codigo de transito brasileiro pdf
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Decisão com número 5471632-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-07-2023
... no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (evento 8, fls ... 64/65 ...
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Decisão com número 0141459-82.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
... previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 72/73 pdf – autos ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... VII - organizar a estatística geral do trânsito, especialmente dos acidentes e infrações, remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... VIII - Colaborar nas articulações das atividades das repartições públicas, e emprêsas de serviços públicos e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... -
Decisão com número 0092741-54.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-10-2023
... 306 ... do Código de Trânsito Brasileiro (pág. 39/40 pdf – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... 14, II, tudo do Código" Penal Brasileiro, que foi recebida nesses termos.\xC2" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... transito para tributar esses fenômenos de riqueza, ...
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Decisão com número 0196469-87.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... 306, § 1º, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (pág ... 2/5 pdf – ...
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Decisão com número 0019399-44.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 06-10-2022
... 330 do Código Penal (pena - detenção, ... de quinze dias a ... Brasileiro (pena - detenção, de seis meses a três anos, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ...
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Decisao Nº 8032230-46.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2021
... 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (antes da redação dada ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro ... Nesta mesma linha de atuação, como ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL ... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ...
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Decisão com número 0102352-31.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-02-2023
... inciso II, na forma do art. 69, todos do Código" Penal, conforme assim narrado (fls. 2/4 ... pdf \xE2\x80" ... ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsão do artigo 2º, da Lei ...
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Decisão com número 0031082-10.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, ... conforme (fls. 01/03 ...
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Decisão com número 5696619-27.2022.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-06-2023
... 180, caput, do Código Penal, conforme ... assim narrado (evento 35): ... brasileiro, conforme previsão do artigo 2º, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ...
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Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
... 155, § º4 – B do Código ... P e n a l ... A u t o r i a e ... m a t e r i a ... brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 14/07/1999, ...
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Sentença com número 5416687-93.2020.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 08-03-2023
... termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e ... Procedimentos do Foro, da ... 302, §3º do Código de Trânsito Brasileiro ... Narra a Denúncia que “( ... )no dia 23 de ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... 71, do Código Penal, e art ... 35 da Lei nº 11.343/2006, art ... Penal brasileiro, por falta de materialidade do crime. Portanto, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... tramitando no Congresso Nacional brasileiro, podem ser citados ilustrativamente: PLS 87/04, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ...
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Direito processual civil
... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... um desserviço ao direito civil brasileiro, já que os rumos traçados pelo direito ... 495 do CPC estaria se referindo ao transito em julgado de que decisão? Tendo em vista que, ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB (ADI 6.675/DF), pelo partido político Rede ... da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, bastando, para ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ...