AGRAVO. DECISAO MONOCRATICA. PREVIDENCIA PUBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - JUROS DE MORA - Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da carga dos autos pelo executado. Os juros mor...
... que seja fixada a verba honorária no processo de execução. O Ministério Público manifestou-s...543-C do Código de Processo Civil. 1, razão pela qual reviso o po..., servindo como parâmetro de cláusula penal. O Código Civil é omisso quanto aos juros legais...
OS INDICIOS, A TEOR DO ART. 239, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTITUEM MEIO PROBATORIO QUE, ALIADO A OUTROS, BASTAM PARA ALICERÇAR UM JUIZO CONDENATORIO, DESDE QUE DELES PROVENHA CERTEZA. 2. PARA CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO BASTA QUE DA FRAUDE PERPETRADA DECORRA PARA O ACUSADO UM EFETIVO PROVEITO E UMA LESÃO PATRIMONIAL PARA A VITIMA. 3. SENTENÇA CONFIRMADA.
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...2.1. A Constituição . 2.2. O Código Criminal . 2.3. O Código de Processo Criminal .... sobre alguns aspectos do Processo (Civil e Penal) nos países anglo-saxônicos e Le Code- Mod ele...
...AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE I..., nos termos do artigo 92, I, do Código Penal. VI - O fato narrado revela que o tipo pena...
... boa prova processual e a aplicação da lei penal (periculum in mora). O mal prometido aos filhos da... novo rito estabelecido no CPP para os processos da competência do Tribunal do Júri, introduzido ...o 213 e 214 c.c. o art. 69, todos do Código Penal. Irresignada com o excesso de prazo na instr...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. Citação e Audiência. Revelia de Um Dos Responsáveis. Improcedência das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis e das Razões de Justificativa do Ex-prefeito. Irregularidade, Débito e Multa
...3. Em exame inicial do processo, a 7ª Secex elaborou a instrução de fls. 506/51...Segundo o art. 50 do atual Código Civil:. "Em caso de abuso da personalidade jurídi...299 do Código Penal). É que o denunciado em apreço sabia que as pess...
HABEAS CORPUS - Incompatibilidade do art. 595 do Código de Processo Penal com a vigente Lei de Execução Penal. - Concessão da ordem para afastar a deserção decretada e ensejar o julgamento do apelo. (HC 9673/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 14.12.1999, DJ 04.09.2000 p. 195)
... no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. O Juiz de primeiro grau negou ao paciente o...312 do Código de Processo Penal, impondo-se, portanto, a necessidade de manu...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº. 8.429/92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATOS DE IMPROBIDADE. PROVA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 208, DO STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verbas sujeitas à prestação de contas junto a órgão federal (STJ - Súmula n. 208). Mesmo que o recurso tenha sido transferido ao município não perde seu caráter federal, sendo perfeitamente cabível que a União venha buscar o ressarcimento diretamente do patrimônio do prefeito, gestor dos recursos (TCU - Acórdão n. 11/2002, Tomada de Contas Especial). O STF entendeu, na Recl...
...Autuado em: 28/11/2008 07:49:21. Processo Originário: 20053300026009-7/ba. APELAÇÃO CÍVE... jurídica de aplicação da penalidade. Por fim, requer, caso não sejam acolhidas as pre...o da alteração legislativa promovida no Código de Processo Penal (Art. 84 - ADI's n.s 2.797/DF e ...
CODIGO PENAL, ARTS. 334, PARAG. 1, LETRAS "C" E "D", E PARAG. 2, E 29. CONDENAÇÃO, EM FACE DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
...Autuado em: 24/11/1993. Processo Originário: 910015624-8/df. Texto disponible úni...
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