ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CANCELAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO. MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LEI 6.697/76. APLICABILIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA. NECESSIDADE. MENOR EM SITUAÇÃO REGULAR. ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 375 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Lei 6.697 de 10 de outubro de 1979, denominada Código de Menores, estabelecia que a adoção simples, de menor em situação irregular, somente se procederia sob intervenção do Poder Judiciário. II - Em se tratando de menor, em situação regular, a adoção, antes do advento da Lei 8.069/90, que revogou o referido Código de Menores, poderia ser realizada por meio de escritura pública, nos termo...
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. FILHA DE MILITAR. ADOÇÃO REALIZADA NA ÉGIDE DA LEI N. 6.697/79 (CÓDIGO DE MENORES) POR ESCRITURA PÚBLICA. LEGALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. É válida a adoção realizada por meio escritura pública, conforme previsto no art. 375 do Código Civil de 1916, pois obedeceu às formalidades legais vigentes à época de sua concretização. Por isso, deve o ato ser considerado plenamente válido e eficaz, inclusive para efeito de percepção da pensão militar. Precedentes. A desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. FILHOS MENORES. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. A necessidade alimentar dos filhos menores é presumida, incumbindo aos genitores o dever de sustento. Em ação que envolve pedido de alimentos, pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor pleiteado, consoante dispõe o art. 333, inciso I, CPC. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70043297597, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/01/2012)
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º LEI N. 2.252/54, ART. 1º). DOLO. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. O elemento subjetivo do tipo, in casu, é o dolo e sua eventual ausência não pode ser examinada na via estreita do writ. Consectariamente, não há como concluir-se sobre se os menores foram, ou não, induzidos à prática do crime de furto pelo paciente sem o aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 2. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema d...
... à ordem estabelecida no artigo 212 do Código de Processo Penal cuida-se de vício relativo, dev...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE TERIA SIDO CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.252/1954 SEM QUE A DENÚNCIA CONTIVESSE A DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA A PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa corr...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVO RIGOR DA PENA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Esta Corte Superior já se pronunciou acerca da impossibilidade de desclassificação do tipo penal previsto no artigo 214 do Código Penal para o crime de corrupção de menores, sob a mera alegação de excessivo rigor da pena ...
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