ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. MULTA INDEVIDA. REPETIÇÃO. De acordo com iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (I) a supressão da oportunidade de defesa acarreta nulidade do procedimento administrativo deflagrado em virtude de infração às normas de trânsito; (II) esse vício opera decadência do direito de punir (art. 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro); (II) não subsistindo a multa, cabível a repetição do valor do indébito, atualizado pelo índice de correção das dívidas fiscais, que se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação, por isso não se cumula com índice de atualização monetária e de juros. CUSTAS E ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trânsito em julgado da sentença e apresentação do valor atualizado pelo credor (art. 4 75-B do CPC) . Determinação do valor da condenação que dependia apenas de cálculo aritmético (correção monetária e juros de mora). Necessidade de intimação do devedor por meio de seu advogado para o pagamento espontâneo no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% (art. 475-J do CPC). Agravo provido.
..., para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ..., pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribu... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; . XIX - às contribuições e anuidades a ...
...III- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. ARTIGO 4. São... artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...
... novo procedimento do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução ... aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre ...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXCLUSÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. Evidenciado o caráter infringente, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, pois o resultado pretendido pela parte não se coaduna com a finalidade desse instrumento processual, vo...
...225 do Código Civil de 2002 (2ª Seção, AgRg no REsp n. 963.28... de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
...IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne d... apurado em 31 de dezembro de 2010, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) o valor líquido do precatório a ser pago ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTARQUIA ESTADUAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR ILÍQUIDO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM MICROBACIA DIVERSA DO IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IEF - APLICAÇÃO LEI ESTADUAL 14.309/02 - CORTE SUPERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO DA DECISÃO - "EX TUNC" - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LIMITAÇÃO A DETERMINADAS HIPÓTESES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Não consta disposta na Lei n.º 7.347/85 a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nos casos de procedência ...
... a sentença seja ilíquida, se o valor atualizado da causa não atingir o parâmetro limitador do re...475, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil. - A Corte Superior deste egrég...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. PRÁTICA REITERADA. DESLEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ART. 14, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APLICABILIDADE À PESSOA DO AGENTE POLÍTICO. 1. Início do prazo para cumprimento da obrigação. Intimação pessoal do agente responsável pelo cumprimento. À exceção de que o comando judicial que a fixou faça constar data diversa, a multa fixada caso descumprida obrigação de fazer incide a contar do transcurso do prazo para o seu cumprimento, o qual tem início no dia seguinte à intimação pessoal daquele que ficou obrigado ao cumprimento. Caso concreto em que o Sr. Prefeito não fora intimado para dar cumprim...
...14, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil. . A multa do art. 14, V e pará...Multa fixada em 20% sobre o valor atualizado da causa, a ser paga pelo Prefeito Municipal, dest... para seis meses, cuja decisão transitou em julgado em maio de 2010, após julgamento de re...
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