ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC, ART. 39, I. VEDAÇÃO DO CONSUMO DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS FORA DOS ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial (CF, arts. 170 e 5º, XXXII). Nesse contexto, consagrou-se ao consumidor no seu ordenamento primeiro a saber: o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, dentre os seus direitos básicos "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" (art. 6...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (art. ), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (art. ), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp 489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julga...
Ação de indenizatória de danos materiais e morais. Imóvel em condomínio horizontal. Vícios do produto. Dano moral. Multa cominada ao descumprimento. Perícia que comprova série de irregularidades em relação aos materiais utilizados e a mão de obra empregada na construção do imóvel, resultando problemas de estrutura e qualidade da construção. Responsabilidade civil do construtor pelo fato do serviço, conforme o disposto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral caracterizado, dada a expectativa cultural que o consumidor brasileiro deposita na aquisição de um bem imóvel, no caso concreto determinante ao exercício do direito fundamental à moradia. A multa por eventual descumprimento da obrigação processual é perfeitamente jurídica e busca dar efetividade às determinações judi...
PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - Alegação de relação jurídica submetida as regras do Código Brasileiro de Aeronáutica e não ao Código de Defesa do Consumidor - Atrasos e cancelamentos de vôos a que o apelante não deu causa - Má prestação do serviço, decorrente de relação de consumo - Aplicável o Código de Defesa do Consumidor no transporte aéreo - Multa estipulada mantida - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. DANO MORAL: A notificação prévia é de responsabilidade do órgão arquivista, porquanto isso está regulado no CDC. A mora na resposta ou solução da dúvida do autor, de parte da ré, sequer poderá ensejar o dano moral, eis que mero dissabor. Não procede dever indenizatório com base no artigo 186 do Código Civil brasileiro e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (inovação recursal do apelante), quando a dívida ainda não restou quitada ante a regularidade dos encargos remuneratórios e moratórios. CLÁUSULAS VALIDAS: É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Súmula 381 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS: È orientação deste colegiado adotar a taxa média f...
A desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, ao contrário do afirmado pela agravante, não se acha inquinada de qualquer vício que enseje nulidade, posto que perpetrada em obediência aos ditames dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro vigente e 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tornando-se despiciendo enfatizar tratar-se de poder-dever do Juiz, zelar pelo razoável andamento do processo, atendendo a preceito constitucional (art. 5º, LXXVIII). Ademais, necessário realçar que este processo tramita no âmbito desta Justiça Especializada desde 1996, sem solução efetiva para satisfação do crédito exeqüendo o qual, como se sabe, reveste-se de superprivilégio, dado o seu caráter alimentar (art. 100, § 1º, da CRFB) Decisão: ACORDAM os Desembargadores ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. DANO MORAL: A notificação prévia é de responsabilidade do órgão arquivista, porquanto isso está regulado no CDC. A mora na resposta ou solução da dúvida do autor, de parte da ré, sequer poderá ensejar o dano moral, eis que mero dissabor. Não procede dever indenizatório com base no artigo 186 do Código Civil brasileiro e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (inovação recursal do apelante), quando a dívida ainda não restou quitada ante a regularidade dos encargos remuneratórios e moratórios. CLÁUSULAS VALIDAS: É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Súmula 381 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS: È orientação deste colegiado adotar a taxa média f...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO. A RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE É OBJETIVA - art. 37, § 6º da Constituição Federal, do art. 734 do Código Civil brasileiro e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MATERIAL. Necessária limitar a condenação da ré ao pedido inicial. DANO MORAL. Mantido o valor fixado na sentença. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 21 DO CPC. UNÂNIME. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045966322, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/11/2011)
CONSUMIDOR - Extravio de bagagem - Caracterização do dano moral independendo de qualquer outra prova - Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se sobrepõe às do Código Brasileiro da Aeronáutica - Indenização fixada com moderação - Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS: A apelante sequer consegue apontar quais cláusulas seriam abusivas e esse colegiado, após aferir aquelas apontadas como ilegais, afastou a argumentação. Observância da Súmula 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS: Mantidos conforme a avença, ante a não comprovação da abusividade alegada. CAPITALIZAÇÃO: Admite-se a capitalização mensal, somente quando expressamente autorizada por lei, nos termos da Medida Provisória n. 1.963-17/00, de 30 de março de 2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/01,...
... de 2% não ofende o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, ou Código Civil brasilei... dos artigos 406 e 407 do Código Civil brasileiro mercê que houve convenção entre os litigantes d...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Pressupostos da compensação | ingerência ecológica | meteorologia rio de janeiro | incineração de resíduos industriais | juramento do administrador de empresas | Pfizer Asia Pacific Pte Ltd | assessment of damages for personal injury and death | Steve Ginsburg | appellee brief sample | Tim Holden
