codigo do consumidor devolucao de mercadoria

• Acórdão nº 70041874546 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Enquadrando-se a relação jurídica como relação de consumo, não há falar em denunciação da lide. Inteligência do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO. RESSARCIMENTO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A aquisição de produto com defeito e sua posterior devolução por si só não configuram dano moral in re ipsa. Tal incômodo constitui mero dissabor, nã...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V-a ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas industriais, quando destinados... dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exce... b)por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;. c)em virtude de m...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0205989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP Nº 903.394/AL). O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integra...

...2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagam... implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito s... operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a",..."1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunica...

• Acórdão nº 70045602596 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO DEFEITUOSO. DESÍDIA DA DEMANDADA EM SOLUCIONAR O DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 18 DO CDC. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Tendo em vista que no caso em questão incide a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante e o comerciante devem responder de forma solidária, uma vez que ambas as rés estão inseridas no conceito de "fornecedor" (artigo 3º, do CDC), conquanto a parte autora está inserida como "consumidora" do produto. 2. De regra, ainda que a parte tenha sido privada da utilização do produto um lapso temporal, e que essa circunstância tenha lhe gerado incômodos e transtornos, tais incômodos, não acarretam danos à ordem moral. Cont...

...não comprovação da devolução da mercadoria. danos morais. comprovação. 1. Ten...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

...I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos... e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias; e. III - será efetuada por meio de sistema eletr...  arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput. ... fumígenos vendidas diretamente ao consumidor,  as cláusulas de advertência a que se refere o...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2010/0077735-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Agosto de 2011

... à controvérsia, asseverou-se que o consumidor final tem legitimidade para figurar no pólo ativo... implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito. ... definição, não promove a saída da mercadoria, o que torna impossível classificá-lo como contr...557, § 1º, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. ...

• Acórdão nº REsp 1066562 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC NÃO CONFIGURADA. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA -PPE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não houve violação ao art. 535, do CPC pelo acórdão de origem. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes. A Parcela de Preço Específico - PPE, instituída pela Portaria Interministerial MME/MF ns. 03, de 27 de julho de 1998, e cuja destinação foi posteriormente fixada pela Portaria Interministerial n. 149, de 23 de julho de 1999, é constituída p...

...121 do Código Tributário Nacional, do que decorre a sua ilegitiimidade ativa para postular a devolução. . 5. Tampouco se pode concluir, da leitura das r... legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determ... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Int...

• Acórdão nº 70028490795 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...

...�ão de serviço e não circulação de mercadoria ou simples industrialização, pelo que realmente ... de produto, por encomenda direta ao consumidor ou usuário, desde que seja preponderante o trabal... apelante, encerra sua atividade com a devolução ao encomendante do produto pronto e beneficiado. D... in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudênci...

• Decisão Monocrática nº 2009/0130925-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 04 de Maio de 2011

... fornecimento de água as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a estipulaçã... do consumo, quer para pleitear devolução de pagamento excedente é de cinco anos, pois even... teria ocorrido desde a saída destas mercadorias, do estabelecimento produtor. Também considerou-s...

• Acórdão nº 2004/0158369-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Junho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CICLO DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. LEGITIMIDADE ATIVA. "A distribuidora de bebidas, ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor final, suporta o encargo financeiro do IPI, cujo valor vem, inclusive, destacado na nota fiscal da operação. A fabricante, portanto, ostenta a condição de contribuinte de direito (responsável tributário) e a distribuidora a de contribuinte de fato" (REsp 817.323/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.4.2006). Essa conclusão decorre do fato de que entre a saída do produto do estabelecimento do fabricante e a aquisição pelo consumidor final ocorrem ao menos duas operações (1ª: aquisição da mercadoria pelo revendedor com o fabric...

...166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se rep... (ora recorrente), impõe-se a devolução dos autos às instâncias ordinárias, afastando-s...