codigo defesa consumidor troca
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 1.358-C. Multipropriedade é ...IV - troca ou substituição de instalações, equipamentos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de ...XXIII - que impeça a troca de produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ...III- a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal
...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, ... alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ..., sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...édito já autorizada, disponibilizada por troca de fonte anterior. Seção II. Diretrizes ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... financeiro, ainda que envolvam concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas ...Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as importâncias ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALCANCE DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO . CPC.\xC2"...troca...Código...trazidos pelas partes em defesa... -
Acórdão nº 2014/0139034-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FORNECEDOR. INTERMEDIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA. 1. Há julgamento extra petita quando decidida a causa fora dos contornos da lide,...
...ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . ...que permite a troca... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ...18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; . III ... 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FRAUDE EM MEDIDOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE . ...ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA . ...troca... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... para as programações da subfunção defesa civil na Lei Orçamentária de 2019 não serão ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... financeiro, ainda que envolva concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas ...
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Processo nº 0001080-02.2016.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Vício Do Produto. Aparelho de Ar Condicionado. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória de Danos. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Fabricante, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Vício Suficientemente Comprovado. Incontroverso O Comportamento Do Fornecedor Em...
... §1º, DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E . R. TROCA" DO PRODUTO EM CUMPRIMENTO . À R. DECISÃO\xC2"...Proteção e Defesa" do Consumidor, vez que presentes \xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, quando ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... assim compreendidos também os recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, exigirão ...
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Acórdão nº 2007/0229568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ESTADO. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, I, DO CDC. 1. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir,...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO ... não confere ao consumidor o direito à troca do bem por outro novo, determina apenas que, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...Defesa Civil;. III - concessão de financiamento ao ...§ 2º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes ...
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Acórdão Nº 0301517-71.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM FOSSO DE TROCA DE ÓLEO, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E DE ISOLAMENTO DA ÁREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEDA EM FOSSO DE TROCA DE ÓLEO, LOCALIZADO EM ÁREA DE ACESSO AO BANHEIRO PARA CLIENTES,
...QUEDA EM FOSSO DE TROCA DE ÓLEO, EM ESTABELECIMENTO ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEDA EM FOSSO DE TROCA ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra ... de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as importâncias ...2°). § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...183, §1°). . CAPÍTULO II. Medidas de Defesa do Crédito Tributário. . Seção I. ...
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Em vigor
Código de Águas
...ARTIGO 60. Cabe a ação judiciária para defesa dos direitos particulares, quer quanto aos usos ... de energia por preço razoável, ao consumidor, a juízo do Governo, ouvidos os órgãos ... e Energia Elétrica sobre a necessidade de troca de serviços interconexão entre duas ou ...
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Acórdão Nº 0711829-49.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DŽÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. TROCA OU CONSERTO DO MEDIDOR DE ÁGUA NÃO REALIZADO. HIDRÔMETRO DEFEITUOSO CONFIRMADO PELA PRÓPRIA EMPRESA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO.1)...
...CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO. CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. TROCA OU CONSERTO DO MEDIDOR DE ÁGUA NÃO. REALIZADO. ... -
Acórdão Nº 0010576-11.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS APRESENTADOS AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA. TROCA DO CÂMBIO. POSTERIOR NECESSIDADE DE NOVA TROCA DE CÂMBIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE REPARO. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
...AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA. TROCA DO CÂMBIO. POSTERIOR NECESSIDADE DE NOVA TROCA E CÂMBIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO. DE REPARO. ... -
Acórdão Nº 0801762-31.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. TROCA DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 469 DO STJ) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
...PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA. MENSALIDADE. TROCA DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ...Código Consumerista, que trata. sobre o modo de ... -
Acórdão Nº 0700841-91.2017.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELANTE ENTREGOU SEU CARTÃO E SENHA PARA INDIVÍDUO QUE DISSE QUE IRIA AJUDÁ-LO NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO, DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO BANCO APELADO. TROCA DE CARTÃO. SAQUE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.APELAÇÃ
...BANCO APELADO. TROCA DE CARTÃO. SAQUE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE SA DO. CONSUMIDOR. CULPA. EXCLUSIVA. DO. CONSUMIDOR. ... que consoante o disposto no Código de Defesa do. Consumidor, em seu art. 3º, o caso dos autos ...