REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. ALEGAÇÕES FINAIS. INVOCAÇÃO DE DEFESA NÃO EXERCIDA EM SUA PLENITUDE. ALEGAÇÃO DE INSUFIFICÊNCIA PROBATÓRIA. O exame dos elementos coligidos ao longo da fase instrutória, efetivado o cotejo com o que fora obtido no inquérito policial, considerado o contexto dos autos e o tipo de delito em tela, além das notórias circunstâncias específicas que o envolvem, nos moldes do salientado pelo ilustre relator na ocasião, tudo isso está a solidificar a idéia de plausibilidade do decisum condenatório. E mais: nada foi trazido pela parte ora requerente que possa se erigir em prova nova. A revisão cumpre referir, não se erige em instituto que habilite o seu autor a fazer ou refazer o exame das provas coligidas ao longo do feito e q...
... de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 5ª Ed., Revistas dos...
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E ALIBI. PRETENSÃO A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. A ação revisional cumpre referir, não se erige em instituto que habilite o seu autor a fazer ou refazer o exame das provas coligidas ao longo do feito e quanto as quais já tenha sido viabilizada adequada apreciação. Sua finalidade, é bom relembrar, é a de "rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário", nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 5ª Ed., Revistas dos Tribunais, 2006, São Paulo, p. 984. Logo, definidos como presentes os indicativos de materialidade, havendo suficientes elementos em prol da autoria, outro não poderia ser o decidir, ...
...760/763). A decisão prolatada transitou em julgado em 22.06.2005, consoante certidão de f...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 12 E 14 AMBOS DA LEI 6.368/76. DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Na espécie, feita uma aferição dos autos, resta demonstrada de forma plena a plausibilidade dos elementos coligidos em prol da condenação do ora requerente, inclusive no que tange ao delito de associação, que é contra o qual mais ele evidencia estar irresignado. Foram apontados, não há dúvidas, um a um, os pilares que sustentaram o convencimento então externado, culminando com a efetiva demonstração quanto à razão de ser do édito condenatório com base no tráfico e associação. E mais: nada foi trazido pela parte ora requerente que possa estabelecer sob a configuração de prova nova, na esfera, inclusive, do que por ela foi aventado, destacando-se, ...
... de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 5ª Ed., Revistas dos...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...8º, da CLT, 104 e 166 do Código Civil, além do que preceitua a OJ n.199, do TST. ... pelo juiz." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravangante, Edi...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/76. DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há dúvidas, que considerado o contexto dos autos e o tipo de delito em tela - tráfico, além das circunstâncias específicas que o envolvem, tudo está a referendar a idéia de plausibilidade da decisão condenatória. E mais: nada foi trazido pela parte ora requerente que possa se erigir em prova nova. A revisão cumpre referir, não se erige em instituto que habilite o seu autor a fazer ou refazer o exame das provas coligidas ao longo do feito e quanto as quais já tenha sido viabilizada adequada apreciação. Sua finalidade, é bom relembrar, é a de ¿rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário¿, nos ensinamentos de Gu...
... de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 5ª Ed., Revistas dos...
AÇÃO REVISIONAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ARTIGO 14. LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOB ESSE ASPECTO. INEXISTÊNCIA DE APELO. CONSIDERAÇÕES QUANTO AO DECIDIDO. No caso em tela, constata-se que a decisão do Juízo da origem se estribou em eficiente arrimo, considerando-se o contexto dos autos. Nada, agora, foi apresentado pela parte requerente em termos de prova nova, no sentido de viabilizar reexame do conteúdo do feito e enfoque probatório. A ação revisional cumpre referir, não se erige em instituto que habilite o seu autor a fazer ou refazer o exame das provas coligidas ao longo do feito e quanto as quais já tenha sido viabilizada adequada apreciação. Sua finalidade, é bom relembrar, é a de "rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciár...
... de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 5ª Ed., Revistas dos...
REVISÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE DAS DUAS REVISÕES EM CONJUNTO. CONTEXTO DOS AUTOS. INVOCAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. REDISCUSSÃO DA PROVA. Na espécie, verifica-se que a manifestação exposta pelo requerente em sede das duas ações revisionais ora sob aferição nada mais representa do que a demonstração de seu interesse em rediscutir o que já foi ampla e argutamente examinado. Nada há, pois, a acrescentar, até porque nada de novo em termos de provas foi trazido pelo requerente. Reafirma-se, em conseguinte, que esta Corte, por um de seus órgãos fracionários já examinou, à exaustão, todos os elementos coligidos ao longo do feito originário, incluindo-se os ângulos que estão sendo questionados ¿ legítima defesa de terceiro ...
... de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 5ª Ed., Revistas dos...
EMBARGOS INFRINGENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA OBJETO DE EXECUÇÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. É o reexame necessário condição de eficácia da sentença que, "embora existente e válida, somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal. Não é recurso por lhe faltar: tipicidade, voluntariedade, tempestividade, dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características próprias dos recursos. Enquanto não reexaminada a sentença pelo tribunal, não haverá trânsito em julgado e, conseqüentemente, será ela ineficaz" (Nery Júnior, Nelson, Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante e...
REVISÕES CRIMINAIS IDÊNTICAS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE DAS DUAS REVISÕES EM CONJUNTO. CONTEXTO DOS AUTOS. INVOCAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. REDISCUSSÃO DA PROVA. Na espécie, verifica-se que a manifestação exposta pelo requerente em sede das duas ações revisionais ora sob aferição nada mais representa do que a demonstração de seu interesse em rediscutir o que já foi ampla e argutamente examinado. Nada há, pois, a acrescentar, até porque nada de novo em termos de provas foi trazido pelo requerente. Reafirma-se, em conseguinte, que esta Corte, por um de seus órgãos fracionários já examinou, à exaustão, todos os elementos coligidos ao longo do feito originário, incluindo-se os ângulos que estão sendo questionados ¿ legítima defesa de...
... de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 5ª Ed., Revistas dos...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE PASSAPORTES: CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: CAUSA DE PEDIR REMOTA. APREENSÃO DE PASSAPORTES COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O habeas corpus não tutela direitos que têm na liberdade física apenas a sua condição de exercício, objeto, não imediato, mas mediato, do pedido, não estando, assim, afetada imediatamente, mas apenas de modo oblíquo, a liberdade de locomoção (HC n. 81.814-AgR/SP, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 08.05.2002). 2. Pedido é o bem da vida pretendido pelo autor (...). Divide-se em pedido imediato (sentença) e pedido mediato (bem da vida). Pede-se a prolação de uma sentença (imediato) que garanta ao autor o bem da...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
vacinas | Indenizações por periculosidade | resultado eleições americanas | sumula 266 stj | lei 7116 29 agosto 1983 | Marco De Benedetti | Peter Zinner | Outils Wolf | Blue Devils | biomass energy research
