codigo defesa do consumidor produto com defeito

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  • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o caso é de responsabilidade solidária nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Aquisição de produto com defeito de qualidade. Resolução do contrato sem a exigência de multa por quebra de serviço. Descumprimento contratual. Situação que traduz mero transtorno na rotina social do indivíduo, não refletindo prejuízo moral passível de indenização. Não ocorrência de alterações psíquicas ou lesão à parte social ou afetiva do patrimônio moral do requerente. Inexistência de causa ao direito de reparação. Lição doutrinária. Precedentes da jurisprudência. Afastaram a Preliminar. Deram provimento em parte ao recurso. Unânim...

  • CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. VÍCIO/DEFEITO DO PRODUTO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE, ADEMAIS, ESBARRA NO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). Tendo a corte local entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do art. 27 do CDC. Precedentes. II. Ademais, as questões levantadas no recurso especial dependem de incursão em matéria fática da lide, notadamente no que toca à natureza do vício/defeito apresentado pelo bem objeto da compra e venda, sua forma de constatação, bem como nas circunstâncias...

  • * Código de Defesa do Consumidor - Defeito do produto - Pedaço de plástico duro dentro do produto (caixa de cereais Snow Flakes) - Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ? Dano moral configurado - Valor fixado em quantia equivalente a cinco (05) salários mínimos que se mostra adequado - Recursos improvidos. *

  • Pesquisa do Idec mostra que 6 maiores redes brasileiras transferem a responsabilidade para fabricante Luciana Casemiro lucianac@oglobo.

    ... feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra o desrespeito ... Luiza, Ponto Frio e Ricardo Eletro - ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando o assunto produto com defeito. Pela lei, é escolha do consumidor ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BANDA LARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE MODEM DEFEITUOSO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. Responsabilidade solidária das empresas co-demandadas pela pretensão, eis que fornecedoras de serviço e produto com defeito, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo as rés empresas prestadoras de serviços de internet e banda larga, com fornecimento de modem defeituoso para o autor, o que lhe impossibilitou o acesso à prestação de serviços ofertados por estas empresas, gerando, em conseqüência, inúmeros problemas de ordem profissional e familiar, imperioso é o acolhimento da pre...

  • Responsabilidade civil. Indenizacao. Tabagismo. Codigo de Defesa do Consumidor. Doenca causada com o uso constante de cigarro. Excludente de responsabilidade. Arbitrio da parte. Fornecedor do produto. Ausencia de defeito ou propaganda enganosa. Sendo o fornecimento do produto exercido legalmente, nao havendo as hipoteses de conduta ilicita definidas no Codigo de Defesa do Consumidor, no que tange `a fabricacao e fornecimento do produto ou ainda a sua divulgacao no mercado, sendo certo que campanhas inumeras apontam para os males causados pelo uso do cigarro e, ainda, assim, utilizando-se do seu livre arbitrio o individuo permanece fumando, assume para si a responsabilidade exclusiva. Recurso improvido. (IRP) Vencido o Des. Ely Barbosa.

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Na hipótese de acidente ocorrido em razão de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1068256/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)

    ...PRESCRIÇÃO. VÍCIO⁄DEFEITO DO PRODUTO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ... que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...

  • RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Na discussão acerca do defeito no serviço, previsto na Seção II do Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o artigo 27 do referido diploma legal, segundo o qual o prazo é prescricional, de 05 (cinco) anos, a partir do conhecimento do dano e da sua autoria. Nas relações de consumo, a denunciação da lide é vedada apenas na responsabilidade pelo fato do produto (artigo 13 ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LARVAS DE INSETO EM CHOCOLATES. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. ART. 13 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS MANTIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RÉS REJEITADAS. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a...

    ... segunda demandada, pois, tratando-se de defeito do produto, a norma reguladora de tal regime ... 267, inciso VI, e 333, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a extinção ...12, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: . “O fabricante, ...

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