PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA -PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CC/02, ART. 206, §5°, I ? TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO ? INOCORRENCIA. Ainda que o novo Código Civil em vigor tenha reduzido de vinte para cinco anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida líquida (CC/02, art. 206, §5°, I), não há que se falar em prescrição da pretensão da concessionária, tendo-se em vista que a demanda foi proposta dias antes da implementação do novo prazo qüinqüenal, contado a partir da entrada em vigor do novo Código. DISPENSA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INOCORRENCIA - DISPENSA RESTRITA A EVENTUAIS ÔNUS REFERENTES A EXCEDENTES DE REATIVO. Efetuada a troca de medidor, a concessionária isen...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A arguida contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. A par disso, o Réu não arguiu oportunamente a tese de desclassificação para crime menos grave, e é cediço que os aclaratórios não são a via adequada para apreciar teses que representem inovação recursal. A demonstração do dissídio jurisprudencia...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA. A concessão da assistência judiciária gratuita dispensa o depósito do percentual de 5% sobre o valor da causa. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Matéria que se confunde com o mérito. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se verifica na espécie ofensa a coisa julgada. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70034757823, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/04/2011)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESISTÊNCIA PELA DEFESA. OITIVA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A oitiva de testemunhas determinada pelo magistrado, ainda que a Defesa tenha pugnado previamente por sua dispensa, é providência totalmente regular, nos termos do art. 209, do Código de Processo Penal. Ainda que o Juízo processante tivesse deferido a dispensa das testemunhas arroladas pela Defesa, tal ato não impediria que estas fossem ouvidas pelo Juízo, que detém liberdade para determinar a oitiva até mesmo de testemunhas não-indicadas pelas partes, na busca da verdade real. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO. ART. 488, II, CPC. DISPENSA. É inexigível o depósito do artigo 488, II, do Código de Processo Civil ao beneficiário da justiça gratuita, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre acesso ao Judiciário. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1253338/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DISPENSOU DA COLAÇÃO BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO - ARTS. 1.171 C/C1.785 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DE COLAÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PARA A AGRAVADA BEM COMO NOS TESTAMENTOS DOS INVENTARIADOS - PRESUNÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS QUINHÕES - DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que dispensou bens recebidos por doação da colação em ação de inventário. 2. "A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima." (art. 1.171, CC/1916). 3. Arts. 1.785 e seguintes do Código Civil de 1916. In casu, não houve dispensa de colação na escritura pública de doação para a agravada, bem como nos testamentos dos inventariados. 4...
A interposição de recurso genérico viola o princípio da dialeticidade, insculpido no art. 514, II, do Código de Ritos. O art. 899, da CLT não dispensa a exigência contida no referido dispositivo, mormente quando a parte encontra-se representada por advogado. Recurso não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro por violação ao princípio da dialeticidade. Recife, 30 de março de 2011. ALINE PIMENTEL GONÇALVES Juíza Relatora sd
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO NO DECISUM CONDENATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DA SUA MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Considerando o magistrado a confissão do réu para fins de fixação da autoria do crime, de rigor a incidência da atenuante legal do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, que, ademais, dispensa a aferição dos motivos que levaram o agente a pronunciá-la. Precedentes. Ordem concedida. (HC 46.858/MS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE BENS. MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DISPENSA DE CONSISTENTE MOTIVAÇÃO. 1. Estando expressamente ressalvados os interesses de terceiros (art. 1.639, § 2º, do CCB), em relação aos quais será ineficaz a alteração de regime, não vejo motivo para o Estado Juiz negar a modificação pretendida. Trata-se de indevida e injustificada ingerência na autonomia de vontade das partes. Basta que os requerentes afirmem que o novo regime escolhido melhor atende seus anseios pessoais que se terá por preenchida a exigência legal, ressalvando-se, é claro, a suspeita de eventual má fé de um dos cônjuges em relação ao outro. Três argumentos principais militam em prol dessa exegese liberalizante, a saber: 1) não há qualquer exigência de apontar motivos...
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