HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ATIPIA DA CONDUTA. ART.306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A denúncia afirma que o paciente foi parado por uma blitz da denominada "Lei Seca" e que, submetido ao teste com o etilômetro, ficou comprovado que ele conduzia veículo automotor na via pública estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, visto que o referido aparelho registrou concentração superior a 3 décimos de miligrama por litro de ar expelido de seus pulmões, mais precisamente 0,36mg/l. A denúncia concebida nestes termos é absolutamente inepta por não descrever o comportamento fático caracterizador da denominada direção anormal, sendo tal descrição elemento indispensável para que se possa falar em ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado, qual seja, a seg...
APELAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. LEI 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Ainda que ocorrido o fato antes da `Lei Seca¿, no caso em tela não há elementos - teor alcoólico demonstrado por exame de sangue ou teste de ar alveolar - que, em tese, configure o crime, de acordo com a nova redação do art. 306. Ausentes elementos indicativos da existência do crime, pode o Juiz determinar o arquivamento do inquérito, deixando de designar audiência para oferta de transação penal. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70036072452, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 24/06/2010)
Para advogado, Denatran errou A polêmica causada pela apreensão da bicicleta elétrica numa Operação Lei Seca mostrou que tão complicado como o trânsito da cidade é o entendimento das autoridades e legisladores sobre as leis e resoluções do Código de Trânsito Brasileiro.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CTB. LEI 9.503/97. ART. 306 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Para os fatos anteriores à Lei Seca, indispensável demonstração do perigo concreto. Mas, embora tanto não fosse necessário na época, por efeito da Lei Nova, indispensável também demonstração efetiva do teor alcoólico, superior ao legalmente tolerado.. PROVA TESTEMUNHAL. Quanto aos depoimentos policiais, evidente que não basta a `fé pública¿. Mas o fato de serem policiais, por si só, também não desqualifica a testemunha. Nada a desacreditá-los, pois coerentes e idôneos. Além disso, é da própria natureza da atividade policial a atuação em situação de flagrância, de modo que não seria coerente atribuir aos agentes da autoridade o desempenho de tal atividade e depois não aceitar as suas declarações, mormente e...
ADMINISTRATIVO. TRANPORTE DE CARGA SECA SOBRE A GERATRIZ DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTA LÍQUIDO. PERMISSÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 506/76 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN. REVOGAÇÃO POR AFRONTA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - Não há que se falar em direito adquirido a ser preservado em face da revogação da Resolução nº 506/76 do CONTRAN, uma vez que esta foi revogada pela Resolução nº 116/2000 do CONTRAM por afrontar expressamente o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), pois permitia o transporte de carga seca sobre tanque vazio de caminhões utilizados para transportar líquidos (combustíveis), prática alçada à condição de infração nos termos do artigo 235, do Código de Trânsito Brasileiro. II - Remessa oficial provida....
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CTB. LEI 9.503/97. ART. 306 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Fato ocorrido antes da `Lei Seca¿. Presente demonstração do do teor alcoólico superior ao tolerado pela nova lei. Ausente descrição na denúncia, bem como prova judicializada, do perigo concreto. Aplicação da lei vigente ao tempo do fato. Ultraatividade da lei antiga, na medida em que a nova - de perigo abstrato - é mais rigorosa. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70031894272, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/03/2010)
...CÓDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO. CTB. LEI 9.503/97. ART. 3...Ainda que ocorrido o fato antes da 'Lei Seca', existe prova do teor alcoólico superior ao tole...
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CTB. LEI 9.503/97. ART. 306 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Ainda que ocorrido o fato antes da `Lei Seca¿, existe prova do teor alcoólico superior ao tolerado pela nova lei. E o perigo concreto ficou mais do que evidenciado. PERIGO DE DANO. O perigo de dano a incolumidade de outrem causado pela conduta do apelante, restou evidenciada, visto que havia pedestres no local, sendo que umas três pessoas estavam bem próximas ao local em que o réu bateu o veículo, inclusive danificando este, que nem teve condições de continuar rodando. PENA-BASE. Sendo cominada pena de seis meses a três anos, o elevado teor alcoólico e o perigo gerado pela conduta, bem como o comportamento posterior a detenção, que evidenciou ausência de condição de dirigir, autoriza aproximação do máximo,...
HABEAS CORPUS - Ilegitimidade de parte - Caracterização - Errônea atribuição da alegada coação - Impetrante ataca texto expresso de lei federal, sem se reportar a nenhuma determinação das autoridades capaz de levar à prática de constrangimento - Postulação vaga, genérica e imprecisa - Habeas corpus é instrumento inidôneo para coibir suposta ilegalidade de medidas administrativas que não interferem na liberdade de ir e vir do paciente - Possibilidade de condução do motorista à presença de autoridade e sua autuação em flagrante pelo crime previsto no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito - Ato que não seria conseqüência direta de ordem das autoridades apontadas como coatoras - Fruto do dever legal - Agentes policiais devem agir, no estrito cumprimento da lei vigente e do dever que se ...
... de eventual inconstitucionalidade da "Lei Seca" - Competência do Colendo Supremo Tribunal Federa...
HABEAS CORPUS - Ilegitimidade de parte - Caracterização - Errônea atribuição da alegada coação - Impetrante ataca texto expresso de lei federal, sem se reportar a nenhuma determinação das autoridades capaz de levar à prática de constrangimento - Postulação vaga, genérica e imprecisa - Habeas corpus é instrumento inidôneo para coibir suposta ilegalidade de medidas administrativas que não interferem na liberdade de ir e vir do paciente - Possibilidade de condução do motorista à presença de autoridade e sua autuação em flagrante pelo crime previsto no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito - Ato que não seria conseqüência direta de ordem das autoridades apontadas como coatoras - Fruto do dever legal - Agentes policiais devem agir, no estrito cumprimento da lei vigente e do dever que se ...
... de eventual inconstitucionalidade da "Lei Seca" - Competência do Colendo Supremo Tribunal Federa...
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