Codigo de Minas

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• Acórdão nº 70023567324 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MINERÁRIO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROSPECÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GRANITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE LAVRA, REQUISITO PARA IMISSÃO NA POSSE DA JAZIDA. DECRETO-LEI Nº 227/67 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 1.985/40 (CÓDIGO DE MINAS). Concessão de lavra deve anteceder a imissão do concessionário na posse da jazida. Autora não é detentora dos direitos de lavra, a servidão somente pode ser instituída para fins de pesquisa, a qual abarca a determinação de exeqüibilidade do aproveitamento econômico da jazida. Sistemática preconizada pelo o art. 14 do Decreto 226/67. Instituição de servidão. Necessidade de ajuste prévio acerca da indenização do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. Inteligência do art. 60 do referido dispositivo le...

• DECRETO LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. da Nova Redação Ao Decreto-lei 1.985 (codigo de Minas), de 29 de Janeiro de 1940.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 227, 28 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• DECRETO LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967. da Nova Redação Ao Preambulo e a Dispositivos do Decreto Lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (codigo de Minas).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 318, 14 de Março de 1967
• Decreto Lei

• Decisão Monocrática nº 10313093025119001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Março de 2011

NOS TERMOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

• Acórdão nº 2005.38.00.013158-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011

ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CÓDIGO DE PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MÉDICOS AUTÔNOMOS EM HOSPITAIS CADASTRADOS NO SUS. PORTARIA 158, DE 05.05.2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESOLUÇÃO 599, DE 11.11.2004, DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PORTARIA 48, de 31.12.2004, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE. INCLUSÃO DO CÓGIDO "TIPO 45". PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS DE DEFESA. INTERFERÊNCIA ILEGÍTIMA DO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sendo o objetivo da demanda a anulação de normas secundárias emanadas dos três entes da Federação, são partes passivas legítimas a União, o estado-membro e o município que as editou. A autora insurge-se contra atos administrativos emanados ...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 26 DE OUTUBRO DE 1967. Aprova o Texto do Decreto-lei 330, de 13 de Setembro de 1967, que Revoga Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo Decreto-lei 518, de 14 de Março de 1967 (codigo de Minas) e Restaura a Vigencia do Artigo 33 da Lei 4.118, de 27 de Agosto de 1962, que Trata de Conces...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 38, 30 de Outubro de 1967
• Decreto Legislativo

• Decisão Monocrática nº 10313100100236001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Março de 2011

NOS TERMOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

• DECRETO LEI Nº 330, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967. Revoga Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo Decreto-lei 318, de 14 de Março de 1967 (codigo de Minas) e Restaura Vigencia do Artigo 33, da Lei 4.118, de 27 de Agosto de 1962.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 330, 14 de Setembro de 1967
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2005.38.00.013158-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011

ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CÓDIGO DE PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MÉDICOS AUTÔNOMOS EM HOSPITAIS CADASTRADOS NO SUS. PORTARIA 158, DE 05.05.2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESOLUÇÃO 599, DE 11.11.2004, DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PORTARIA 48, de 31.12.2004, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE. INCLUSÃO DO CÓGIDO "TIPO 45". PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS DE DEFESA. INTERFERÊNCIA ILEGÍTIMA DO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sendo o objetivo da demanda a anulação de normas secundárias emanadas dos três entes da Federação, são partes passivas legítimas a União, o estado-membro e o município que as editou. A autora insurge-se contra atos administrativos emanados ...