Ministerial Deficiente. Descontrole Administrativo Na Concessão de Diárias e Passagens. Citação. Audiência. Acolhimento de Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis e Rejeição de Outros. Determinação para Instauração de Tce. Julgamento Regular de Alguns Responsáv

... 9.782/1999 com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em t... com a utilização dos recursos públicos, colocados à disposição da referida Agência, n... a concessão de diárias e passagens a servidores da Anvisa, que teriam sido utilizadas de forma irr... à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, (..) , segundo as exig�... a execução das atividades pelo profissional contratado exclusivamente ligadas ao objeto pactua...Mas houve remarcação de passagem, código YMQIS8, alterando o deslocamento, marcando o retor...

• Acórdão nº 52/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Representação. Possíveis Irregulari-dades Na Embrapa Trigo. Pesquisa de Preços e Convite Fictícios. Falhas Na Execução de Projetos de Pesquisa. Procedência. Multa Aos Responsáveis. Declaração de Inidoneidade de Empresa que Participou da Pesquisa de Preços InidÔnea. Determinações e Alertas

...7.2.7 O Código de Ética do servidor público, aprovado pelo Decr... observância do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Fede... de Conduta da Alta Administração Federal, no sentido de que se abstenham de aceitar ou plei...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res...d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a r...CAPITULO I Da identificação profissional. SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

...544 do Código de Processo Civil, contra decisão que não admiti... e 195, I, alínea a, da Constituição Federal. 4. A cobrança do adicional de 0,2% (zero vírgul... geral de previdência, bem como dos servidores públicos e membros de Poder. Sobre elas nos manif... grupo ou categoria econômica ou profissional. especialmente beneficiados ou diretamente causado... e norma e sua rígida separação da ética não correspondiam ao estágio do processo civiliz...

• Acórdão nº 2946/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Anual. Exercício de 2003. Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária (anvisa). Concessão de Passagens e Diárias Sem as Devidas Justificativas (ausência de Comprovação de Interesse Público). Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Manifestações Dos Responsáveis. Contas Irregulares de Alguns Gestores e Regulares de Outros. Aplicação de Débito e Multa. Determinações e Comunicações

...O Certificado de Auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno (fl. 370-371, vol. 1) concluiu... sábados, domingos e feriados, para servidores detentores de cargos em comissão e funções de c... essa articulação em seu currículo profissional. Os responsáveis trazem aos autos o resultado do ... ser não só legal, como também moral, ética e de acordo com o interesse público. O Código de...

• Acórdão nº 70041339888 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO. VAZAMENTO. IMPUTAÇÃO. DANO MORAL. 1. O consumidor responde pela tarifa de consumo excessivo de água potável decorrente de vazamentos no interior da unidade consumidora. Hipótese em que o vazamento interno é fato incontroverso. Precedente deste Tribunal. 2. A configuração do dano moral exige grave ofensa à dignidade da pessoa humana. A cobrança de tarifa por excesso de consumo e a demora em comunicar o usuário na redução parcial da dívida, por si só, não acarreta dano moral. Recurso do Autor desprovido. Recurso do Réu provido. (Apelação Cível Nº 70041339888, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)

... incisos IX e X do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). Citado, o Réu contestou a ação, esclarecendo ...

• Acórdão nº 6190/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Agosto de 2011

Tomada de Contas Anual - Exercício de 2006. Desvio de Recursos Públicos Mediante Fraude em Pagamento de Diárias, Auxílio-funeral e Passivo Administrativo a Favorecidos Não Pertencentes ao Efetivo do Nems/pa. Audiência. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Contas Irregulares de Alguns e Regulares de Outros. Determinação para Remessa de Tce. Ciência

... pesquisado na base de dados da Receita Federal do Brasil, com essa grafia, consta como não cadas... do NEMS/PA, utilizando senha de servidor e equipamento, de uso exclusivo no serviço public... do Decreto nº 1.171/1994, que aprova o "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...

• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

...5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784⁄99 e 35, II, da Lei 8.935⁄94... irreparáveis de ordem financeira e profissional advindos da demissão do impetrante de seu cargo, ... administrativa não é apenas imposto pela ética, mas está consagrado pelo Texto Constitucional, n...Em matéria tributária, o art. 146 do Código Tributário Nacional (lei nº 5.172, de 25.10.66),...