...PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃ... prevista nos artigos 297 e 298, ambos do Código Penal, quando o próprio agente que falsifica o do... como violado o texto do artigo acima compilado, notadamente na parte concernente à obscuridade e...
...Vide Decreto nº 4.307, de 2002. Texto compilado . PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Cong... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÊS RÉUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS, EXTORSÃO E LESÃO CORPORAL GRAVE CONEXOS. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER DE FORMA PORMENORIZADA A AÇÃO DE CADA ACUSADO. Na espécie, plenamente encampados os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, que é o paradigma em se tratando dos requisitos a serem abarcados em uma denúncia. Não se evidencia, e nem a parte recorrente conseguiu apontar com efetividade, qualquer eiva de nulidade em sede da peça incoativa, até porque descreve ela, com propriedade, em que consistiu o delito, quem estão sendo indicados como agentes ativos, quem foram as vítimas, data, horário e local do acontecido, bem como a classificação...
...|Vide texto compilado |Código de Processo Penal. O PRESIDENTE D...
CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ESTELIONATO. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o paciente foi preso preventivamente durante a instrução criminal, em decisões motivadas por fatos concretos constantes dos autos, com fim de garantir a manutenção da ordem pública e regular processamento da ação penal. II. Demonstrada a necessidade da custódia como forma de garantia da ordem pública - diante do reiterado mau uso das habilidades técnicas em sistemas de informações para prática de crimes, além da integração de quadrilha responsável por fraudes ao segu...
... referente a 8 RGs) c⁄c art 69, todos do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses d...121):. "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇ..., extrai-se dos autos, conforme bem compilado pela Subprocuradoria-Geral da República (fls 150...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÄO BÁSICA. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. Suspensão Tramitação Ação Individual - Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. As circunstâncias que envolvem o caso demonstram a conveniência da suspensão dos processos individuais multidudinários, que contêm idêntica e única lide, em razão da macro-lide trazida na ação coletiva. A possibilidade de sobrestame...
... de aplicação da norma do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que a açã... de Desenvolvimento Humano – IDH, compilado com base em dados de 2011 e publicado no dia 2 de ... no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, pre...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INCISO V, C/C O ARTIGO 14, II (SETE VEZES), E ART. 157 §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGENCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INVOCAÇÃO DE NULIDADE. Na espécie, não apenas a alegada nulidade não encontra respaldo em função da inconsistência do alegado prejuízo, tal como referido na manifestação ministerial trazida aos autos, como a matéria já foi examinada nesta Corte, no hábeas-córpus nº 70 018 692 301, julgado em 12/04/2007. Em conseguinte, verifica-se que a questão que ora está sendo invocada a título de preliminar, já foi expressamente examinada por força de aditamento efetivado da tribuna, em sede do já mencionado writ impetrado em prol do ora recorrente, descabendo que s...
... pela desclassificação operada no processo original em relação aos denunciados Adalberto e ...|Vide texto compilado |Código de Processo Penal. O PRESIDENTE D...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ) PRELIMINAR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVOCAÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM E DE CRIAÇÃO DE HIPÓTESES QUANTO AO OCORRIDO. Na espécie, ainda que a decisão em tela não tenha seguido a melhor técnica, não se vislumbra como nula, na medida em que não chegou a formular frases que possam eventualmente induzir o raciocínio dos Senhores Jurados, apreendendo-se nas ponderações efetivadas pelo Juízo a quo, que estivesse a esclarecer o porquê da aferição redundar na pronúncia do acusado. ) PRELIMINAR. ARMA DO CRIME. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF, ALÉM DOS ARTIGOS 158 E 175 AMBOS DO CPP. Não é esse o entendimento dominante no que pertine a es...
... nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do Tribunal do Júri, deverão ser...|Vide texto compilado |Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚB...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PERSEGUIÇÃO. TENTATIVA. USO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA. . NÃO INCIDÊNCIA. A materialidade e a autoria estão comprovadas pela comunicação policial, bem como pela prova oral consubstanciada nos autos, principalmente pelo depoimento da vítima que reconheceu o réu, em juízo e com absoluta certeza, como autor do roubo, com uso de arma. Excessivamente mensuradas as agravantes, merecem redução. Deram parcial provimento ao recurso de apelação criminal para fixar a pena de A.L.R.A. em seis anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime semiaberto, mantida a multa fixada na sentença. Unânime. (Apelação Crime Nº 70029553088, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 28/05/2...
..., INCISO I E II E ARTIGO 61, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DO SEGUINTE FATO DELITUOSO:. ... reproduzo a ementa do seguinte julgado, compilado por Alberto Silva Franco et alli, in "Código Proc... oportunidades em que foram inquiridos no processo, com certeza o acusado como sendo o meliante que r...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 1º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 3º, PARTE FINAL, E §4º, INCISO III, DA LEI 9.455/97. ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. INVOCAÇÃO DO ART. 211 DO CPP. Não é de ser aferido o mérito da presente inconformidade, na medida em que intentada por quem não podia fazê-lo, considerando-se que há o expresso dispositivo legal atinente à matéria ¿ art. 211 do CPP -, o qual contempla enumeração taxativa, inviabilizando-se eventual ampliação de tal rol. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70017341058, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria ...
... ANJOS, NASCIDO EM 10.01.1960, EM SEDE DO PROCESSO A QUE ELES RESPONDEM NA COMARCA DE RIO PARDO, JUNT...|Vide texto compilado |Código de Processo Penal. O PRESIDENTE D...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em que pese a força do parecer do ilustre Procurador de Justiça, ainda assim entende-se de manter o posicionamento adotado quando da análise inicial, quer pelo próprio exame então efetivado, quer agora pelo enfoque de que houve equívocos e estes se configuraram como graves em termos de processamento dos autos do inquérito policial em Juízo e sua transformação em autos de processo, na medida em que se chocaram com a noção do direito à liberdade. Vislumbra-se, no caso em tela, `os equívocos¿ ocorridos na origem, como injustificados e indicadores, em essência, de constrangimento ilegal, na medida em que o paciente estava preso no aguardo, hoje se sabe, de providências que poderiam t...
...Invocado pelo impetrante o artigo 46 do Código de Processo Penal, em se tratando de réu preso, v...|Vide texto compilado |Código de Processo Penal. O PRESIDENTE D...
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