codigo defesa consumidor troca

• Acórdão nº 70033968751 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MENOR. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I-PRELIMINAR CONTRA RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Preliminar acolhida. Recurso adesivo não conhecido por falta de interesse recursal. II - DO AGRAVO RETIDO: A)DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as demandas em que se objetiva o reconhecimento da percepção pelos inativos da parcela denominada abono único. B)DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. No momento em que a parte autora se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com a CEF mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara. C) DA INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial n...

... dificuldade para a parte adversa oferecer defesa. . Havendo questionamento de uma situação juríd...�o de consumo é regulada e protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. OPÇÃO DE TROCA DE PLANO...

• Acórdãos nº 110486 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

PLANO DE SAÚDE - EMPRESA-RÉ QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE SER ELA UMA ASSOCIAÇÃO COM OU SEM FINS LUCRATIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA A TROCA DE COMPONENTES DE PRÓTESE DE QUADRIL - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO BOM ÊXITO DO TRATAMENTO ORTOPÉDICO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA LEVHTAT1VA QUE, ADEMAIS, NÃO FOI REDIGIDA COM CLAREZA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM ARBITRADOS DE MANEIRA EXCESSIVA OU IMODERADA - SENTENÇA MANT1DA-RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acórdão nº 70033968751 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MENOR. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I-PRELIMINAR CONTRA RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Preliminar acolhida. Recurso adesivo não conhecido por falta de interesse recursal. II - DO AGRAVO RETIDO: A)DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as demandas em que se objetiva o reconhecimento da percepção pelos inativos da parcela denominada abono único. B)DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. No momento em que a parte autora se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com a CEF mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara. C) DA INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial n...

... dificuldade para a parte adversa oferecer defesa. . Havendo questionamento de uma situação juríd...�o de consumo é regulada e protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. OPÇÃO DE TROCA DE PLANO...

• Acórdão nº 2007/0229568-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ESTADO. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, I, DO CDC. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço. A exegese do dispositivo é clara. Constatado o defeito, concede-se ao fornecedor a oportunidade de san...

... não confere ao consumidor o direito à troca do bem por outro novo, determina apenas que, "não...

• Acórdãos nº 977526008 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2009

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIOS E DEFEITOS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - RECOMPOSIÇÃO DO AJUSTE COM A PINTURA INTEGRAL DA CASA E A TROCA DO "BOILER" - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida.

• Acórdão nº 70026555961 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Responsabilidade objetiva. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação do serviço. Troca de bagagem. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença mantido. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026555961, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 17/12/2008)

• Acórdão nº 71002485415 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 12 de Maio de 2010

CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. PLANO PLURI USO. DECADÊNCIA AFASTADA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. RESCISÃO DO CONTRATO, SEM ÔNUS. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. MULTA MINORADA. Tratando-se de danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, não se fala em decadência, mas em prescrição da pretensão da parte autora, cujo prazo não se implementou, de acordo com a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. É dever da prestadora de serviço informar ao consumidor, previamente, sobre as condições ofertadas por ocasião da troca de plano, o que não ocorreu no caso em tela, fazendo jus o autor à rescisão do contrato, sem ônus, bem como ao retorno ao plano anterior, mediante a ...

• Acórdão nº 70026464479 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 02 de Julho de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. PRESENÇA DE VÍCIOS. TROCA. FORNECEDOR QUE ATENDEU ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. Diante da inconformidade do consumidor com o veículo adquirido, corretamente agiu a fornecedora em efetuar a troca, conforme o disposto no caput do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. II. Optando o consumidor por um automóvel mais completo e potente, não se afigura abusiva a imposição de aumento do valor da parcela anteriormente ajustada. III. Por ter havido contraprestação, esta consistente na entrega de novo veículo, não se mostra plausível o pleito de devolução do valor relativo à entrada mais duas parcelas. IV. Dano moral que não se afigura in re ipsa p...

• Acórdão nº 70014175145 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Março de 2006

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. VENDA DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA COM DEFEITO A ENSEJAR O MAU FUNCIONAMENTO, A IMPOR A NECESSIDADE DE TROCA POR OUTRA NOVA, À LUZ DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO AS DESPESAS DE CONSERTO JUNTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E LUCROS CESSANTES, ESTES LIMITADOS, ENTRETANTO, A 30% DO VALOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DA MÁQUINA FIRMADO COM TERCEIRA EMPRESA, E NÃO SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70014175145, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 16/03/2006)

• Acórdão nº 70012536447 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PERMUTA DE INSUMOS POR PRODUTO AGRÍCOLA. PREÇO MÍNIMO DAS SACAS. Inexistindo no contrato qualquer disposição acerca da forma de aferição do preço das sacas de arroz, objeto da permuta, não há falar em obrigação da Cooperativa em pautar suas transações de acordo com o preço mínimo estabelecido pelo IRGA. Além disso, em se tratando o autor de pessoa que integrou o quadro administrativo da Cooperativa, não é crível que desconhecesse a sistemática utilizada pela Cooperativa, nas operações ¿troca-troca¿. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Descabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque o autor não adquiriu os insumos agrícolas fornecidos pela Cooperativa para uso próprio, na qualidade de destinatár...