codigo do consumidor prazo de entrega

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIA FINAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DOS APARELHOS E DA ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO RESOLVIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA RETIRAR OS APARELHOS - OMISSÃO SANADA COM A DECLARAÇÃO DE QUE OS APARELHOS PODERÃO SER RETIRADOS DENTRO DO PRAZO DE UM MÊS.

  • APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE PISCINA COM DESNIVELAMENTO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MATERIAL AFASTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DO SERVIÇO: A demanda versa exclusivamente sobre defeito na instalação da piscina, que se encontra desnivelada em 4 cm. DECADÊNCIA: De acordo com o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação de vício do serviço de instalação caduca em 90 dias a contar da entrega efetiva do produto. No caso dos autos, resta incontroverso que desde 18.09.2008, o autor tem conhecimento do desnivelamento da piscina, de maneira que inarredável o reconhecimento da decadência do direito de reclamar por vício do serviço. PRESCRIÇÃO: No entanto, a pretensão à reparação pel...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. ATRASO INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO COMUM. AFASTADO O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que presta o serviço de forma insatisfatória. Não se aplica o verbete nº. 75, da Súmula do TJ/RJ. Proprietário de academia de ginástica que adquire equipamentos para o exercício da atividade de sua empresa. Atraso que repercuta na sua esfera social e no prestígio que goza no mercado. Dano moral caracterizado. Sentença que deve ser reformada para julgar procedente o pedido de dano moral, fixado em R$5....

  • CONDOMÍNIO - UNIDADE com ACESSO à VIA PÚBLICA - PAGAMENTO de TAXA CONDOMINIAL - PREVISÃO em CONVENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR - ACESSO à BENFEITORIA - COBRANÇA de TAXA CONDOMINIAL - Possibilidade Civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Obrigação propter rem. 1. Não obstante se tratar de Condomínio irregular, mostra-se legítima a cobrança de taxas condominiais, uma vez que existem despesas comuns a serem custeadas pela comunidade então reunida sob as feições de condomínio, as quais devem ser de responsabilidade de todos os que dela fazem parte. 2. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobranç...

    ... DE MÚTUO - DESOCUPAÇÃO e ENTREGA DAS CHAVES - TAXA CONDOMINIAL - PAGAMENTO ...A no VALOR pactuado - Inaplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Apelação cível. ... DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO do CONTRATO por PRAZO INDETERMINADOCLÁUSULA CONTRATUAL. Contrato de ...

  • Assistência judiciária Pessoa jurídica Ausente fundamento para concessão do benefício, exceto especiais condições Inexistência de demonstração segura nos autos - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário Concessão Revogada. LEGITIMIDADE PASSIVA Cooperativa PAULICOOP que também participou do negócio, captando os recursos - Solidariedade dos fornecedores, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor PRELIMINAR ACOLHIDA. AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL Adesão Compromisso de venda e compra Cooperativa habitacional Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado Relação de consumo caracterizada Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. RESCISÃ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FABRICANTE DE VEÍCULO. REPOSIÇÃO DE PEÇA. QUADRO DO RADIADOR. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO CDC. PRAZO QUE ULTRAPASSA O RAZOÁVEL PARA ENTREGA DA PEÇA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. Na forma do art. 32 do CDC, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Em que pese na legislação não haja referência acerca do prazo para reposição da peça, deve-se atentar à razoabilidade. No caso, a espera por mais de cinqüenta dias pela reposição de uma peça mostra-se abusiva, caracterizando o dever de indenizar pelos danos materiais ocasionados ao consumidor. Lucros cessantes, no entanto, que não se configuram, porquanto ausente demon...

  • Contrato imobiliário Entrega futura de unidade habitacional Cooperativa Habitacional Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Rescisão possível, diante do descumprimento do prazo de entrega do imóvel (mais de dois anos de atraso) por exclusiva culpa da ré Devolução das parcelas pagas em sua integralidade, de uma só vez, devidamente corrigidas e com incidência dos juros legais Honorários advocatícios adequada e corretamente fixados Decisão mantida Recurso improvido.

  • APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA QUE VENCEU NO CURSO DA DEMANDA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. Todavia, a previsão contratual no sentido de que o prazo para a entrega do imóvel seria, no caso de financiamento, de 20 meses, contados da assinatura do financiamento, não se afigura abusiva. Ação ajuizada quando ainda não extrapolado o prazo de entrega previsto contratualmente, prazo este, no entanto, que venceu no curso da demanda, de modo que o atraso injustificado na entrega da obra do em...

  • AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL Adesão Compromisso de venda e compra Cooperativa habitacional Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado Relação de consumo caracterizada Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. RESCISÃO DO COMPROMISSO Demora na entrega da unidade - Omissão quanto ao prazo de entrega Mora caracterizada Falta da ré a autorizar a rescisão. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Pretendida devolução parcelada dos valores recebidos, com retenção de 30% sobre o montante, segundo regra estatutária Descabimento - Direito da vendedora ser ressarcida pelas despesas operacionais com a venda devendo, contudo, restituir o montante deduzido em única parcela, sendo suficien...

  • CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CHAVES - RECUSA DE RECEBIMENTO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA - HÁ MEIOS PRÓPRIOS PARA SE EFETIVAR TAL COBRANÇA - A ALUDIDA RECUSA CONSTA DE FORMA EXPRESSA NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA - PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO.

    ... locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o ...

      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › APELAÇÃO CIVEL › AÇÃO REVISIONAL › CONTRATO BANCÁRIO › INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR › MULTA MORATÓRIA › CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO › ENTREGA DE CHAVES

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